Consumidor

 

Da decadência da ação de cobrança do cheque - Da ilegalidade da manutenção dos registros nos órgãos de restrição ao crédito após 02 (dois) anos

Carlos Henrique de Mattos Franco
 
 

A Lei do Cheque, ou seja, a Lei nº 7.357, de 02/09/1985, sobre o tema, é de uma clareza solar sobre o tema, ao assim dispor em seus arts. 47, 59 e 61, “in verbis”:

Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: (...).”

Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Art. 61. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.” (grifo nosso)

Destaca-se apenas que, quanto ao disposto no art. 61, da Lei do Cheque, em verdade, trata-se de decadência e não de prescrição, como ensina LUIZ EMYDIO F. DA ROSA JR., em sua obra “Letra de Câmbio & Nota Promissória – Direito Cambiário I”, vol. I, 1ª ed., Ed. Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, à pg. 440:

“O art. 53, I da L.U., na tradução brasileira, refere-se, nos casos acima apontados, à perda dos “direitos de ação”, mas o texto francês alude à perda “de ses droits”, que é o que ocorre na realidade, pois o portador não praticando os mencionados atos nos prazos fixados em lei deixa de adquirir direito cambiário em relação aos devedores indiretos. Tratando-se, pois, de decadência, a não prática da condição exigida em lei para que o portador exerça seu direito de regresso pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz.” (grifo nosso)

Neste mesmo diapasão é a manifestação do professor Tassus Dinamarco, em seu artigo “Responsabilidade Civil dos Arquivistas”, transcrito “in” Revista Jus Vigilantibus, Quinta-feira, 07/08/2008, cuja parte que ora interessa, abaixo se transcreve “in verbis”:

“Ainda que a lei preveja a manutenção das informações relativas ao consumidor pelo prazo de cinco anos (9), temos que ter em mente a circunstância, em se tratando de cheques prescritos, ao princípio da especialidade na aplicação da norma (10).

O art. 59, ‘caput’, da Lei do Cheque, estatui: “Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Prescrita a ação cambial (11), prevê o art. 61 da mesma lei especial que “A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei”.

Diante da previsão especial da Lei do Cheque é possível defendermos como derrogado o prazo de cinco anos de manutenção pelos arquivistas de obrigações inadimplidas através dessa modalidade de título de crédito, cuja prescrição, de fato, tem prazo menor do que a regra geral prevista pela lei (12) e pela súmula do STJ (13).” (grifo nosso)

No que concerne a manutenção dos registros por cheques devolvidos, mesmo após decorrido o prazo fixado no artigo acima transcrito, a jurisprudência já entende ser indevida tal inscrição, “in verbis”:

“27133555 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO RELATIVO A CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS – Em se tratando de dívida representada por cheque, cuja ação executiva prescreve em seis meses (artigo 59 da lei 7357 de 02/09/85), é de ser cancelada a inscrição do nome da devedora junto ao SERASA, se já decorrido esse prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC 70001048602 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)”

“27114222 – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJ E DO ART. 43, PAR-1 E PAR-5, DO CDC – Quando não demonstrada pelo órgão restritivo a natureza do documento que originou o cadastramento, cuja prescrição e em prazo superior, prevalece o prazo de 03 anos, por mais benéfico ao consumidor. Com relação aos cheques, incide o prazo prescricional regulado pelo ART. 59 da Lei nº 7357, de 02/09/85. Apelo provido. (5 fls.) (TJRS – APC 70000361014 – 19ª C.Cív. – Relª Desª Juíza Elba Aparecida Nicolli Bastos – J. 04.04.2000)” (grifo nosso)

Assim, não há motivos para o consumidor permanecer com seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito dos órgãos de restrição ao crédito, se já transcorreu o prazo de 02 (Dois) anospara o portador do cheque executar e/ou cobrar judicialmente o pagamento da(s) mesma(s) (ver art. 61, c/c arts. 47 e 59, da Lei nº 7.357/1985).

Em relação a tal assunto, chama-se a colação a Súmula nº 13, do E. TJRS, é muito clara e justa em seu conteúdo:

Súmula nº 13, do E. TJRS: A inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) deve ser cancelada após o decurso do prazo de cinco (5) anos se, antes disso, não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90), revisada a Súmula nº 11.” (grifo nosso)

Vejamos o que diz o art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC:

Art. 43. (...)

§ 5º. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.” (grifo nosso)

Observa-se que o legislador, ao abordar tal matéria, estabeleceu critérios para não serem violados os direitos do consumidor. Ou seja, não pode o consumidor permanecer com seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito por causa de cheques prescritos, ou até mesmo dos quais os credores decaíram do seu direito de cobrança da cártula.

Se não foi reclamado judicialmente tal direito, e transcorreu “in albis” o prazo de prescrição/decadência para a cobrança do cheque, significa que o credor não possui interesse em resolver tal conflito, devendo, pois, ser cancelado os apontamentos respectivos lançados em cadastros restritivos.

 

Informações Sobre o Autor

Carlos Henrique de Mattos Franco

Advogado em São Paulo

 
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Informações Bibliográficas

 

FRANCO, Carlos Henrique de Mattos. Da decadência da ação de cobrança do cheque - Da ilegalidade da manutenção dos registros nos órgãos de restrição ao crédito após 02 (dois) anos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 66, jul 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6425>. Acesso em dez 2014.

 

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FRANCO, Carlos Henrique de Mattos. Da decadência da ação de cobrança do cheque - Da ilegalidade da manutenção dos registros nos órgãos de restrição ao crédito após 02 (dois) anos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 66, jul 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6425>. Acesso em dez 2014.