Processual Civil

 

Relativização da coisa julgada: Teorias, controvérsias, dilemas e solução.

Magno Federici Gomes, Ricardo Moraes Cohen
 
 

Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar a coisa julgada inconstitucional, demonstrando não ser a mesma passível de relativização, uma vez que para sua formação são observados todos os princípios do devido processo legal, dando ampla possibilidade de defesa aos litigantes para, em caso de inconformismo, refutá-la. Para tanto, foram aduzidos cotejos entre opiniões de renomados autores favoráveis e contrários a relativização. Após o referido apanhado, chegou-se a conclusão de que em um Estado Democrático de Direito deve ter primazia o princípio da segurança jurídica, sendo que a relativização da coisa julgada poderá acarretar instabilidade com discussões infindáveis, bem como aumentar o descrédito que vem permeando o Poder Judiciário. De maneira que sugere-se alteração legislativa no Código de Processo Civil, para, a exemplo da revisão criminal, retirar o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória.

Palavras-chave: Direito constitucional; Direito processual civil; Coisa julgada inconstitucional; Relativização; Impossibilidade.

Resumen: El presente artículo tiene la finalidad de estudiar la cosa juzgada inconstitucional, presentando la innecesidad de relativización, ya que para su formación son observados todos los principios procesales, para, en el caso de insatisfacción de la parte, impugnar la resolución. Serán presentados los pareceres de varios autores, favorables y contrarios a la relativización. Después de la revisión de la literatura, se llega a la conclusión que el Estado Democrático de Derecho debe preservar el primado del principio de la seguridad jurídica, pues la relativización podrá crear instabilidad con demandas interminables, aumentando la desconfianza en el Poder Jurisdiccional. Como sugerencia final, se solicita una modificación en la Ley de Enjuiciamiento Civil brasileña, para retirar el plazo de la revisión civil de sentencias firmes, a ejemplo de la criminal.

Palabras-claves: Derecho constitucional; Derecho procesal civil; Cosa juzgada inconstitucional; Relativización; Imposibilidad.

Sumário: Introdução. 1. Conceito de coisa julgada inconstitucional. 2. Controvérsia sobre o alcance da expressão coisa julgada. 3. Princípios norteadores do processo para que se forme a coisa julgada válida. 4. Coisa julgada e segurança jurídica. 5. Da solução ao problema da relativização da coisa julgada. Conclusões. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por fito abordar tema que vem sendo amplamente debatido na seara jurídica, qual seja, a coisa julgada inconstitucional. O cerne deste estudo, mais precisamente, é discutir a necessidade ou não da relativização de uma decisão que vai de encontro com a Constituição da República de 1988 (CR/88), ou se, por estar sob a égide de um Estado Democrático de Direito, tal relativização não se torna legítima.

Como se depreende do dito alhures, trata-se de tema de suma importância, notadamente em um Estado Democrático de Direito, no qual se tem como pilar o princípio da segurança jurídica. Assim, nada mais justo que o Estado:

“se submeta ao exercício do dever de respeitar os cidadãos, na titularidade de seus direitos individuais e coletivos, onde todos os atos estatais devem ser controlados e fiscalizados, posto que o poder emana do povo e em seu nome é exercido, demonstrando, ainda, a prevalência do ordenamento jurídico posto[1].”

Pretende-se, então, verificar se a possibilidade da relativização da coisa julgada não colocaria em risco não só o aludido princípio, como também poderá aumentar o descrédito do Poder Judiciário, muitas vezes reconhecido por sua morosidade em compor os litígios a ele dirigidos.

Além disso, deseja-se analisar a coerência da relativização da coisa julgada, pois a mesma vai de encontro com a reforma processual instalada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/04. Segundo o art. 5º, inciso LXXVIII, CR/88 (EC nº 45/04), criou-se o direito fundamental de todos a um processo com razoável duração de tempo, ou seja, positivou o princípio constitucional da celeridade e efetividade processuais, o que é contrário ao instituto da relativização, por ser mais uma forma impugnativa da decisão, prolongando o trâmite processual e impedindo a solução da controvérsia entre as partes.

Para tanto, serão utilizados artigos e obras de autores de grande escol no meio jurídico, procurando proceder a um cotejamento entre as posições favoráveis e contrárias a tal relativização. A partir daí, encontrar-se-á embasamento teórico para um posicionamento acerca do assunto, sempre levando em conta princípios norteadores do Estado Democrático de Direito e de todo o processo civil.

1. CONCEITO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL

O fenômeno da coisa julgada ocorre quando os efeitos decorrentes de uma decisão se tornam imutáveis e indiscutíveis no processo em que é proferida e em futuras demandas, não sendo mais possível discutir o que foi decidido. De maneira que Liebman (1984) apresenta seu clássico conceito de coisa julgada, como a imutabilidade do comando contido na decisão, vinculando-se à parte dispositiva da sentença, a teor dos incisos do art. 469, do Código de Processo Civil (CPC).

Nos profícuos ensinamentos de Chiovenda:

“A coisa julgada é a eficácia própria da sentença que acolhe ou rejeita a demanda, e consiste em que, pela suprema exigência da ordem e da segurança da vida social, a situação das partes fixadas pelo juiz com respeito ao bem da vida (res), que foi objeto de contestação, não mais pode, daí por diante, contestar; o autor que venceu não pode mais ver-se perturbado no gozo daquele bem; o autor que perdeu não pode mais reclamar, ulteriormente o gozo. A eficácia ou autoridade da coisa julgada é, portanto, por definição, destinada a agir no futuro, com relação aos futuros processos[2].”

Em consonância com o exposto com Chiovenda, Marques explica que:

“Na coisa julgada material, o julgamento se faz regra imutável para a situação litigiosa que foi solucionada, a ele vinculando imperativamente os litigantes e também os órgãos jurisdicionais do Estado, de forma a impedir novo pronunciamento sobre a lide e as questões a ela imanentes[3].”

Portando, a coisa julgada imprime estabilidade na situação litigiosa posta em Juízo, não permitindo mais sua rediscussão, tanto dentro do processo como fora dele, ocasionado o que se denomina, respectivamente, de coisa julgada formal (art. 267 CPC) e coisa julgada material (art. 269 CPC), em conformidade com o art. 467 CPC.

Uma vez definido o instituto da coisa julgada, fácil chegar ao conceito da coisa julgada inconstitucional, que pode ser definida como uma decisão acobertada pelo trânsito em julgado, mas, contudo, contrária aos ditames constitucionais. Cabe explicitar que os comandos constitucionais que poderiam ser violados por decisões transitadas em julgados seriam os dispositivos auto-aplicáveis da CR/88, também conhecidos como normas constitucionais de eficácia plena[4], já que só pode haver afronta direta à CR/88, nunca reflexa ou indireta.

É justamente o mencionado provimento judicial que será abordado em tópico mais adiante, com o fim de solucionar o dilema sobre a necessidade ou não de relativização da decisão com coisa julgada material, já que dificilmente haverá coisa julgada formal que contrarie dispositivo da CR/88, tendo em vista o entendimento que a eventual afronta ao art. 5º, inciso LIV, CR/88 (devido processo legal), importa em violação direta ao próprio CPC, não à CR/88.

2. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA EXPRESSÃO COISA JULGADA

Diversos doutrinadores têm dado uma interpretação restritiva para a coisa julgada, entre estes Machado (2005) que assim se manifesta:

“O legislador constitucional, ao tratar da coisa julgada no artigo 5º, apenas quis colocá-la a salvo de lei nova, ou seja, uma sentença transitada em julgado não poderia ser desfeita se uma lei posterior desse tratamento jurídico diferente àquele dispositivo utilizado pelo julgador, em sua decisão. É a garantia da irretroatividade da lei no que se refere ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada[5].”

No mesmo sentido, Theodoro Junior e Faria (2005):

“Por sua vez, o princípio da intangibilidade da coisa julgada, diferentemente do que se dá no direito português, não tem tratamento constitucional, mas é contemplado apenas na legislação ordinária. Isso significa, segundo assinalado no item anterior, que é ele, no direito nacional, hierarquicamente inferior. Não se pode, assim, falar no Brasil, de conflito entre princípios constitucionais, evitando-se com isso a séria angústia de se definir aquele que se prevalece sobre o outro, como se dá em Portugal, a partir do princípio da proporcionalidade e razoabilidade[6].”

Diferente é o posicionamento de Porto, citado por Machado (2005), cujo pensamento explicita que:

“Há uma garantia de ordem constitucional, processual que, por opção política, determina que a partir de certo momento não se pode mais, no Estado civilizado, prosseguir em determinado conflito. Encerra-se verdadeiramente a disputa, declarando-se a estabilidade definitiva da relação jurídica controvertida como ato de soberania de Estado. Havendo, naquele caso, por ato legítimo de império, segurança jurídica constitucionalmente reconhecida[7].”

Em sentido equivalente, Nery Júnior (2004) leciona que:

“Sua proteção não está apenas na CF 5º. XXXVI, mas principalmente na norma que descreve os fundamentos da República (CF 1º.). O Estado Democrático de Direito (CF 1.º caput) e um de seus elementos de existência (e, simultaneamente, garantia fundamental - CF 5º. XXXVI), que é a coisa julgada, são cláusulas pétreas em nosso sistema constitucional, cláusulas essas que não podem ser modificadas ou abolidas nem por emenda constitucional (CF 60 § 4.º I e IV), porquanto bases fundamentais da República Federativa do Brasil. Por conseqüência e com muito maior razão, não podem ser modificadas ou abolidas por lei ordinária ou por decisão judicial posterior[8].”

Infere-se dos pensamentos acima expostos que se trata de tema controvertido da doutrina processual. Não obstante os respeitáveis pensamentos de Theodoro Júnior, Faria (2005) e Machado (2005), compartilha-se do pensamento de Porto, citado por Machado (2005), e Nery Júnior (2004).

A coisa julgada é instituto imprescindível a um Estado Democrático de Direito que entre seus primados possui a segurança jurídica, não podendo ser interpretado restritivamente. Desse modo, deve-se entender a coisa julgada como direito fundamental dos cidadãos, amparável pelas garantias também previstas no art. 5º CR/88. O direito à coisa julgada assegura que a lei não possa retroagir para modificar casos já decididos, vedando a concessão de qualquer instrumento processual que propicie a reapreciação de decisão já transitada em julgado.

3. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PARA QUE SE FORME A COISA JULGADA VÁLIDA

O meio hábil colocado a disposição do jurisdicionado para que o Estado, quando convocado, desempenhe sua atividade jurisdicional, é o processo. O mesmo, para que atinja sua meta final, qual seja, a sentença com resolução do mérito, deve observar vários princípios processuais na sua condução, muito deles previstos na CR/88, dentre os quais se pode destacar:

A CR/88, em seu art. 5º, inciso LIV, dispõe que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”[9], entendendo Machado que:

“O devido processo legal é uma garantia constitucionalmente prevista do cidadão, que lhe assegura o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário e também o desenvolvimento processual de acordo com as normas previamente estabelecidas, respeitando-se os direitos fundamentais. Tudo em prol de um processo justo, finalizado, idem por uma sentença justa[10].”

Para que se alcance uma sentença justa, toda a relação processual estabelecida entre as partes e o juiz, como condutor dessa relação, deve ser pautada pelo devido processo legal que se resume pela observância das regras previamente estabelecidas para que essa relação se desenvolva.

Importante frisar que o acesso à jurisdição, com tal princípio, não é um acesso perene e sem limitações. Faz necessário, então, que, uma vez decidida a lide, cumpra-se o que se decidiu, para que o processo sirva de instrumento a composição dos litígios e não como um fim em si mesmo.

Por sua vez, a CR/88, no mesmo artigo, em seu inciso LV, preceitua: [...] “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios a ela inerentes”[11].

Nos profícuos ensinamentos de Nery Júnior:

“Por contraditório deve entender-se, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes, e de outro, a possibilidade de as partes reajam aos atos que lhe sejam desfavoráveis. Os contendores têm direito de deduzir suas pretensões e defesas, de realizar as provas que requereram para demonstrar a existência de seu direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo, em todos os seus termos[12].”

Nota-se que o conceito do eminente Nery Júnior (2000) abrange não só o contraditório, como o princípio da ampla defesa, devendo assegurar aos litigantes igualdade de tratamento e de possibilidade para se chegar a um discurso comum. Percebe-se, claramente, que os princípios do contraditório e da ampla defesa são um corolário do devido processo legal. Tratam-se de princípios que visam efetivar o devido processo legal, conferindo as partes o direito de dizer e contradizer, refutar documentos, interpor recursos, enfim, exercer plenamente o direito de ação, este entendido não apenas como o direito de deduzir uma pretensão em Juízo, mas também como a possibilidade de se defender de uma ação proposta.

Nery Júnior (2000) explicita que, pelo princípio da isonomia ou paridade simétrica, deve-se tratar da mesma maneira os iguais, enquanto de forma diversa os desiguais, princípio esse decorrente da garantia geral prevista no art. 5º, caput, CR/88:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros natos e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...][13];”

Como expressou Nery Júnior (2000), o princípio da igualdade não implica tratar de forma exatamente uniforme os sujeitos da relação processual. Deve-se atentar para as desigualdades existentes entre os mesmos, podendo, com isso, serem inseridas regras que beneficiem o lado mais fraco da relação, como a decorrente da inversão do ônus da prova, inserta no Código de Defesa do Consumidor[14]. A nomeação de Defensores Públicos e Dativos aos necessitados e a dispensa de capacidade postulatória nos Juizados Especiais, respeitados os requisitos das Leis nº 9.099/95 e 10.259/01, são outras expressões do princípio da isonomia.

O art. 93, inciso IX, CR/88 esclarece que:

“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes[15];”

Para garantir aos litigantes igual oportunidade de dizer e contradizer, utilizar os meios postos à disposição para impugnar decisões que não lhes favoreçam, corolário decorrente do princípio do contraditório e da ampla defesa explanado acima, faz-se necessário que as decisões sejam fundamentadas. Corrobora com tal entendimento, mais uma vez, Nery Júnior que diz que:

“Fundamentar significa o magistrado dar razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A fundamentação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão[16].”

Da mesma forma:

“As decisões do Poder Judiciário, quer sejam administrativas (CF 93 X), quer jurisdicionais, têm de ser necessariamente fundamentadas, sob pena de nulidade, cominada no próprio texto constitucional. A exigência de fundamentação das decisões judiciais é manifestação do princípio do devido processo legal (CF 5.º LIV). Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito pode o juiz decidir de forma concisa (CPC 459, in fine). Decisão concisa não significa decisão não fundamentada[17].”

Com isso, comunga-se que o direito constitucional dos jurisdicionados à fundamentação das decisões judiciais deve ser pleno, sendo que se a mesma estiver ausente, for insuficiente ou inadequada caracteriza-se a nulidade absoluta do decisum. Assim:

“A fundamentação na sentença pode ser ausente, insuficiente ou inadequada. A nosso ver, esses três vícios se reduzem à ausência de fundamentação, porque fundamentação insuficiente não é fundamentação; fundamentação inadequada também não é fundamentação ou, pelo menos, não o é daquele decisório. Então, grosso modo, esses três vícios se reduzem à ausência de fundamentação[18].”

Pelo princípio da publicidade, deseja-se que o processo não deva ser realizado em segredo de justiça, restrito somente a determinadas pessoas. Ao contrário, deve ser possível a todos terem a ele acesso e conhecimento, salvo se a lei exigir o contrário, caso em que deverá também ser motivada tal decisão.

O princípio do juiz natural dispõe que o órgão imbuído da realização do julgamento de qualquer litígio deva estar previamente estabelecido, vedando-se tribunais de exceção, conforme os comandos do art. 5º, inciso XXXVII, CR/88: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”[19]; e do inciso LIII “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”[20]. De modo que indispensável a autoridade competente e a observância de normas predefinidas na lei de organização judiciária.

Tal princípio assegura ao jurisdicionado conhecer previamente à instalação do litígio, qual será o juiz competente para dirimir sua controvérsia, visando à concretização do devido processo legal.

Sobre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, leciona Machado que:

“O princípio da proporcionalidade está intimamente ligado ao princípio da razoabilidade, sendo que tanto a proporcionalidade como a razoabilidade têm por escopo oferecer critérios à limitação da atuação do Poder Público, suporte jurídico à salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. Esse princípio, que consiste na relação de congruência lógica entre o motivo ou fato e a atuação concreta do Poder Público, inclusive do judiciário, possibilita aferir se o ato praticado está dentro da moldura constitucional e infraconstitucional. Serve, pois, de balizamento à interpretação e aplicação das leis, preconizando o bom senso dos legisladores, intérpretes e aplicadores do direito, que devem praticar seus atos com respeito à legalidade e, principalmente, à constituição[21].”

Tratam-se de princípios que têm por objetivo adequar meios para a consecução de determinado fim.

Com relação do princípio da supremacia da CR/88, não se deve buscar as composições dos litígios a qualquer preço, sendo necessário lembrar que há outros princípios insertos na CR/88 que também são relevantes na condução do processo e que não devem ser violados a pretexto de se ter o processo como fim em si mesmo. Interessante colacionar o pensamento de Machado para quem:

“As constituições retiram do seu próprio conteúdo uma supremacia que se manifesta na supralegalidade das suas regras e princípios e na imutabilidade relativa de seus preceitos, assim dotados de uma superioridade concreta na própria vida social. Vale dizer, as normas constitucionais são dotadas de preeminência, de supremacia em relação às demais leis e atos normativos integrantes do ordenamento jurídico estatal. Daí o princípio da supremacia da constituição[22].”

Esse posicionamento ressalta a importância da CR/88 e a sua prevalência sobre as demais normas. Tanto a elaboração de normas pelo Poder Legislativo, quanto o Poder Executivo, na respectiva função de executá-las, bem como o Poder Judiciário ao aplicá-las, devem se orientar pelos comandos contidos na CR/88, para que suas manifestações com ela sempre se coadunem.

4. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA

Como dito anteriormente, uma das finalidades da coisa julgada é imprimir segurança aos julgados, evitando que litígios idênticos sejam novamente ajuizados, o que geraria desordem e discussões infindáveis. Consoante tal posição, manifesta Nery Júnior (2004):

“Há determinados institutos no direito, de natureza material (v.g., decadência, prescrição) ou processual (v.g., preclusão), criados para propiciar segurança nas relações sociais e jurídicas. A coisa julgada é um desses institutos e tem natureza constitucional, pois é [...] elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito (CF 1.º)[23].”

Para Nery Júnior (2004), a coisa julgada, além de estar prevista constitucionalmente, imprime estabilidade as relações jurídicas decididas em Juízo, característica de suma importância no Estado Democrático de Direito, notadamente quando da realização da reforma constitucional pretendida nos moldes da EC nº 45/04, que visa dar ao jurisdicionado um trâmite célere aos seus processos. Como prescrever como direito fundamental do jurisdicionado a tramitação célere das demandas e ao mesmo tempo possibilitar o prolongamento interminável da discussão sobre determinada decisão, colocando a disposição das partes a relativização da coisa julgada? Certamente, a parte sucumbente se utilizaria de tal artifício inconformado com sentença ou acórdão contrários a seu interesse, postergando ainda mais a decisão definitiva do feito.

Apesar da importância da segurança jurídica e do pequeno alcance do instituto da relativização da coisa julgada, Nascimento (2005) manifesta opinião contrária ao dizer que:

“Sendo a coisa julgada matéria estritamente de índole jurídico-processual, portanto inserta no ordenamento infra-constitucional, sua intangibilidade pode ser questionada desde que ofensiva a parâmetros da Constituição. Nesse caso, estar-se-ia operando no campo da nulidade. Nula é a sentença desconforme como os cânones constitucionais, o que desmistifica a imutabilidade da res judicata. [...] A coisa julgada é intocável, tanto quanto os atos executivos e legislativos, se, na sua essência, não desbordar do vínculo que deve se estabelecer entre ela e o texto constitucional, numa relação de compatibilidade para que possa revestir-se de eficácia e, assim, existir sem que contra a mesma se oponha qualquer mácula de nulidade. Essa conformação de constitucionalidade tem pertinência, na medida em que não se pode descartar o controle do ato jurisdicional, sob pena de perpetuação de injustiças[24].”

Para corroborar com tais argumentos, opinam Theodoro Junior e Faria (2005):

“No particular, a decisão judicial, expressão maior de atuação do Poder Judiciário, deve expressar compatibilidade com a realidade das coisas e dos fatos naturais, harmonizando-se com os ditames constitucionais e ser escrava obediente da moralidade e da legalidade[25].”

Em sentido equivalente, Delgado (2005):

“A coisa julgada não pode suplantar a lei, em tema de inconstitucionalidade, sob pena de transformá-la em um instituto mais elevado e importante que a lei e a própria constituição. Se a lei não é imune, qualquer que seja o tempo decorrido desde sua entrada em vigor, aos efeitos negativos da inconstitucionalidade, por que o seria a coisa julgada[26]?”

Em contraposição, manifesta-se Nery Júnior (2004) nos seguintes dizeres:

“Com a devida vênia, trata-se de teses velhas que não contém nenhuma novidade. O sistema jurídico convive com a sentença injusta (quem será o juiz posterior da justiça da sentença que fora impugnável por recurso e, depois de transitada em julgado, fora impugnável por ação rescisória?), bem como com a sentença proferida aparentemente contra a Constituição ou a lei (a norma, que é abstrata, deve ceder sempre à sentença, que regula e dirige uma situação concreta). O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (rectius: desconsideração) da coisa julgada[27].”

Porto, citado por Machado (2005), respalda o posicionamento de Nery Júnior (2004), ao mencionar que:

“Há uma garantia de ordem constitucional, processual que, por opção política determina que a partir de certo momento não se pode mais, no Estado civilizado, prosseguir em determinado conflito. Encerra-se verdadeiramente a disputa, declarando-se a estabilidade definitiva da relação jurídica controvertida como ato de soberania de Estado. Havendo, naquele caso, por ato legítimo de império, segurança jurídica constitucionalmente reconhecida[28].”

Percebe-se, com os argumentos ora apresentados, que se trata de tema controvertido. Longe está de se chegar a um consenso, não só em relação a possibilidade de relativizar a coisa julgada, como também sobre a interpretação de seu alcance.

Nesse contexto, aparece positivada no CPC a relativização da coisa julgada, principalmente nos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, ambos introduzidos pela Lei nº 11.232/05, ora apresentados:

“Art. 475-L, § 1º, CPC. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal[29].”

O referido artigo regulamenta a impugnação ao cumprimento de sentença. No mesmo sentido, o art. 741, parágrafo único, CPC, sobre os embargos de devedor em execuções contra a Fazenda Pública:

“Art. 741, parágrafo único, CPC. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal[30].”

Os citados dispositivos de Lei Federal retiram a exigibilidade do título executivo judicial baseado em decisão inconstitucional, mesmo que transitada em julgado. Ora, é sabido que a execução, além das condições de ação e dos pressupostos processuais inerentes a qualquer tipo de processo (art. 598 CPC), possui outros requisitos específicos, tendo em vista a gravidade da execução forçada que importa em expropriação de bens dos executados. Dessa forma, a lei processual previu mais dois pressupostos, conhecidos como requisitos formal e prático. O primeiro é o título executivo (art. 586 CPC), enquanto o segundo é o inadimplemento (arts. 580 e 581 CPC).

O título executivo, como ato autorizador do processo de execução, para ser apto a promover a tutela jurisdicional deve-se fundar em obrigação certa, líquida e exigível, segundo o mesmo art. 586 CPC. É notório que obrigação certa é aquela que não apresenta dúvida ou controvérsia sobre a existência do direito, enquanto liquidez é a determinação do valor ou da natureza da própria obrigação, ou seja, o quantum debeatur. A seu turno, a exigibilidade da obrigação é a inexistência de termo ou condição à satisfação do direito a ser pleiteado no processo de execução, sendo neste ponto a incidência da relativização da coisa julgada.

Chega-se, portanto, a um absurdo jurídico derivado dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, CPC, introduzidos pela Lei nº 11.232/05. A parte, supostamente credora, terá a seu favor um título executivo judicial (art. 475-N CPC), que não lhe autorizará o pleito de cumprimento de sentença ou de execução contra a Fazenda Pública, posto que tal documento não respeita às condições estabelecidas pelo art. 586 CPC. Assim, a sentença ou acórdão condenatórios continuarão a existir, mas não poderão ser realizados por uma posterior fase executiva.

Todavia, esse não é o verdadeiro problema, pois o devedor não será prejudicado na hipótese acima levantada, ante a impossibilidade jurídica de ajuizamento de execução forçada. O dilema será evidente quando, pela natureza da sentença, a mesma for satisfeita pela via intelectual, qual seja, as decisões declaratórias, constitutivas e mandamentais, já que dispensam a futura execução.

As sentenças declaratórias são aquelas de reconhecem a existência ou inexistência de uma relação jurídica entre as partes, enquanto as constitutivas são as que modificam um relação jurídica pré-existente. As mandamentais são as decisões que reconhecem a existência de um ato de abuso de autoridade e determinam sua cessação dentro da mesma relação jurídica processual, sob pena de crime de desobediência. Se a decisão, transitada em julgado e supostamente inconstitucional (por violar norma auto-aplicável da CR/88), contiver natureza declaratória, por exemplo, a mesma não precisará de execução e produzirá efeitos independentemente de qualquer outro processo, produzindo gravame à parte vencida na sentença ou acórdão.

Portanto, os arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, CPC somente são aplicáveis quando se tratarem de sentenças ou acórdãos condenatórios ou auto-executivos, posto que tratam da impugnação ao cumprimento de sentença e dos embargos de devedor na execução contra a Fazenda Pública, não se ajustando às sentenças declaratórias, constitutivas e mandamentais.

Se passado o prazo decadencial da ação rescisória, dizer que se poderia ajuizar qualquer demanda para impugnar as referidas decisões será um completo contra-senso, por ausência de previsão legal. Ademais, não seria caso de querela nulitattis insanabilis, pois, provavelmente, foram respeitados todos os pressupostos processuais de validade no feito, em virtude de uma relação jurídica processual válida e regular, o que não acarretaria vícios na decisão.

5. DA SOLUÇÃO AO PROBLEMA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

Como dito alhures, a simples extração da exigibilidade do título executivo judicial não resolverá o problema de sentenças inconstitucionais, pois as mesmas continuarão a existir.

Para solucionar o problema da relativização da coisa julgada, sem prejuízo da segurança jurídica e apesar de toda a discussão doutrinária, supracitada, seria necessária uma simples alteração legislativa no CPC, a fim de adequar o instituto da ação rescisória às necessidades atuais.

Sugere-se, então, a revogação do art. 495 CPC, acabando-se como prazo decadencial de 2 anos, do trânsito em julgado da decisão, para se ajuizar a ação rescisória.

É sabido que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são restritíssimas, sendo devidamente fiscalizadas pelos Tribunais, ante a sua competência originária para conhecer e julgar tais ações impugnativas autônomas. Além disso, os incisos do art. 485 CPC são suficientes para preservar o eventuais direitos violados, supostamente protegidos pela relativização da coisa julgada.

Se as sentenças ou os acórdãos forem inconstitucionais, o inciso V, do referido artigo, dispõe que: “a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei” (BRASIL, 1973, art. 485, inciso V).

Muito se debate sobre o cabimento de ação rescisória com base no mencionado inciso, mas é pacífica a possibilidade de ajuizamento da demanda quando a lei violada, seja de direito material ou instrumental, ensejar nulidade absoluta. Outro pressuposto exigido é que não se trate de norma de interpretação controvertida, para ensejar literalidade na violação, a teor da Súmula 343 STF. Wambier alerta que:

“O próprio STF, porém, estabeleceu firme jurisprudência no sentido de que tal súmula não se aplica quando se tratar de interpretação controvertida nos tribunais a respeito de uma questão constitucional. Tal entendimento do Supremo vem também sendo adotado pelos demais tribunais (v., p. ex., Súmula 63 do TRF da 4.ª Região)[31].”

Dessa forma, é importante salientar que qualquer decisão que viole a CR/88 enseja nulidade absoluta, não anulabilidade, pois a proteção das normas constitucionais de eficácia plena é uma questão de ordem pública, que deve ser preservada pela Poder Judiciário.

Destaca-se que esse raciocínio também seria aplicável às hipóteses de sentenças meramente rescindíveis, que, apesar de plenamente válidas, são injustas pelo aparecimento de documento novo que, por si só, seria responsável pela mudança do resultado da demanda, nos termos do art. 485, inciso VII, CPC.

O próprio STJ já se manifestou sobre o resultado do exame de DNA ser considerado documento novo em ação rescisória, contra sentença de mérito transitada em julgado em ação de investigação de paternidade[32]. O único problema que continua residindo é o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, inclusive para tal caso.

Por fim, cabe repisar que a retirada do prazo de ajuizamento da ação rescisória, a exemplo da revisão criminal, pode aumentar o número de demandas do tipo, mas a proteção da coisa julgada estará assegurada, cabendo aos Tribunais analisar a adequação ou não da ação impugnativa autônoma (inclusive com todas as suas particularidades processuais, entre elas a caução dos arts. 488, inciso II e 494 CPC), evitando, ainda, dilemas como a pré-existência de decisões inconstitucionais não exigíveis e a possibilidade do ajuizamento de qualquer tipo de demanda para se hostilizar tais sentenças ou acórdãos.

Enquanto não houver proposta de lei sobre o assunto, deverá persistir o sistema atual, que, sem sobra de dúvidas, aumenta a insegurança jurídica em prejuízo do Estado Democrático de Direito.

CONCLUSÕES

Muitos vêm defendendo a tese da relativização da coisa julgada, sustentando que uma decisão que viole a CR/88 não pode prevalecer, haja visto que a mesma é a ordem suprema do ordenamento jurídico, nada com ela podendo se confrontar.

Alegam também que os atos dos Poderes Legislativo e Executivo são passíveis de controle de constitucionalidade, sendo assim, o Poder Judiciário não estaria imune a tal controle.

Sustentam, ainda, que o princípio da segurança jurídica não pode ser preponderante ante uma decisão inconstitucional, caso em que a coisa julgada estaria além da própria CR/88.

Sem embargo, quando o Estado, provocado pela parte, faz atuar sua função jurisdicional instituindo o processo como meio apto para dirimir os conflitos a ele apresentados, já mune as partes com meios instrumentais que possibilitam a ampla discussão das questões debatidas no feito, inclusive as referentes às matérias constitucionais.

Além disso, quando se coloca a disposição das partes o incidente de declaração de inconstitucionalidade, o recurso extraordinário e a ação rescisória, claro está que há um controle de constitucionalidade sendo efetivamente realizado, observando-se os princípios já citados em tópico acima. Assim, razão não há para se relativizar a coisa julgada. Sobretudo em um Estado Democrático de Direito que tem como primado a segurança jurídica, visando, com isso, evitar a perpetuação dos litígios que, caso assim não fosse, acarretariam uma grande insegurança, não se coadunando com o estado mencionado e infringindo a própria CR/88.

Como conclusão final, pleiteia-se a revogação do art. 495 CPC, acabando-se como prazo decadencial de 2 anos, do trânsito em julgado da decisão, para se ajuizar a ação rescisória, da mesma forma que a revisão criminal no processo penal. Apesar de tal sugestão incentivar o ajuizamento de ações rescisórias, os Tribunais poderão fazer o juízo de admissibilidade das mesmas, negando seguimento às que não se adequarem às hipóteses de cabimento, inclusive por meio de decisões monocráticas dos Relatores (art. 557 CPC), impedindo a sobrevivência de sentenças ou acórdãos inconstitucionais não exigíveis e a propositura de qualquer tipo de ação para se hostilizar as referidas decisões.

 

Referências bibliográficas
BRASIL. Código de Processo Civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Yussef Said Cahali. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Tradução de Paolo Capitanio, com anotações de Enrico Tullio Liebman. São Paulo: Bookseller, 1998. v.1.
DELGADO, José Augusto. Efeito da coisa julgada e os princípios constitucionais. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Coisa julgada inconstitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005. p.33.
DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
GOMES, Magno Federici; REZENDE, Maiura Guilherme de. Os Princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição: análise do cabimento do agravo de instrumento em mandado de segurança. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, ano 15, nº 61, p. 168-182, out./dez. 2007.
LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984.
MACHADO, Daniel Carneiro. A Coisa julgada inconstitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. 2. ed. São Paulo: Millennium, 2000. v. 3.
NASCIMENTO, Carlos Valder do. Coisa julgada inconstitucional. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Coisa julgada inconstitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005. p.13-14 e 21.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil em vigor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
THEODORO JÚNIOR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. A Coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para o seu controle. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Coisa julgada inconstitucional. 5.ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005. p.81, 89, 95 e102.
WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. vol. 1.
 
Notas:
[1] Como dito anteriormente, em GOMES, Magno Federici; REZENDE, Maiura Guilherme de. Os Princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição: análise do cabimento do agravo de instrumento em mandado de segurança. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, ano 15, nº 61, p. 168-182, out./dez. 2007, p. 169.
[2] CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Tradução de Paolo Capitanio, com anotações de Enrico Tullio Liebman. São Paulo: Bookseller, 1998. v.1, p. 452.
[3] MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. 2. ed. São Paulo: Millennium, 2000. v. 3, p. 325.
[4] Para se aprofundar no tema da aplicabilidade das normas constitucionais, ver SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 81-164. Destaca-se, ainda, que existem outras classificações quanto à aplicabilidade das normas constitucionais (como, por exemplo, DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 107-109: normas supereficazes ou com eficácia absoluta, normas com eficácia plena, normas com eficácia relativa restringível e normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação), mas que será adotada, para fins deste estudo, a teoria de Silva (2002).
[5] MACHADO, Daniel Carneiro. A Coisa julgada inconstitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 85.
[6] THEODORO JÚNIOR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. A Coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para o seu controle. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Coisa julgada inconstitucional. 5.ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 89.
[7] PORTO apud MACHADO, Daniel Carneiro. A Coisa julgada inconstitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 85.
[8] NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 511.
[9] BRASIL, 1988, art. 5º, inciso LIV.
[10] MACHADO, Daniel Carneiro. A Coisa julgada inconstitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 28.
[11] BRASIL, 1988, art. 5º, inciso LV.
[12] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 131.
[13] BRASIL, 1988, art. 5º, caput.
[14] Ver art. 6º, inciso VIII, Lei nº 8.078/90.
[15] BRASIL, 1988, art. 93, inciso IX.
[16] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 176.
[17] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil em vigor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 125.
[18] WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. vol. 1, p. 670.
[19] BRASIL, 1988, art. 5º, inciso XXXVII.
[20] BRASIL, 1988, art. 5º, inciso LIII.
[21] MACHADO, Daniel Carneiro. A Coisa julgada inconstitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 43.
[22] MACHADO, Daniel Carneiro. A Coisa julgada inconstitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 44.
[23] NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 510-511.
[24] NASCIMENTO, Carlos Valder do. Coisa julgada inconstitucional. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Coisa julgada inconstitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 13 e 14.
[25] DELGADO, José Augusto. Efeito da coisa julgada e os princípios constitucionais. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Coisa julgada inconstitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 33.
[26] THEODORO JÚNIOR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. A Coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para o seu controle. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Coisa julgada inconstitucional. 5.ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 81.
[27] NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 507.
[28] PORTO apud MACHADO, Daniel Carneiro. A Coisa julgada inconstitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 85.
[29] BRASIL, 1973, art. 475-L, § 1º.
[30] BRASIL, 1973, art. 741, parágrafo único.
[31] WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. vol. 1, p. 669, nota 1.
[32] Ver STJ: REsp 300084 / GO, 2ª Seção, Ministro Humberto Gomes de Barros, Julgamento 28/04/2004, Publicação em DJ 06.09.2004 p. 161, LEXSTJ vol. 182 p. 128, RBDF vol. 26 p. 75, REVFOR vol. 378 p. 273, RJADCOAS vol. 61 p. 93, RNDJ vol. 60 p. 122, RT vol. 831 p. 224; REsp 255077 / MG, 3ª Turma, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento 16/03/2004, Publicação em DJ 03.05.2004 p. 146, LEXSTJ vol. 178 p. 59; REsp 189306 / MG, 4ª Turma, Ministro Barros Monteiro, Julgamento 25/06/2002, Publicação em DJ 14.10.2002 p. 231, RDR vol. 34 p. 376, REVPRO vol. 114 p. 257. Disponível em: <www.stj.gov.br>. Acesso em: 14/10/2007.
 

Informações Sobre os Autores

Magno Federici Gomes

Pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor Adjunto da PUC Minas. Coordenador do NADIP da Faculdade Padre Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Raffaele & Federici Advocacia Associada

Ricardo Moraes Cohen

Egresso da PUC Minas. Advogado Militante

 
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Informações Bibliográficas

 

GOMES, Magno Federici; COHEN, Ricardo Moraes. Relativização da coisa julgada: Teorias, controvérsias, dilemas e solução.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 68, set 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6473>. Acesso em jul 2014.

 

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GOMES, Magno Federici; COHEN, Ricardo Moraes. Relativização da coisa julgada: Teorias, controvérsias, dilemas e solução.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 68, set 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6473>. Acesso em jul 2014.