Processual Penal

 

Justiça Conflitiva (forma tradicional) e Justiça Consensual – Restaurativa (forma alternativa)

Ivan Maynart Santos Rodrigues
 
 

Resumo: O sistema clássico de Justiça criminal, ou seja, o sistema de Justiça conflitiva não mais soluciona o problema da ascendente criminalidade, pois se preocupa exclusivamente com a punição pessoal do agente. Diante desta ineficácia, tem-se o crescimento da Justiça restaurativa, concretizada pela conciliação ou mediação ou negociação, sendo que as duas primeiras são formas aceitas no Brasil, enquanto a terceira é reconhecida no modelo norte-americano (também conhecida como plea bargaining). Como sabido, não existe um só modelo consensual de Justiça penal, e, diante das múltiplas formas de resolução dos conflitos penais, como a conciliação, a mediação e a negociação, alguns modelos são previstos em nosso ordenamento jurídico, como a conciliação, que é típica dos juizados criminais, nos termos das Leis 9.099/1995 e 11.313/2006, sendo este o clássico exemplo previsto no Brasil, o qual não exclui outras modalidades, desde que tenha previsão legal.

Palavras chave: justiça criminal, conflitiva, restaurativa, aplicação.

Abstract: The traditional approach to criminal justice, or the justice system no longer conflicting addresses the problem of rising crime, it is concerned solely with the personal punishment of the agent. Given this inefficiency, has been the growth of restorative justice, which is achieved through conciliation or mediation or negotiation, and the first two forms are accepted in Brazil, while the third is recognized in the American model (also known as plea bargaining). As is known, there is one consensus model of criminal justice, and given the many forms of criminal conflict resolution such as conciliation, mediation and negotiation, some models are provided in our legal system, the reconciliation, which is typical the criminal courts under the Laws 9.099/1995 and 11.313/2006, which is the classic example set in Brazil, which does not exclude other forms, provided that the legal provisions.

Keywords: criminal justice, conflictive, restorative, application

Sumário: 1. Direito Penal; 2. Justiça Conflitiva; 3. Justiça Consensual.

O sistema clássico de Justiça criminal, ou seja, o sistema de Justiça conflitiva, onde apenas absolve ou condena, não mais soluciona o problema da ascendente criminalidade, pois se preocupa exclusivamente com a punição pessoal do agente, sendo este, apenas um dos aspectos subjetivo da pena imposta, contudo, não atende aos demais aspectos, como a efetiva reparação do dano causado pelo delito, a reinserção social do delinqüente e a pacificação das relações interpessoais e sociais afetadas pelo crime, haja vista que, o modelo clássico atua guiado mais por critérios de eficiência administrativa do que de justiça e eqüidade, assim, não contempla todos os aspectos da justiça criminal ideal.

Diante desta ineficácia, tem-se paulatinamente o crescimento da chamada Justiça restaurativa, concretizada pela conciliação ou mediação ou negociação, sendo que as duas primeiras são formas aceitas no Brasil, enquanto a terceira é reconhecida no modelo norte-americano (também conhecida como plea bargaining); e ambas as formas, objetivam sistemas alternativos, instruídos por técnicas e procedimentos operativos mais informais, para desenvolver uma Justiça que realmente resolva o conflito, de satisfação à vitima e à comunidade, pacifique as relações sociais interpessoais e gerais danificadas pelo delito e melhore o clima social, sem vencedores nem vencidos, sem humilhar nem submeter o infrator às drásticas conseqüências da lei e do sistema conflitivo.

Porém, vale destacar que as formas alternativas, como a conciliação e a mediação, não afastam o caráter público do Direito penal, pois são fórmulas flexíveis de solução de certos conflitos, como ocorre por exemplo nas infrações de jovens e menores, infrações de menor potencial ofensivo, etc., que substituem o julgamento convencional e medida de punição, através de aplicação de medidas sócio-educativas e alternativas, bem como, sempre se operem no seio do sistema penal, com maior ou menor autonomia, e não como outra alternativa distinta do sistema penal; assim sendo, a conciliação e a mediação são fórmulas idôneas e eficazes, haja vista que o julgamento convencional e a sanção penal produzem efeitos nocivos irreparáveis e com alto custo social.

Assim, embasado nos ensinamentos de GARCIA-PABLOS DE MOLINA (apud GOMES[1]); existem três modelos de resolução dos conflitos penais: (a) modelo dissuasório clássico, fundado na dura resposta punitiva estatal, que seria suficiente para a reprovação e prevenção de futuros delitos, onde a pena teria a finalidade puramente retributiva, e neste modelo não haveria espaço para nenhuma outra finalidade à pena (como a ressocialização, a reparação dos danos, etc.), pois somente este modelo seria capaz de deter a criminalidade, por meio do contra-estímulo da pena; (b) modelo ressocializador, que atribui à pena a finalidade de ressocialização do infrator (ou seja, uma prevenção especial positiva), onde o Direito penal poderia intervir na pessoa do delinqüente, sobretudo quando estivesse preso, para melhorá-lo e reintegrá-lo à sociedade; e, (c) modelo consensuado (ou consensual) de Justiça penal, fundado no acordo, na transação, na conciliação, na mediação ou na negociação (plea bargaining – modelo norte-americano).

Atualmente, no modelo consensual, existe dois sub-modelos bem diferenciados: (1) o modelo pacificador ou restaurativo, ou seja, uma Justiça restaurativa, que visa à pacificação interpessoal e social do conflito, reparação dos danos à vítima, satisfação das expectativas de paz social da comunidade, etc. – este aceito e adotado no Brasil; e, (2) o modelo da Justiça criminal negociada, que tem por base a confissão do delito, a assunção de culpabilidade, o acordo sobre a quantidade da pena, incluindo a prisional, a perda de bens, a reparação dos danos, a forma de execução da pena, etc., ou seja, o plea bargaining – modelo norte-americano.

Assim, após estas considerações sobre os sistemas de justiça, seja conflitiva ou seja restaurativa, imperioso destacar a distinção, no âmbito da Justiça criminal, o espaço de consenso do espaço de conflito, pois aquele resolve o conflito penal mediante conciliação, transação, acordo, mediação ou negociação, e este não admite qualquer forma de acordo, ou seja, exige o devido processo penal (denúncia, processo, provas, ampla defesa, contraditório, sentença, duplo grau de jurisdição etc.); sendo assim, o modelo consensual pertence ao primeiro espaço (do consenso), enquanto os modelos punitivistas (dissuasório e ressocializador) integram o segundo espaço (do conflito), e ambos tem aplicação no Brasil.

Como sabido, não existe um só modelo consensual de Justiça penal, e, diante das múltiplas formas de resolução dos conflitos penais, como a conciliação, a mediação e a negociação, alguns modelos são previstos em nosso ordenamento jurídico, como a conciliação, que é típica dos juizados criminais e visa sobretudo à reparação dos danos em favor da vítima, ou seja, através da conciliação (que é um gênero), tem-se a tanto a reparação ou composição civil como a transação penal (que são suas espécies), sendo a forma de resolução de conflitos apropriada para as infrações penais menos graves que se denominam no nosso país “infrações penais de menor potencial ofensivo”, legalmente entendidas como as infrações punidas com pena máxima não superior a dois anos, nos termos das Leis 9.099/1995 e 11.313/2006, sendo este o clássico exemplo previsto no Brasil, o qual não exclui outras modalidades, desde que tenha previsão legal.

Assim sendo, uma Justiça restaurativa, de base comunitária e social, ou melhor, de base integrativa, que se propõe intervir no problema criminal construtiva e solidariamente para resolvê-lo, sem conotação repressiva, e confiando na capacidade dos envolvidos no conflito para encontrar fórmulas de compromisso, de negociação, de pacto, de conciliação, de pacificação, tem, atualmente, uma poderosa influência positiva, pois busca concretizar a reparação do dano causado pelo delito, a reinserção social do delinqüente e a pacificação das relações interpessoais e sociais, algo que pouco acontece na Justiça conflitiva, e que traz inúmeras conseqüências práticas como a reconstrução dos vínculos informais do indivíduo, bem como, a garantia da aceitação das normas comunitárias (ou seja, normas jurídicas, inclusive penais) e conseqüentemente, a prevenção do delito.

 

Referências:
ANGHER, Anne Joyce. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. VADE MECUM – Acadêmico de Direito. 8º ed., São Paulo: Rideel, 2009 (Coleção de Leis Rideel). 
GOMES, Luiz Flávio. Justiça Conciliatória, restaurativa e negociada. Material da 1ª aula da Disciplina Novos temas do Direito Processual Penal, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Estado – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.
______. Justiça Penal Restaurativa: Perspectivas e Críticas. Disponível em: http://www.blogdolfg.com.br. 27 junho. 2007. Material da 1ª aula da Disciplina Novos temas do Direito Processual Penal, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Estado – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.
 
Nota:
[1] GOMES, Luiz Flávio. Justiça Conciliatória, restaurativa e negociada. Material da 1ª aula da Disciplina Novos temas do Direito Processual Penal, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Estado – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG. p. 07.
 

Informações Sobre o Autor

Ivan Maynart Santos Rodrigues

Advogado e professor substituto da Universidade Federal de Sergipe; Especialista em Direito Processual Civil, pela FANSE/ESMESE

 
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Informações Bibliográficas

 

RODRIGUES, Ivan Maynart Santos. Justiça Conflitiva (forma tradicional) e Justiça Consensual – Restaurativa (forma alternativa). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 74, mar 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7423>. Acesso em jan 2019.


 

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RODRIGUES, Ivan Maynart Santos. Justiça Conflitiva (forma tradicional) e Justiça Consensual – Restaurativa (forma alternativa). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 74, mar 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7423>. Acesso em jan 2019.