Tributário

 

Contribuição especial de interesse de categorias profissionais - Uma breve análise sobre essa espécie tributária em especial à subespécie contribuição-anuidade

Silvia Campos Paulino
 
 

As contribuições sociais, na qual se inserem o tributo pago pelos profissionais vinculados a classes ou conselhos, são, como nos ensina a lição de Ricardo Lobo Torres[1], a contraprestação que se deve em razão da assistência prestada pelo Estado à determinado grupo da sociedade, da qual decorra benefício especial para o cidadão que dele participe.

Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo portanto, um tributo federal, tendo seu inadimplemento, após os trâmites administrativos (lançamento, notificação, PAF), sua execução fiscal de competência da justiça federal, mesmo sendo Conselhos regionalizados. Esta competência está disposta constitucionalmente no artigo 149 da CF, infra citado:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”

 Para a caracterização da contribuição social, é necessário que sejam observados dois elementos, que formam o binômio de existência deste tributo, sendo a atividade estatal dirigida ao grupo, que é a prestação sem a consideração do interesse ou vontade do indivíduo, dirigindo-se ao grupo social; e o benefício individual do cidadão, que poderá ser futuro ou aleatório.

Tais contribuições poderão ser divididas em dois grupos, os quais sejam: a contribuição-anuidade e a contribuição sindical. A primeira visa arrecadar recursos através de anuidades cobradas pelos conselhos fiscalizadores e reguladores de determinada categoria profissional; Já a contribuição sindical, é uma das modalidades de tributos parafiscais, vulgarmente assim denominado, tal arrecadação atinge os trabalhadores sindicalizados ou não. Apesar de nos referirmos às contribuições sindicais, não nos aprofundaremos nestas. Ressaltemos contudo, que não deve-se confundir a contribuição sindical, que possui natureza tributária, com as contribuições confederativa, como ressalva Eduardo Sabbag[2]:

“A contribuição sindical não se confunde com a contribuição confederativa (art. 8o., IV, parte inicial da CF). Esta também chamada de Contribuição de Assembléia, é desprovida de natureza tributária e, portanto de compulsoriedade”

A Constituição de 1967, originalmente, como indica Lobo Torres[3], não considerava dentro de seu sistema tributário as contribuições sociais, o que só passou a ocorrer após 1969 com a emenda constitucional (EC) 1/69, que instituiu, dentre outros, a contribuição social como tributo. Posteriormente, a EC 8/77 retirou do elenco tributário tal contribuição, comportando divergências doutrinárias quanto a modificação de sua natureza jurídica.

Em 1988, com a Constituição Social, a contribuição em tela voltou a figurar no âmbito tributário, na competência privativa da União, como em citação da obra Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário:

“ Com o advento da CF 88 novas modificações foram introduzidas. As contribuições sociais voltaram ao bojo da Constituição Tributária, reaparecendo no elenco das contribuições especiais da competência privativa da União ( art. 149). Claro que o argumento topográfico, que prevaleceu quando da edição da EC 8/77, deve ser invocado no sentido inverso para se reconhecer às contribuições sociais a recuperação da natureza tributária, não obstante seja formalista e epidérmico.”[4]

As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como é denominado tal tributo que chamamos até o momento genericamente de contribuições sociais, como é conhecida pela doutrina minoritária, sendo que maioritariamente é entendido como contribuições especiais; têm como seu fato gerador, seu fundamento de validade, o condicionamento à função finalística do tributo, assim como em qualquer contribuição especial, evidenciando seu caráter parafiscal, encontramos o “sentido finalístico” em brilhante definição de Zelmo Denari:

“ As contribuições paraestatais vinculam o ente público a atuar de uma forma interventiva, no domínio econômico, ou a prestar serviços de seguridade ou assistência social aos trabalhadores e demais assegurados, atendendo, neste particular, aos fins sociais da tributação.”[5]

Verificamos portanto que, o vínculo entre os profissionais de e o seus respectivos Conselhos têm a função deste como regulador e fiscalizador do exercício profissional da categoria, uma função que nem sempre está aparente, mas latente, aguardando a provocação para cumprir com seu objetivo de criação, como respaldado nas palavras do Doutrinador supra citado:

“A contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, última das três espécies de contribuições definidas no art. 149 da Constituição, é tributo instituido para gerar recursos necessários a custear a atuação nas respectivas áreas, das entidades representativas das diferentes categorias profissionais ou econômicas”[6]

 Outro fator importante a ser contemplado quanto as considerações acerca da definição das contribuições sociais diz respeito a parafiscalidade. O conceito da parafiscalidade, segundo Lobo Torres[7], se firmou com o término da 2ª Guerra Mundial, como meio de arrecadar fundos à seguridade social e aos mecanismos de intervenção estatal, sendo entendida pelas doutrinas italiana e francesa, como um fenômeno fiscal e por conseguinte, um tributo. Abarcado nesta corrente doutrinária vieram as legislações de influência destes países, como a brasileira.

A parafiscalidade, como já demonstrado, é característica inerente à esta espécie de contribuição, um vez que sua destinação é para órgão não pertencente ao núcleo da administração do Estado, mas que prestam serviços não essenciais através de receitas paraorçamentárias.

Nos valeremos neste ponto de um importante adendo quanto as anuidades pagas pelos advogados para OAB, no qual, não caberá neste estudo uma discussão mais aprofundada sobre o tema. Contudo, cabe citar que há controvérsias doutrinárias acerca do tema, porém existe uma tendência em não considerar tais anuidades como contribuição especial de interesse de categorias profissionais da subespécie contribuição-anuidade, uma vez que a OAB não é, como os demais Conselhos, uma autarquia (comum ou de regime especial), dentre outros elementos que afastam a OAB dos demais órgão fiscalizadores e reguladores de categorias profissionais, esboçando sua característica de órgão “sui generis”, outrossim, as anuidades cobradas pela OAB possuem caráter compulsório, ainda que fragilmente mantido, assim sintetiza tal dilema SABBAG[8] :

“Ora, se a OAB não é autarquia, nem mesmo de regime especial; se não apresenta qualquer relação com órgão público; se não se confunde com os demais conselhos de fiscalização; se não é voltada com exclusivismo para as finalidades corporativas; enfim, se apresenta características dissonantes de uma entidade impositora de tributos, torna-se delicada a manutenção do entendimento que chancela a fisionomia tributária da anuidade da OAB”

Verificamos neste breve estudo sobre as contribuições-anuidades, que as mesmas se valem como mantedoras dos Conselhos de categorias profissionais, como COREN, CREA, CRM, CRC, dentre outros, com caráter parafiscal, e direcionado a determinada categoria, sendo de competência exclusiva da União, sendo considerado sempre como um tributo federal.

 

Referências bibliográficas
DENARI, Zelmo – Curso de Direito Tributário, 9 edição, São Paulo, Atlas,2008
SABBAG, Eduardo – Manual de Direito Tributário, 1a. Edição, São Paulo, Saraiva, 2009
TORRES, Ricardo Lobo – Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, 4º vl., Rio de Janeiro, Renovar, 2007
 
Notas:
[1] TORRES, Ricardo Lobo – Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, 4º vl., Rio de Janeiro, Renovar, 2007, p. 517.
[2] SABBAG, Eduardo – Manual de Direito Tributário, 1a. Edição, São Paulo, Saraiva, 2009, p.459.
[3] TORRES, Ricardo Lobo - op.cit, p. 518.
[4] Ibid., p. 520.
[5] DENARI, Zelmo – Curso de Direito Tributário, 9 edição, São Paulo, Atlas,2008, p. 120.
[6] Ibid., p.129/130.
[7] TORRES, Ricardo Lobo – Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, 4º vl, Rio de Janeiro, Renovar, p. 525.
[8] SABBAG, op. Cit., p. 466.
 

Informações Sobre o Autor

Silvia Campos Paulino

Graduada em Direito pela Universidade do Grande Rio/RJ, especialista em Direito Público e Tributário pela Universidade Cândido Mendes/RJ, advogada militante nas áreas cível e tributária.

 
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Informações Bibliográficas

 

PAULINO, Silvia Campos. Contribuição especial de interesse de categorias profissionais - Uma breve análise sobre essa espécie tributária em especial à subespécie contribuição-anuidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 75, abr 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7628>. Acesso em ago 2014.

 

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PAULINO, Silvia Campos. Contribuição especial de interesse de categorias profissionais - Uma breve análise sobre essa espécie tributária em especial à subespécie contribuição-anuidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 75, abr 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7628>. Acesso em ago 2014.