Internacional

 

Tratados Internacionais (Teoria Geral)

Leonardo Gomes de Aquino
 
 

Resumo: Historicamente, foram as regras consuetudinárias, que regeram os acordos entre os Estados, utilizando-se de princípios gerais, notadamente, o do respeito a o acordado (pacta sunt servanda), do livre consentimento e o da boa-fé das Partes contratantes. Até ao século XIX os tratados tinham um papel diminuto na formação da ordem jurídica internacional. Devido ao desenvolvimento rápido e complexo da sociedade operado a partir desse século, os tratados internacionais tendem a substituir o costume como fonte principal da criação de normas de direito internacional. A par das normas e princípios de “direito internacional comum ou geral” e a título subsidiário dos “princípios gerais de direito”, os tratados apresentam-se como um dos principais processos de criação do direito internacional. Assim, no século XX, surgem dois fenômenos novos: o aparecimento das organizações internacionais e a codificação do direito dos tratados, transformando regras e costum eiras em regras convencionais escritas, expressas elas mesmas no texto de um tratado, bilateral ou multilateral.

Sumário: Introdução. 1.Fases da elaboração do Tratado. 2. Classificação. 3. Internpretação. 4. Validade, vigência, execução e aplicação dos tratados.

Para instigar e fomentar a reflexão gostaria de iniciar este texto com a seguinte citação: “Acreditar em algo e não o viver é desonesto.” (Gandhi)

INTRODUÇÃO

Historicamente, foram as regras consuetudinárias, que regeram os acordos entre os Estados, utilizando-se de princípios gerais, notadamente, o do respeito a o acordado (pacta sunt servanda), do livre consentimento e o da boa-fé das Partes contratantes. Até ao século XIX os tratados tinham um papel diminuto na formação da ordem jurídica internacional. Devido ao desenvolvimento rápido e complexo da sociedade operado a partir desse século, os tratados internacionais tendem a substituir o costume como fonte principal da criação de normas de direito internacional. A par das normas e princípios de “direito internacional comum ou geral” e a título subsidiário dos “princípios gerais de direito”, os tratados apresentam-se como um dos principais processos de criação do direito internacional. Assim, no século XX, surgem dois fenômenos novos: o aparecimento das organizações internacionais e a codificação do direito dos tratados, transformando regras e costumeiras em regras convencionais escritas, expressas elas mesmas no texto de um tratado, bilateral ou multilateral[1].

Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas resultaram, em 1969, na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. No Brasil, o texto da Convenção foi enviado ao Congresso para aprovação em abril de1992. O Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo Federal 496 de 17 de julho de 2009, aprovou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O referendo congressional foi publicado no DOU de 20/07/2009. Que agora aguarda a sanção presidencial.[2]

O conceito de Tratado Internacional é extremamente singelo se comparado à variedade de questões que dele decorrem.

A Convenção de Viena define tratado internacional como “um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado em um único instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação especifica”.

Na definição exposta por José Francisco Rezek, "Tratado é o acordo formal, concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos" [3].

Em tal conceito, estão expressos os elementos básicos dos tratados. Em primeiro lugar, se observa a necessidade de um acordo formal, ou seja, os tratados necessitam de um documento escrito. Tal aspecto formal faz com que o tratado seja diferenciado dos costumes. Em segundo lugar, está a necessidade de os tratados serem firmados entre sujeitos de direito internacional público, ou seja, entre Estados ou entre Estados e organismos internacionais. Por fim, o acordo deve produzir resultados jurídicos. A assinatura e ratificação de um tratado implicam, portanto, assunção de direitos e obrigações pelas partes envolvidas. Não se pode deixar de ressaltar, também, que, para um tratado ser válido, depende ele da expressão legítima da vontade do sujeito envolvido. No caso dos Estados nacionais, tal expressão da vontade se dá pela estrita observância das normas internas a respeito das convenções internacionais, dentre as quais se podem incluir a competência das autoridades e a existência de ratificação com observância às normas internas.

A celebração dos tratados se constitui em exercício de soberania. Mas, além do reconhecimento de sua soberania, o Estado ao celebrar tratados, reconhece e se compromete a uma fonte de limitação de suas competências. Por isso, a doutrina costuma afirmar que o comprometimento do Estado por meio de tratados internacionais implica em: a) manifestação do atributo de soberania; b) instrumento de limitação do poder soberano.

1. Fases da elaboração do Tratado

De maneira geral, a elaboração de um tratado internacional segue as seguintes etapas:

As fases ou etapas de elaboração dos tratados internacionais podem ser apresentadas em negociação, assinatura, ratificação, promulgação, publicação e registro.[4]

a) Negociação:

Realizada por autoridades nacionais designadas pela ordem constitucional do Estado, muitas vezes acompanhadas de especialistas no assunto sob discussão; A elaboração do texto consiste em uma das formas de concretização das negociações. O texto dos tratados é compostos de um preâmbulo, o qual espelha os motivos da realização do tratado fornecendo elementos para sua interpretação, e do chamado dispositivo, ou seja, o texto ou corpo onde são definidas as obrigações dos Estados-Partes;

A negociação é a fase inicial do processo de conclusão de um tratado. Ela é da competência, dentro da ordem constitucional do Estado, do Poder Executivo. A competência geral é sempre do Chefe de Estado. Entretanto, outros elementos do poder executivo passaram ater uma competência limitada (Ministro do Exterior, os demais ministros em matéria técnica). Nesta etapa da conclusão dos tratados internacionais os representantes do chefe de Estado, isto é, os negociadores, se reúnem com a intenção de concluir um tratado. A negociação de um tratado bilateral se desenvolve, na maioria das vezes, entre o Ministro do Exterior ou seu representante e o agente diplomático estrangeiro, que são assessorados por técnicos nos assuntos em negociação. A negociação de um tratado multilateral se desenvolve nas grandes conferências e congressos. Em períodos anteriores da História distinguia-se congresso (visava a solucionar problemas políticos e as grandes potências tinham predominância) de conferência (visava a estabelecer regras de direito e consagrava a igualdade das partes).

Esta fase termina com a elaboração de um texto escrito que é o tratado.

Segundo o art. 9º, da Convenção de Viena, “a adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria decidem aplicar regras diversas”.

b) Manifestação do Consentimento (assinatura)

O art. 11, da Convenção de Viena, “O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim for acordado”. 

Após a redação do texto do tratado internacional os representantes precisam retornar para os seus respectivos países com o documento que foram por eles elaborados. Com certeza de eu ao apresentar em seus países de origem, para observância de todo processo legislativo, o projeto não será modificado, o que traria sérias conseqüências para as partes envolvidas na questão? 

A situação acima descrita, não seria possível exatamente por ser um tratado um acordo que pressupõe a vontade das partes envolvidas na negociata internacional. Para tanto o tratado precisa ser devidamente autenticado pelas partes envolvidas, conforme o art. 10 da Convenção de Viena prevê:

Autenticação do Texto

O texto de um tratado é considerado autêntico e definitivo:

a) mediante o processo previsto no texto ou acordado pelos Estados que participam da sua elaboração; ou

b) na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da Ata Final da Conferência que incorporar o referido texto.”

Com efeito, a assinatura do texto traduz-se em ato importante na fase de elaboração de um tratado internacional por garantir às partes envolvidas, a autenticidade e a definitividade do texto produzido, não sendo admitida posterior modificação, salvo se as partes acordarem novamente sobre o caso.

Caso ocorra reserva, o Estado deixa de aceitar uma ou várias causas do tratado. A parte que assim proceder fica desobrigada pelo cumprimento dessas cláusulas.

Quando os contratantes estão munidos de plenos poderes, ou deles dispensados, é então o tratado assinado. Se não possuem os plenos poderes, permite-se que os negociadores rubriquem o texto até que os mesmos recebam os plenos poderes e possam assiná-lo. O lapso de tempo entre a rubrica e a assinatura, neste caso, é de poucas semanas em média. Entretanto, nada impede que seja acordado que a rubrica constitui a assinatura do tratado.

Importante observar que durante o período compreendido entre a adoção do texto e a manifestação do consentimento, o tratado não obriga os Estados-partes. Entretanto, a Convenção de Viena determina, em seu art. 18, que o Estado deve se abster da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado. É por meio da manifestação de consentimento que o tratado atinge sua eficácia jurídica. Em regra, são as normas constitucionais dos países que determinam o procedimento interno que resultará no consentimento do Estado.

c) Ratificação

É considerada a fase mais importante do processo de conclusão dos tratados, pois confirma a assinatura e dá validade a ele. Ou seja, é o ato pelo qual a autoridade nacional competente informa às autoridades correspondentes dos Estados cujos plenipotenciários concluíram, com os seus, um projeto de tratado, a aprovação que dá a este projeto e que o faz doravante um tratado obrigatório para o Estado que esta autoridade encarna nas relações internacionais.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece em seu art. 14 o seguinte:

1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela ratificação:

a) quando o tratado disponha que esse consentimento se manifeste pela ratificação;

b) quando, por outra forma, se estabeleça que os Estados negociadores acordaram em que a ratificação seja exigida;

c) quando o representante do Estado tenha assinado o tratado sujeito a ratificação; ou

d) quando a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação.

2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela aceitação ou aprovação em condições análogas às aplicáveis à ratificação.”

Os tratados passaram a ser somente obrigatórios depois de ratificados, mesmo quando a ratificação não esteja prevista expressamente (artigo 5° da Convenção Pan-Americana sobre Tratados de 1928). Este princípio foi consagrado na jurisprudência internacional.

Frise-se que a ratificação torna o tratado obrigatório no âmbito internacional, mas no direito interno de todos os países devem-se observar o trâmite para a integração no ordenamento jurídico interno.

No Brasil, por exemplo, é realizada pelo Poder Executivo com o ad referendum do Congresso Nacional, conforme estabelece o art. 84, VIII, combinado com o art. 49, I, da Constituição Federal.

A ratificação como ato discricionário está consagrada no artigo 7° da Convenção Pan-Americana de 1928 sobre tratados. Ela é deste modo, um ato discricionário do Estado e, dentro dele, do Poder Executivo; o Legislativo pode aprovar um tratado e o Executivo pode recusar-se a ratificá-lo, podendo inclusive revogar uma ratificação que já tenha sido dada, mas ainda não depositada ou trocada. E mais, o Executivo só submeterá o tratado à aprovação do Legislativo se ele tiver intenção de ratificá-lo, ficando isto ao seu critério:

A ratificação não é um ato retroativo, e o tratado só produzirá efeitos a partir da troca ou depósito dos instrumentos de ratificação.  

A ratificação deve ser dada por escrito, conforme estipula o art. 5° da citada Convenção de Havana. Todavia, é a legislação estatal que determina a forma intrínseca do instrumento. O instrumento como demonstração de sua resolução de ratificar o tratado e termina pela transcrição do texto do tratado. A ratificação contém três partes: a "narratio", a "dispositio" e a "corroboratio". A "narratio" é a parte inicial em que se história o tratado, enunciam-se os Estados contratantes, menciona-se a finalidade do tratado e termina pela transcrição do texto do tratado. A "dispositio" é a parte em que, se faz referência à ratificação propriamente dita. A "corroboratio" é a parte em que "o signatário apresenta o instrumento como demonstração de sua resolução de ratificar o tratado, "em fé de que" o assina e sela". [5]

A ratificação não deve ser condicional e "abranger" todo o tratado" (art. 6° da Convenção de Havana). Todavia, a prática tem aceito a formulação de reservas, que veremos adiante. Pode-se afirmar ainda que a ratificação é irretratável [6].

De fato, é o direito interno que estabelece as competências (executiva e/ou legislativa) para a entrada em vigor de um tratado internacional, mas não se pode olvidar da previsão do art. 24 da Convenção Viena que estabelece:

1. Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.

2. Na ausência de tal disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado seja manifestado por todos os Estados negociadores.

3. Quando o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado for manifestado após sua entrada em vigor, o tratado entrará em vigor em relação a esse Estado nessa data, a não ser que o tratado disponha de outra forma.

4. Aplicam-se desde o momento da adoção do texto de um tratado as disposições relativas à autenticação de seu texto, à manifestação do consentimento dos Estados em obrigarem-se pelo tratado, à maneira ou à data de sua entrada em vigor, às reservas, às funções de depositário e aos outros assuntos que surjam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado.”

O Ministério das Relações Exteriores dispõe em seu site que

Uma vez publicado o Decreto Legislativo, encontra-se encerrada a etapa de apreciação e de aprovação do ato.  Procede-se então a sua ratificação ou confirmação, junto à(s) outra(s) Parte(s) Contratante(s), do desejo brasileiro de obrigar-se por aquele documento.  A ratificação é, portanto,  o processo pelo qual os atos são postos em vigor internacionalmente.  Nos processos bilaterais, a ratificação pode ser feita por troca de notas, podendo o ato entrar em vigor, conforme determine seu texto, na data de recebimento da segunda nota ou num prazo estipulado após essa data.  Pode-se ainda efetivar a ratificação por troca de instrumentos de ratificação, o que se faz com certa solenidade, mediante a lavratura de uma Ata.

Os atos multilaterais são ratificados por meio do depósito da Carta de Ratificação junto ao país ou órgão multilateral depositário.  Este se incumbe de notificar o fato aos demais signatários.   A entrada em vigor internacional do ato multilateral dependerá do cumprimento de certos requisitos que se estipulam em seu próprio texto, em geral a soma de certo número de ratificações.   Assim como as cartas de plenos poderes, as cartas (ou instrumentos) de ratificação são firmadas pelo Presidente da República e referendadas pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.[7]

Podemos concluir que a ratificação é etapa fundamental a ser observada para o Estado se comprometa no cumprimento de obrigações assumidas na órbita jurídica internacional.

d) Promulgação

É o ato jurídico, de natureza interna, pelo qual o governo de m Estado afirma ou atesta a existência de um tratado por ele celebrado e o preenchimento das formalidades exigidas para sua conclusão, e, além disto, ordena sua execução dentro dos limites aos quais se estende a competência estatal.

A promulgação ocorre normalmente após a troca ou o depósito dos instrumentos de ratificação. É, segundo Hildebrando Accioly, "o ato jurídico, de natureza interna, pelo qual o governo de um. Estado afirma ou atesta a existência de um tratado por ele celebrado e o preenchimento das formalidades exigidas para sua conclusão, e; além disto, ordena sua execução dentro dos limites aos quais se estende a competência estatal". [8]

A razão da existência da promulgação é que o tratado não é fonte de direito interno. Assim sendo, a promulgação não atinge o tratado no plano internacional, mas apenas a sua executoriedade no direito interno.

Os efeitos da promulgação consistem em: a) tornar o tratado executório no plano interno, e b) "constatar a regularidade do processo legislativo", isto é, o Executivo constata a existência de uma norma obrigatória (tratado) para o Estado.

A validade e executoriedade do ato internacional no ordenamento interno brasileiro dá-se através de sua promulgação. A promulgação ocorre normalmente após a troca ou deposito dos instrumentos ratificados e estabelece a vigência do tratado no âmbito interno no Estado. No caso brasileiro, o presidente da República dá ciência a todos de que o tratado foi aceito pelo Congresso Nacional através do decreto presidencial. Assim, os efeitos da promulgação consistem em tornar o tratado executório no plano interno e constata a regularidade do processo legislativo.[9]

e) Publicação

A publicação é condição essencial para o tratado ser aplicado no âmbito interno. É condição necessária para que o tratado seja aplicado na ordem interna do Estado. Publica-se no Diário Oficial da União o texto do tratado e o Decreto Presidencial. 

f) Registro

O registro é um requisito estabelecido pela Carta da ONU e tem como escopo fazer com que o Estado que celebrou o tratado internacional possa invocar para si, junto à organização, os benefícios do acordo celebrado. O registro deve ser requerido ao secretário-geral da ONU, que fornece, a cada Estado, um certificado redigido em inglês e Francês. Nesse sentido vale registrar a previsão do art. 80, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e o art. 102 da Carta da ONU:

Art. 80 Registro e Publicação dos Tratados:

1. Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretariado das Nações Unidas para fins de registro ou de classificação e catalogação, conforme o caso, bem como de publicação

2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar os atos previstos no parágrafo anterior.

Artigo 102

1. Todo tratado e todo acordo internacional, concluídos por qualquer Membro das Nações Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta, deverão, dentro do mais breve prazo possível, ser registrados e publicados pelo Secretariado.

2. Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado de conformidade com as disposições do parágrafo 1º deste Artigo poderá invocar tal tratado ou acordo perante qualquer órgão das Nações Unidas.”

No Brasil, o processo de formação e validade dos tratados no ordenamento interno tem três fases.

A primeira é relativa à assinatura, que é um aceite precário e não definitivo, conforme estabelece o artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal:

“Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:

VII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.”

Em seguida, a segunda fase é a aprovação pelo Congresso Nacional, conforme estabelece o artigo 49, I da Constituição Federal:

“Art. 49 – É da competência do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou ato internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

A terceira fase é a da ratificação do tratado pelo Poder Executivo, por meio do Presidente da República. A ratificação cria obrigações jurídicas no âmbito internacional.

A quarta fase é a publicação do texto por Decreto Presidencial no Diário Oficial, o Tratado é incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como lei ordinária, ou seja, a partir desse momento, torna-se lei interna brasileira e seu cumprimento é obrigatório para todos.

 

2. CLASSIFICAÇÃO:

Cuidaremos de classificar os tratados à luz de três critérios de índole subjetiva, material e formal.

A classificação subjetiva pode ser divida quanto ao número das partes (bilaterais e multilaterais); qualidade das partes (Estados e organizações internacionais); quanto aos sujeitos terceiros (tratados abertos, semi-fechados ou tratados fechados).

A classificação material pode ser vista sob o prisma de abrangência das matérias (tratados gerais ou tratados especiais); quanto aos efeitos (tratados-leis ou tratados contratos); quanto a natureza institucional; quanto à aplicabilidade circunstancial; quanto a tempo de duração.

A terceira classificação pode ser dividida quanto ao grau de complexidade procedimental; quanto à formalização (escrita ou verbal).

A) Classificação subjetiva

a) Quanto ao número das partes: os tratados bilaterais ou multilaterais, dependendo do número de sujeitos celebrantes, dois ou maus do que de dois. Assim nos bilaterais terão apenas dois celebrantes. Já no multilaterais existiram três ou mais Partes.

b) Quanto ao critério da qualidade das partes, se verifica se são o Estado ou as organizações internacionais as partes contratantes.

c) Quanto ao critério de abertura a sujeitos terceiros: os tratados abertos, semi-fechados ou tratados fechados, em função de ser possível a sujeitos que não assinaram e ratificaram a posterior pertença ao seu conteúdo, de tal possibilidade ser condicionada ou de tal possibilidade ser, simplemeste, proibida.

B) Classificação material

a) O critério de abrangência da material envolve os tratados gerais ou especiais, ou seja, se estabelecem uma regulação aplicável auma generalidade de matérias ou, pelo, contrário, se destinam a versar especificadamente um aspecto material.

b) Quanto ao critério do tipo de efeitos temos o tratado-lei e o tratado-contrato. A distinção entre tratados contratuais e tratados normativos vem padecendo de uma incessante perda de prestigio. É nítida, segundo Rousseau, a diferença funcional entre os tratados-contratos, assim chamado porque através deles as partes realizam uma operação jurídica - tais acordos de comércio, de aliança, de cessão territorial - e os tratados-leis ou tratados normativos, por cujo meio as partes editam uma regra de direito objetivamente válida. Os tratados-leis são geralmente celebrados entre muitos Estados com o objetivo de fixar as normas de Direito Internacional. As convenções multilaterais como as de Viena são um exemplo perfeito deste tipo de tratado. Os tratados-contratos procuram regular os interesses recíprocos dos Estados, isto é, buscam regular interesses recíprocos e são geralmente de natureza bilateral, mas, existem diversos exemplos de tratados multilaterais restritos. Os tratados-contratos podem ser executados ou executórios. Os primeiros, também chamados transitórios ou de efeito limitado, são os que devem ser logo executados e que, levados a efeito, dispõem sobre matéria permanentemente, como ocorrem nos tratados de cessão ou de permuta de territórios. Os tratados executórios ou de efeito sucessivo são os prevêem atos a serem executados regularmente, toda vez que apresentem as condições necessárias, como nos tratados de comércio e nos de extradição.

c) Quanto a natureza institucional ou material do tratado pode ser encarado em razão da diferença que existe entre um tratado que o institua nova entidade e um tratado que se limite a estabelecer um conjunto de normas e procedimentos

d) Quanto ao critério da aplicabilidade circunstancial: os tratados imediatamente aplicáveis ou tratados mediatamente aplicáveis, conforme possam ou não ter logo a aplicação.

e) Quanto ao critério da duração, os tratados podem ser perpétuos ou tratados temporais.

C) Critério formal

a) O critério do grau de formalização o escrita ou verbal: tratados escritos ou orais (acordos de cavalheiros)

b) Critério do grau de complexidade procedimental: tratados solenes ou em forma simplificada.

3. Interpretação

A interpretação dos tratados é disciplinada pelos artigos 31, 32 e 33 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

“S E Ç Ã O 3

Interpretação de Tratados

 Artigo 31

Regra Geral de Interpretação

1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos:

a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado;

b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.

3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:

a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições;

b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação;

c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes.

4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.

Artigo 32

Meios Suplementares de Interpretação

Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31:

a) deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou

b) conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.

Artigo 33

Interpretação de Tratados Autenticados em Duas ou Mais Línguas

1. Quando um tratado foi autenticado em duas ou mais línguas, seu texto faz igualmente fé em cada uma delas, a não ser que o tratado disponha ou as partes concordem que, em caso de divergência, prevaleça um texto determinado.

2. Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado só será considerada texto autêntico se o tratado o previr ou as partes nisso concordarem.

3. Presume-se que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos.

4. Salvo o caso em que um determinado texto prevalece nos termos do parágrafo 1, quando a comparação dos textos autênticos revela uma diferença de sentido que a aplicação dos artigos 31 e 32 não elimina, adotar-se-á o sentido que, tendo em conta o objeto e a finalidade do tratado, melhor conciliar os textos.”

A regra geral determina que um tratado deva ser interpretado de acordo com a boa-fé, à luz de seu contexto e finalidade. A interpretação deverá buscar, portanto, a compreensão da vontade dos Estados-Partes, uma vez que não deverá resultar em obrigações não assumidas pelos Estados.

Para a compreensão do contexto do tratado, será levado em considerações o texto, sem preâmbulo e anexos, além dos acordos relativos aos tratados firmados entre as mesmas partes por ocasião da conclusão do tratado. Serão também considerados instrumentos estabelecidos por uma ou várias partes quando da conclusão do tratado e aceitos pelas outras partes como relativos ao tratado.

Segundo o art. 33 da Convenção quando um tratado for autenticado em dois ou mais idiomas, seu texto fará igualmente fé em cada uma delas, salvo se as partes acordarem que, em caso de divergência, um texto determinado prevalecerá.

a) Validade, vigência, execução e aplicação dos tratados

Para que um tratado internacional seja válido é necessária a reunião de três elementos:

I) Capacidade das partes que ratificaram o tratado, onde à ideia de capacidade para celebração de um tratado está relacionada à de sujeito de direito internacional público. A Convenção de Viena determina que em seu art. 6º que “Todo Estado tem capacidade para concluir tratados”. Quanto aos Estados federados, as unidades da federação somente serão capazes caso a Constituição do Estado permita. Já as organizações internacionais possuem capacidade parcial e derivada, pois a possibilidade decorre do ato de sua constituição e da vontade de seus membros.

II) Consentimento manifestado regularmente: os vícios de consentimento podem manifestar em face de uma ratificação imperfeita (contrarias as normas internas dos Estados) seja por erro essencial, dolo corrupção, coação sobre o representante ou sobre o Estado.

III) Objeto lícito: a ilicitude será analisada com base nas normas cogentes de direito internacional geral e não em normas internas de determinado Estado. O art. 53, da convenção de Viena estabelece que “É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.”

A vigência dos tratados pode ser: (I) ilimitada: o tratado exige o ato de denúncia; (II) por prazo fixo: o tratado se extingue por decurso do prazo, podendo ser, normalmente, renovável por acordo das partes; (III) por prazo determinado: prorroga-se automaticamente por iguais períodos, possibilitando-se a denuncia às partes que não desejem a sua renovação.

O início da vigência de um tratado pode ser definido pelas partes conforme estabelece o art. 24 da Convenção de Viena

“Artigo 24

Entrada em vigor

1. Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.

2. Na ausência de tal disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado seja manifestado por todos os Estados negociadores.

3. Quando o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado for manifestado após sua entrada em vigor, o tratado entrará em vigor em relação a esse Estado nessa data, a não ser que o tratado disponha de outra forma.

4. Aplicam-se desde o momento da adoção do texto de um tratado as disposições relativas à autenticação de seu texto, à manifestação do consentimento dos Estados em obrigarem-se pelo tratado, à maneira ou à data de sua entrada em vigor, às reservas, às funções de depositário e aos outros assuntos que surjam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado.”

Contudo, alguns tratados prevêem que o documento só entrará em vigor após o deposito de um número de ratificações.

Caso as partes não tenham determinado a forma de entrada em vigor, a vigência se dará partir do consentimento manifestado por todos os Estados-Partes. A Convenção de Viena determina ainda que, quando o consentimento de um Estado em se obrigar por um tratado for manifestado após a entrada em vigor, a vigência com relação a esse Estado ocorrerá nesta data.

Aos tratados aplicam-se o princípio da irretroatividade a não ser que as partes estabeleçam de forma diversa. Sendo assim, em regra, as disposições de um tratado não obrigam uma pare em relação a um ato ou fato anterior à vigência do tratado. Alem disso, o tratado é vigente em relação a todo o território de cada uma das partes, salvo disposição em contrário. A tradição constitucional brasileira não concede o direito de concluir tratado aos Estados-membros da Federação. Nessa linha a Constituição diz competir a União, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (art. 21, I, da CF).

Por tal razão qualquer tratado que um estado federado ou município brasileiro deseje concluir com Estado estrangeiro, ou unidade dos mesmos que possua poder de concluir tratados deverá ser feito com a intermediação do Ministério das Relações Exteriores, decorrente de sua própria competência legal.

Quanto à execução e aplicação dos tratados, a Convenção de Viena estabelece que uma parte não poderá invocar disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado (art. 27). O próprio tratado deverá determinar solução para os casos de não-execução, prevendo, ainda, instrumentos de soluções de controvérsias.

A Convenção determina ainda que o Estado, ao se comprometer a um tratado, poderá formular RESERVAS, salvo se (I) a reserva for proibida pelo tratado; (II) o tratado apenas autorize determinadas reservas; (III) a reserva seja incompatível com o objeto e finalidade do tratado (art. 19).

A possibilidade de apresentar em um tratado constitui-se em uma forma de viabilizar uma maior participação dos Estados nos atos internacionais multilaterais, pois se permite a uma a Parte deixar de consentir relativamente a uma ou algumas de suas disposições. Deve, entretanto, a reserva ser compatível coma finalidade e objeto do ato.

Extingue-se um tratado quando o intento terminativo for comum às partes por ele obrigadas. Vale destacar que não serão estas, necessariamente, aquelas mesmas que um dia negociaram o pacto e o puseram em vigor, em virtude de possíveis adesões e denúncias.

Celso Albuquerque de Mello[10] aponta como formas de por fim aos tratados as seguintes maneiras:

“a) Execução integral do tratado - Este termina quando o estipulado é executado pelas partes contratantes.

b)  Consentimento mútuo - O tratado é resultante do consentimento dos contratantes. Ora, este mesmo consentimento que cria o tratado pode pôr fim a ele. O consentimento pode manifestar-se em um outro tratado que verse sobre o mesmo objeto do anterior, havendo, em conseqüência, uma revogação tácita; ou ainda, ele pode estar consubstanciado expressamente em uma declaração, onde se afirme a revogação do tratado anterior. Um outro caso é quando um tratado possa ser modificado por uma decisão majoritária (art. 108 da Carta da ONU).

c)  Termo - Quando o tratado é concluído por um lapso de tempo determinado, ele termina automaticamente quando este prazo expira. O prazo do tratado pode figurar de maneira expressa, ou implicitamente (quando é uma conseqüência do seu objeto).

d)  Condição resolutória - O tratado pode se extinguir quando a~ partes convencionam de modo expresso que o tratado terminará no futuro quando certo fato se realizar (condição afirmativa) ou se determinado fato não se produzir (condição negativa).

e)  Renúncia do beneficiário - Quando um tratado estabelece vantagens para uma das partes e obrigações para a outra, ele termina quando o beneficiário renunciar às suas vantagens. O tratado termina pela manifestação de vontade de uma só das partes contratantes, porque a sua renúncia não trará prejuízos para a outra; pelo contrário, lhe é vantajosa.

f)   Caducidade - Ocorre quando o tratado deixar de ser aplicado por longo espaço de tempo, ou mesmo quando se formar um costume contrário a ele.

g)  Guerra - Durante um largo período na História do DI ela extinguiu todos os tratados em vigor entre os beligerantes, como aconteceu com a guerra de 1801 entre Espanha e Portugal, que terminou com todos os tratados em vigor sobre fronteiras entre a América espanhola e a América portuguesa. Nos dias de hoje a guerra faz com que terminem os tratados bilaterais entre os beligerantes. Todavia, existem certos tratados que são mantidos, a despeito da guerra: 1) os tratados que constituíram situações objetivas, por exemplo, que estipularam limites ou cessões territoriais e foram integralmente executados ("pacta transitoria") ; 2) os tratados cuja finalidade é serem aplicados durante as guerras ;ex.: Convenções de Haia de 1907 sobre conduta na guerra); 3) os tratados multilaterais entre -beligerantes e neutros não são também revogados: os seus efeitos são suspensos entre os beligerantes e "mantidos em relação aos Estados neutros"; com o término da guerra eles voltam a produzir plenamente os seus efeitos.

h)  Fato de terceiro - Os contratantes dão a um terceiro o poder de terminar o tratado. A história dos tratados parece registrar um único exemplo neste sentido: o art. 8° do Tratado de Locarnó de garantia mútua (Alemanha, Bélgica, França, Inglaterra e Itália) deu ao Conselho da Liga o poder de pôr fim a ele.

i)   Impossibilidade de execução - O tratado termina quando existe uma impossibilidade física (desaparecimento de uma das partes, extinção do seu objeto etc.) ou jurídica (quando o tratado se torna incompatível com outro que deverá ter primazia de execução). O contratante não pode invocar a impossibilidade de execução se ela resulta de uma violação sua ao tratado. Por outro lado se a impossibilidade é temporária o tratado só pode ter suspensa a sua execução. Se surgir uma norma imperativa de DI incompatível com o tratado, este termina.

j)   A ruptura de relações diplomáticas e consulares pode acarretar o término do tratado se elas forem imprescindíveis para a sua execução (Maresca).

l)   Inexecução do tratado por uma das partes contratantes - A violação por uma das partes contratantes, em um tratado bilateral, dá direito à outra parte a suspender ou terminar a execução do tratado no todo ou em parte. A.violação de um tratado multilateral por um contratante dá direito aos demais a: a) por consenso unânime, terminar com ele ou suspender a sua execução no todo ou em parte. O término ou a suspensão pode ser entre todos os contratantes ou apenas com o Estado que violou o tratado; b) um contratante especialmente afetado pela violação pode invocar tal fato para suspender a execução do tratado no todo ou em parte entre ele e o Estado autor da violação; c) qualquer contratante pode invocar a suspensão do tratado no todo ou em parte em relação a si mesmo "se o tratado tem uma característica que a violação material dos seus dispositivos por uma parte muda radicalmente a situação das partes com respeito a ulterior execução de suas obrigações no tratado". A Convenção de Viena considera "violação material do tratado": 1) o repúdio do tratado; ou 2) a violação de dispositivo essencial para a realização do objeto e finalidade do tratado. Finalmente as letras a), b) e. c) não se aplicam em tratados que visam à proteção da pessoa humana e em especial aos dispositivos que proíbem "qualquer represália contra pessoas protegidas por tais tratados".

m) Denúncia unilateral - "É o ato pelo qual uma das partes contratantes comunica à outra ou outras partes a sua intenção de dar por findo esse tratado ou de se retirar do mesmo" (Accioly). A regra geral é que os tratados somente podem ser denunciados quando é prevista expressamente esta possibilidade.”

Por meio da DENÚNCIA, o Estado manifesta sua vontade de deixar de ser parte no acordo internacional. Há título de exemplo da ratificação e da adesão, a denúncia é um ato unilateral. A Convenção de Viena admite também a denúncia quando ela é consagrada implicitamente "pela natureza do tratado". Determina ainda que o lapso de tempo entre a apresentação da denúncia e a data a partir da qual ela produzirá efeito é de 12 meses.

Tem-se interpretado que os tratados sem prazo determinado podem ser denunciados, uma vez que nenhum tratado é perpétuo. Admite-se ainda a denúncia naqueles tratados em que ela não é prevista, mas que se possa demonstrar ter sido intenção das partes admitirem-la tem como nos acordos técnicos cuja denúncia não acarreta prejuízos para a outra parte. O tratado denunciado ilegalmente acarreta a responsabilidade internacional do Estado.

A denúncia de um tratado não necessita no Brasil de aprovação do Legislativo, o que é mais um argumento para mostrar que o tratado não pode ser equiparado a uma lei.

É de se acrescentar que um tratado multilateral não termina pelo simples fato de que o número de partes contratantes ficou menor que o número necessário para a sua entrada em vigor. Por outro lado o rompimento de relações diplomáticas ou consulares não termina com o tratado a não ser quando "a existência de relações diplomáticas ou consulares é indispensável para a aplicação do tratado".

Finalmente é de se acrescentar que um tratado multilateral pode ser temporariamente suspenso por dois ou mais Estados: a) se o tratado admite a suspensão; b) ou a suspensão não é proibida pelo tratado e não atinge os demais contratantes e não é incompatível com o objeto e a finalidade do tratado. As partes devem notificar os demais contratantes que pretendem concluir um acordo para suspender o tratado.

Um Estado ao anular, pôr fim, denunciar ou suspender um tratado deve fazer ao tratado por inteiro a não ser que o tratado estipule de maneira diferente ou as partes concordem. Tais atos só podem ser feitos em relação a determinadas cláusulas: a) se estas forem separáveis do resto do tratado a respeito de sua aplicação; b) se estas não constituírem "uma base essencial do consentimento" dos demais contratantes; c) a execução do restante do tratado não acarretar "injustiça".

O ideal seria de se estabelecer de modo taxativo que os tratados relativos a direitos humanos não estão sujeitos a denúncia. Segundo o art. 72 da Convenção de Viena, a extinção do tratado libera as partes de continuarem a cumprir o tratado, contudo não prejudica qualquer direito ou obrigação existente entre as partes em decorrência da execução do tratado anteriormente a sua extinção.

 

Notas:
1] REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 12.
[2] DECRETO LEGISLATIVO. Nº 496, DE 2009. Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os arts. 25 e 66.  O Congresso Nacional decreta:  Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os arts. 25 e 66. Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão da referida Convenção e de seu Anexo, bem como quaisquer atos que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 17 de julho de 2009. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal. http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=259313. Acesso em 10/09/09.
[3] REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 14.
[4] MELLO, Celso Albuquerque de. Direito internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. I, p. 108 dispõe que: O tratado internacional, no seu processo de conclusão, atravessa diversas fases:" negociação, assinatura, ratificação, promulgação, publicação e registro. Cada uma dessas fases possui normas próprias e características específicas. E completa que Em sentido estrito, os tratados possuem uma conclusão mediata com as seguintes fases: negociação, assinatura, ratificação, promulgação, registro e publicação, e existe neles uma unidade de instrumento jurídico.
[5] MELLO, Celso Albuquerque de. Direito internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. I, p. 116-117.
[6] REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 60-63
[8] ACCIOLY, Hildebrando e outro. Manual de direito internacional público. 17ªed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 32.
[9] O Ministério das Relações Exteriores dispõe em seu site que “A validade e executoriedade do ato internacional no ordenamento interno brasileiro dá-se através de sua promulgação.  Publicado o Decreto Legislativo que aprovou o ato internacional, cabe ao Executivo promulgá-lo, por decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores. Esse decreto é acompanhado de cópia do texto e publicado no Diário Oficial da União. O ato internacional que dispensou a aprovação congressual é objeto apenas de publicação. Sendo a promulgação um ato de direito interno, sua ocorrência não se confunde com a entrada em vigor do acordo, que se dá no plano do Direito Internacional Público.” http://www2.mre.gov.br/dai/005.html. Acesso em 12/08/09.
[10] MELLO, Celso Albuquerque de. Direito internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. I, p. 108 dispõe que: O tratado internacional, no seu processo de conclusão, atravessa diversas fases:" negociação, assinatura, ratificação, promulgação, publicação e registro. Cada uma dessas fases possui normas próprias e características específicas. E completa que Em sentido estrito, os tratados possuem uma conclusão mediata com as seguintes fases: negociação, assinatura, ratificação, promulgação, registro e publicação, e existe neles uma unidade de instrumento jurídico.
 

Informações Sobre o Autor

Leonardo Gomes de Aquino

Advogado. Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais, pós-graduado em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), e Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fadom. Especialista em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitári Unieuro. Professor Universitário no IESB, no UniEuro.

 
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Informações Bibliográficas

 

AQUINO, Leonardo Gomes de. Tratados Internacionais (Teoria Geral). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 75, abr 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7652>. Acesso em jul 2014.

 

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AQUINO, Leonardo Gomes de. Tratados Internacionais (Teoria Geral). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 75, abr 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7652>. Acesso em jul 2014.