Processual Civil

 

Da necessidade ou não da segurança do juízo para impugnar o cumprimento da sentença

Maxweel Sulívan Durigon Meneghini
 
 

Resumo: O trabalho de pesquisa em tela tem como objetivo analisar se é necessária a segurança do juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, à luz da Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005 e da Lei nº 11.382 de 06 de dezembro de 2006; quais são as matérias a serem abordadas na defesa do devedor, o efeito que pode ser atribuído pelo juiz e seu cabimento. A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, sem discriminações, o direito a ampla defesa e ao contraditório nas esferas jurídica e administrativa. Assim sendo, o executado não pode ser alijado da possibilidade do oferecimento de defesa quando for desprovido de bens para garantir totalmente a execução do título judicial. Portanto, havendo previsão legal da desnecessidade do executado prestar caução, depósito ou penhora para o oferecimento de embargos do devedor nas regras da execução do título extrajudicial, pela regra da subsidiariedade, tem-se o ponto controvertido a ser an alisado no presente.

Sumário: Introdução - 1. Do cumprimento da sentença - 1.1 Conceito e Espécies - 1.2 Cumprimento Voluntário - 1.3 Cumprimento Forçado - 2. Da impugnação - 2.1 Natureza - 2.1.1 Natureza de Ação Incidental - 2.1.2 Natureza de Defesa - 2.2 Prazo e Matérias de Defesa - 2.3 Possibilidade de Efeito Suspensivo - 3. Desvinculação da segurança do juízo - 3.1 Princípios Constitucionais afetos à Defesa - 3.1.1 Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório - 3.1.2 Princípio do Devido Processo Legal - 3.2 Parâmetro com os Embargos do Devedor. Conclusão. Bibliografia.

Introdução

O presente trabalho de pesquisa discorrerá sobre a impugnação ao cumprimento de sentença à luz da Lei 11.232/05, tendo como foco principal a necessidade ou não da segurança do juízo para o oferecimento da mesma, uma vez que a Lei nº 11.382/06 alterou a redação dos dispositivos que regulam os embargos do devedor, não mais exigindo qualquer tipo de garantia para o seu oferecimento.

O questionamento que será feito no presente trabalho, é se existe a possibilidade do oferecimento da impugnação pelo devedor, mesmo que ausente a penhora, haja vista a subsidiariedade implantada pelo legislador no Código de Processo Civil entre o cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial.

Ainda, possui como base fundamental, a aplicação dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, previstos na Constituição Federal de 1988, bem como o fato de que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o Devido Processo Legal, outro princípio exposto na Magna Carta.

Entretanto, antes de adentrar a discussão acima indicada, será feito um breve estudo sobre o cumprimento da sentença, que se dá pelo cumprimento voluntário por iniciativa do devedor ou pelo cumprimento forçado por requerimento do credor, em caso de não pagamento do débito pelo executado.

Por conseguinte, será tratado do instituto da impugnação, criado pela Lei nº 11.232/2005, qual sua natureza jurídica, se é ação ou se é meio de defesa, o prazo para oferecimento, bem como quais são os requisitos que a autorizam, assim como qual o efeito em que é recebida, se meramente devolutivo ou suspensivo.

Ao final do presente trabalho de pesquisa, será exposto o instituto da exceção de pré-executividade, como via alternativa de defesa do executado, que poderá utilizar a mesma para alegar matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas pelo juiz de ofício e a qualquer tempo, bem como para as matérias de defesa argüíveis na impugnação e que não sofrem os efeitos da preclusão, como a legitimidade das partes.

Em suma, a presente pesquisa terá por base a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, o posicionamento doutrinário dos juristas brasileiros e, por fim, os entendimentos que vêm sendo adotados pelos Tribunais Superiores e de Justiça de nosso país.

1 DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

O cumprimento da sentença foi implantado no Código de Processo Civil pelo legislador, ao editar a Lei nº 11.323 de 22 de dezembro de 2005. O cumprimento da sentença, previsto do artigo 475-I ao artigo 475-R, nada mais é do que a antiga execução de título judicial.

Deste modo, convém, antes de adentrarmos a discussão da necessidade ou da garantia do juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, analisar esta forma de execução e suas espécies, bem como se dá o seu cumprimento voluntário e forçado.

1.1 Conceito e Espécies

Tendo em vista que o cumprimento da sentença à luz do Princípio do Resultado visa a satisfação do interesse do credor (art. 612 do CPC), e possui natureza satisfativa, não sendo mais necessário o ajuizamento de nova ação após o trânsito em julgado da sentença. Tornou-se um processo sincrético, ou seja, não existe mais a separação formal que havia antigamente entre a cognição e a execução.

Deste modo, Vicente Greco Filho conceitua o cumprimento de sentença dizendo que:

“É a fase executiva do procedimento comum ou de lei especial sem a instauração de processo, enquanto fase do procedimento comum ou especial.”[1]

Já Antonio Carlos Marcato ao interpretar o Código de Processo Civil (2008: p.1593) aduz que a expressão “cumprimento de sentença” tem, na verdade, uma acepção mais ampla e designa execução de título judicial, que se realiza sem a necessidade de citação do executado.

Logo, resta claro que o cumprimento de sentença nada mais é do que o prosseguimento do processo de conhecimento. Todavia com a utilização dos meios coercitivos necessários para que o devedor cumpra a obrigação fixada na sentença passada em julgado, em benefício do credor.

As espécies do cumprimento podem ser: a) pecuniária; b) de entrega de coisa certa ou incerta; c) de obrigação de fazer; e, d) de obrigação de não fazer.

A obrigação pecuniária realiza-se na forma do cumprimento de sentença por quantia contra devedor solvente, nos termos do artigo 475-I e 475-J do CPC. Se for necessária a liquidação do quantum, deve-se observar o disposto nos artigos 475-A e seguintes do mesmo diploma legal.

Já as obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, regem-se de acordo com o disposto nos artigos 461 e 461-A, que são meios coercitivos previstos no CPC, para que o devedor entregue a coisa fungível ou infungível pela qual foi condenado.

As obrigações de fazer e não fazer observará às mesmas regras do cumprimento para a entrega de coisa certa e incerta, onde o devedor será coagido a realizar a conduta positiva ou negativa expressa no dispositivo sentencial.

Desta feita, superada a questão conceitual do cumprimento de sentença e após brevemente expostas às suas espécies, passa-se a análise do cumprimento voluntário e forçado do julgado.

1.2 Cumprimento Voluntário

O cumprimento voluntário da sentença se dá por iniciativa do devedor. Ao ser intimado da sentença, o devedor poderá promover o pagamento do débito, quando a obrigação fixada no titulo judicial for quantia certa.

Quando de tratar de entrega de coisa, obrigação de fazer ou não fazer, poderá entregar a coisa diretamente ao credor ou promover seu depósito em juízo. Já quanto a obrigação de fazer ou não fazer, basta comprovar a realização da conduta positiva ou negativa e o seu resultado.

Humberto Theodoro Júnior ensina que este foi o objetivo do legislador com a edição da Lei nº 11.323/2005:

“O prazo para cumprimento voluntário independe de citação ou intimação do devedor. A própria sentença (de condenação ou de liquidação) implica a abertura dos 15 dias legais para pagamento do valor da condenação.”[2]

Portanto, o cumprimento voluntário da sentença se dá por inicia do devedor, que em respeito a decisão passada em julgado, cumpre sua obrigação voluntariamente, sem que seja necessário o requerimento do credor e a utilização dos meios coercitivos previstos na lei processual.

1.3 Cumprimento Forçado

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário ou cumprimento da obrigação pelo devedor, o exeqüente deve requerer expressamente a expedição de mandado de penhora e avaliação, especialmente se for de prestação pecuniária.

Tal previsão resta expressa no artigo 475-J, em sua segunda parte: “caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”

Isso ocorre segundo o doutrinador Humberto Theodoro Junior (2008: p.56), porquanto compete ao credor preparar a atividade executiva com a competente memória de cálculo, com base na qual o devedor realizará o pagamento, e o órgão executivo procederá, à falta de adimplemento, à penhora dos bens a expropriar do devedor.

Deste modo, observa-se que o credor ao requerer o cumprimento da sentença, subsidiariamente, se utilizará do disposto no artigo 614, II do CPC, que se localiza no Título II, Capítulo I, que trata das disposições gerais das diversas espécies de execução.

Nesse sentido, atenta-se para o fato de que o mandado a ser expedido não é pagamento, mas sim de penhora de bens, conforme assevera Antonio Carlos Marcato:

“Pelo regime instituído pela Lei nº 11.232/2005, o mandado não exorta o executado a pagar. Esta exortação já foi feita pela própria lei, de maneira que ela não precisa ser reiterada pelo mandado.”[3]

Por conseguinte, o credor poderá indicar, na mesma petição que pretende o cumprimento da sentença e instrui com o demonstrativo de débito, os bens do devedor a serem penhorados, exegese do §3º do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Com isso, denota-se que o executado, com a alteração trazida pela Lei nº 11.232/2005, perdeu a sua prerrogativa de indicar bens à penhora. Todavia, deve ser lembrado o disposto no artigo 620: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Ou seja, deve ser observado o Princípio da Menor Onerosidade do Devedor.

Portanto, depois de efetivada a penhora de bens, o devedor deve oferecer sua impugnação e, com base no artigo 475-L, incisos III e V, poderá alegar que a penhora e avaliação estão incorretas ou ainda que a execução se consubstancia, em verdadeiro excesso de execução, podendo com base no artigo 668 do CPC, requerer a substituição do bem penhorado ou a adequação da execução, desde que não importe prejuízo ao credor.

Ainda, cumpre salientar, que o credor tem o prazo de 6 (seis) meses para requerer o cumprimento da sentença cuja condenação tenha cunho pecuniário, sob pena da mesma ser arquivada, tudo isso disciplinado no parágrafo 5º do artigo 475-J do CPC.

Assim sendo, observa-se que o cumprimento da sentença ao privilegiar o cumprimento voluntário da obrigação, já impõe multa de dez por cento sobre o valor devido (art. 475-J), mas também concede ao credor no caso de não pagamento, requerer o cumprimento da obrigação, com a expedição de mandado, constando inclusive os bens do executado que deseja ver penhorado para satisfazer o crédito exeqüendo.

2 DA IMPUGNAÇÃO

A impugnação, nova denominação dos embargos à execução, está prevista no artigo 475-J, §1º do Código de Processo Civil, que foi inserido pela Lei nº 11.232/2005. A lei em questão, também alterou a denominação e o procedimento da execução de sentença, que agora é conhecida como cumprimento da sentença, não sendo mais necessário o ajuizamento de nova ação após o trânsito em julgado.

Desta forma, convém fazer alguns comentários a respeito da natureza jurídica da impugnação, se é incidente ou meio de defesa.

2.1 Natureza jurídica

A respeito da natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença, temos duas vertentes doutrinárias, os que entendem que é uma ação incidental e os que a consideram um instrumento de defesa.

2.1.1 Natureza de Ação Incidental

Para alguns doutrinadores, a impugnação possui natureza de ação incidental. Assim sendo, observa-se o entendimento de Arruda Alvin:

“Há matérias que, se veiculadas por meio deste expediente, transformam-no em verdadeira ação e geram decisão que transita em julgado, como por exemplo, a prescrição.”[4]

No mesmo sentido entende Araken de Assis:

“Na verdade, a impugnação do executado, por que ação. [...] a impugnação constitui ação incidental. A circunstância de se processar nos próprios autos da execução em nada lhe afasta a natureza de ação.”[5]

A natureza de ação da impugnação fica evidente, quando comparada com os antigos embargos à execução de título judicial, que era o meio adotado pelo devedor argüir suas matérias de defesa. Os embargos à execução de título judicial se consubstanciavam praticamente em um processo de conhecimento, onde deveriam ser observado pelo devedor, todos os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil.

Com a impugnação não é diferente, pois o juiz ao apreciar a mesma, nos termos do artigo 284 do CPC, poderá determinar a sua emenda, caso verifique que a mesma não preenche os pressupostos de regular formação ou decidirá pelo seu indeferimento.

Deste modo, ao se observar as matérias argüíveis na impugnação, previstos no artigo 475-L, poderemos ter impugnação processual, que terá relação com a penhora por exemplo, ou impugnação relacionada às condições da ação, por exemplo a alegação de ilegitimidade. E por fim, poderá ser impugnação de mérito, isto é, que se refira a alguma causa modificativa ou extintiva do direito do credor.

2.1.2 Natureza de Defesa

Outros doutrinadores entendem que a impugnação possui natureza jurídica de defesa, posto que sua análise é feita dentro do procedimento do cumprimento da sentença, sendo mera oposição por parte do devedor.

Assim, na trilha do pensamento de Alexandre Freitas Câmara: “A impugnação, portanto, é uma resposta do executado, oferecida dentro do módulo processual executivo, sem a natureza de demanda autônoma.” [6]

Do mesmo sentir é a opinião de BATISTA SANTOS, ao aduzir que:

“A impugnação à execução de títulos judiciais deixa de ser feita em processo autônomo de embargos (de devedor ou à execução) para, outrossim, ter lugar no bojo de um único processo sincrético.”[7]

Já WAMBIER, TALAMINI e ALMEIDA em seu livro, Curso avançado de processo civil, entendem que: “Diferentemente dos embargos, que dão ensejo a um novo processo, a impugnação constitui, sob o aspecto procedimental, simples incidente (fase), interno ao processo em que já se desenvolve o cumprimento da sentença”. [8]

Ademais, o professor Humberto Theodoro Junior (2008: p.65), considera que a impugnação manifesta-se por meio de simples petição no bojo dos autos. Não se trata de petição inicial de ação incidental, como é o caso dos embargos à execução de título extrajudicial. Logo, resta evidente, o seu caráter de defesa.

Desta feita, o entendimento dos jurisconsultos acima indicados, possui como supedâneo o disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, segundo o qual deve o executado alegar todas as matérias possíveis em sua defesa, impugnando especificamente tudo aquilo que consta após a formação do título, sob pena de preclusão. (MARCATO. 2008: p.1602).

Superada a questão da natureza jurídica da impugnação, deve-se observar o seu prazo de ajuizamento, as matérias de defesa que são cabíveis e o efeito que lhe é concedido e seus requisitos autorizadores.

2.2 – Prazo e Matérias de Defesa

O prazo para impugnar o cumprimento da sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do devedor na pessoa do seu advogado ou pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou por correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.”

Entretanto, no artigo “As vias de Execução do Código de Processo Civil Brasileiro Reformado”, de autoria do jurisconsulto Humberto Theodoro Junior, o mesmo considera que o prazo conta-se do trânsito em julgado, uma vez que somente após o trânsito em julgado que a sentença se torna exeqüível. E, complementa, ao salientar que se o trânsito em julgado se der em grau de recurso, enquanto os autos não baixarem à origem, o prazo de 15 dias não correrá. Logo, somente voltará a ser contado a partir da intimação das partes, do retorno dos autos da superior instância.[9]

Já para Athos Gusmão Carneiro[10] e Araken de Assis[11], a sentença somente se torna exeqüível se operada a coisa julgada, ou no caso de pendência de recurso que não tenha sido atribuído efeito suspensivo, começa a correr o prazo de 15 dias, ocorrendo isso independentemente da intimação.

Assim sendo, o prazo para oferecimento da impugnação no entendimento expresso pelos doutrinadores citados, passa a fluir com o trânsito em julgado, momento em que o devedor poderá cumprir sua obrigação voluntariamente, ou oferecer sua impugnação, desde que deposite em juízo o valo devido ou ofereça bem a penhora, suficiente para assegurar a futura execução.

Por conseguinte, deve-se fazer uma análise das matérias de defesa, e que são argüíveis na impugnação.

As matérias passíveis de impugnação que estão elencadas no artigo 475-L do Código de Processo Civil, são basicamente as mesmas anteriormente previstas para os embargos à execução de título judicial. Dispõe o artigo 475-L:

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV - ilegitimidade das partes;

V - excesso de execução;

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.”

O inciso I, trata da falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia. Este inciso se refere à falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento, que deu origem ao cumprimento de sentença.

Deste modo, para Marcato (2008: p. 1604), a citação inexistente ou inválida na fase de conhecimento depende de reconhecimento judicial, porque enquanto não reconhecido esse vício, bens do executado podem ser constritos, avaliados e alienados judicialmente.

Portanto, a irregularidade na citação que pode ser argüida tanto na fase de conhecimento, quanto na executiva e como defesa na impugnação, tem efeito direito na eficácia da sentença, que se proferida à revelia do réu, que não foi regulamente citado, é absolutamente nula, podendo ser reconhecida sua invalidade, com a conseqüente desconstituição. (MARCATO. 2008: p.1605).

O inciso II trata da inexigibilidade do título, uma vez que os pressupostos específicos da execução forçada são o título executivo e o inadimplemento do devedor. Não se pode, portanto, manejar validamente a ação executiva sem que esteja em mora o devedor, isto é, sem que seja exigível a dívida. A inexigibilidade, no caso do título judicial, pode decorrer da pendência de recurso de efeito suspensivo ou de subordinar-se o direito do credor a termo ainda não alcançado ou a condição não verificada. (THEODORO JUNIOR. 2008: p. 60).

Desta feita, vislumbra-se que se o título não estiver revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, o devedor não poderá ser coagido ao pagamento do débito.

O inciso III, trata da penhora incorreta e da avaliação errônea, sendo legítima a impugnação do executado, caso não seja respeitado o artigo 648 do CPC, que prevê quais bens são legalmente penhoráveis, bem como a penhora deve ser suficiente a satisfação da dívida, nunca em excesso.

Quanto a ilegitimidade das partes, previsto no artigo 475-L, inciso IV, Humberto Theodoro Junior (2008: p.61), diz que essa ilegitimidade pode ser tanto da parte ativa como da passiva e decorre de não ser ela o vencedor ou o vencido na ação de conhecimento, nem seu sucessor. Pode também, ser ad causam ou ad processum, conforme diga respeito à titularidade da obrigação ou à capacidade para agir em juízo.

O excesso de execução, também é matéria argüível na impugnação (inciso V), devendo se ter como parâmetro ao artigo 743 do CPC, que assim reza:

Art. 743. Há excesso de execução:

I – quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

II – quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III – quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

IV – quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);

V – se o credor não provar que a condição se realizou.”

O inciso VI concede ao devedor a possibilidade de alegar em sua defesa qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação.

O próprio inciso VI discrimina exemplificativamente as causas modificativas, impeditivas ou extintivas, quais seja o pagamento, a novação, a compensação, a transação ou a prescrição.

Entretanto, se houverem outros casos que possuam força para extinguir a obrigação, tais devem ser alegados, sob pena de preclusão.

A inconstitucionalidade da sentença está prevista no inciso VII, uma vez que a decisão que nega a existência dos preceitos constitucionais está eivada de nulidade. Neste diapasão, Dinamarco in Humberto Theodoro Junior[12], considera que o objeto da sentença incorre em impossibilidade jurídica, pelo que, na realidade, nem mesmo chegar-se-ia a atingir a autoridade da coisa julgada material.

Desta feita, o reconhecimento da nulidade da sentença inconstitucional, portanto, não depende de rescisória e pode verificar-se a qualquer tempo e em qualquer processo, inclusive na via incidental da impugnação ao pedido de cumprimento da sentença. (Jorge Miranda in Humberto Theodoro Junior. 2008: p. 63).

Em suma, no prazo previsto na Lei, o devedor deve alegar todas as matérias de defesa cabíveis ao caso que lhe diz respeita, nos termos do artigo 475-L do CPC, sob pena de preclusão, salvo matérias de ordem pública que poderão ser alegadas a qualquer tempo por meio da exceção de executividade.

2.3 Possibilidade de Efeito Suspensivo

A impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, não terá efeito suspensivo, isto é, os atos expropriatórios que acontecem na execução poderão ocorrer simultaneamente, enquanto o incidente é julgado em autos apartados, conforme se vislumbra da redação da primeira parte do artigo 475-M do Código de Processo Civil: “a impugnação não terá efeito suspensivo”.

Assim, observa-se que o fundamento para a atribuição do efeito suspensivo a impugnação, são o perigo de que o prosseguimento da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação ao devedor, bem como seu fundamento de defesa deve ser relevante, conforme disciplina a segunda parte do artigo 475-M do CPC: podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

 O jurisconsulto Araken de Assis leciona:

“O art. 475-M e o art. 739-A, caput, inverteram a regra clássica do efeito suspensivo op legis parcial ou total. Em princípio, a impugnação carece de efeito suspensivo, incumbindo ao órgão judiciário, a requerimento do impugnante ou do embargante, conceder-lhe tal atributo, mediante a obrigatória e rigorosa conjugação de dois requisitos comuns às duas formas de oposição: (a) a relevância dos fundamentos; (b) o prosseguimento da execução, na pendência da impugnação, se mostrar ‘manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos embargos, há um terceiro: a existência de penhora, de depósito (dinheiro ou da coisa certa) ou de caução (oferecida pelo executado) suficientes. O último pressuposto não se aplica aos embargos oferecidos pela Fazenda Pública.   

Para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjugação desses requisitos. Porém, verificados os pressupostos, nenhuma discrição é dada ao juiz, devendo suspender a execução. Inversamente não se caracterizando os pressupostos, ou existindo tão-só um deles, deverá o juiz negar efeito suspensivo à impugnação. A respeito, não há qualquer discrição. A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução.”[13] 

E complementa seu entendimento a respeito do assunto em outra obra de sua autoria:

“O receito de dano se caracteriza em duas hipóteses: (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação fundada nos incisos II e IV do art. 475-L; (b) a alegação do executado envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6º da CF/88). Alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso em que não há reparação pecuniária que remedie a privação da moradia.”[14]

Neste sentido, cumpre observar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que segue abaixo colacionado:

“EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 475-M CPC. Presentes os requisitos autorizadores do recebimento da impugnação no efeito suspensivo, quais sejam, relevância dos fundamentos do impugnante e o perigo de que o prosseguimento da execução possa causar-lhe lesão de difícil ou incerta reparação, mister se faz a reforma da decisão  para que seja recebida a impugnação no efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M, §2º do CPC. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2006002008465-4 – 3ª Turma Cível – Tribunal de Justiça do DF, Relato: Des. Vasquez Cruxên, Julgado em 13/12/2006)

Deste modo, se preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo à impugnação, cabe ao juiz determinar o processamento da impugnação nos mesmos autos da execução. Regramento exposto no §2º do artigo 475-M do Código de Processo Civil.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente pronunciou-se a respeito do efeito suspensivo da impugnação e seus requisitos autorizadores:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. LEI 11.382/2006.  REFORMAS PROCESSUAIS. INCLUSÃO DO ART. 739-A NO CPC. REFLEXOS NA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES.

1. A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M), ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-A), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchido os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.ºs 11.232/05 e 11.382/06.

2. A mesma ratio deve ser estendida às Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), posto receber aplicação subsidiária do CPC (art. 1º, da LEF) e não possuir regra específica acerca dos efeitos dos embargos à execução fiscal.

3. É cedido que: "No atual quadro normativo, a execução fiscal supõe prévia formação do título executivo, mediante procedimento administrativo em que se assegura o contraditório, no âmbito do qual se promove a constituição do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa. Ademais, a própria execução fiscal comporta embargos do devedor com efeito suspensivo, se for o caso (CPC, art. 739-A, § 1º)" (AgRg na MC 13249/SP, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, DJ 25/10/2007).

4. Conforme decidiu a 2ª Turma desta E. Corte, no Resp. n.º 1.024.128/PR, Rel. Min. Herman Benjamin: "A novel legislação é mais uma etapa da denominada "reforma do CPC", conjunto de medidas que vêm modernizando o ordenamento jurídico para tornar mais célere e eficaz o processo como técnica de composição de lides. Sob esse enfoque, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. Em homenagem aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, exige-se que o executado demonstre efetiva vontade de colaborar para a rápida e justa solução do litígio e comprove que o seu direito é bom. Trata-se de nova concepção aplicada à teoria geral do processo de execução, que, por essa ratio, reflete-se na legislação processual esparsa que disciplina microssistemas de execução, desde que as normas do CPC possam ser subsidiariamente utilizadas para o preenchimento de lacunas.

Aplicação, no âmbito processual, da teoria do "diálogo das fontes" (DJ. 19/12/2008).

5. Deveras, a aferição pelo Tribunal a quo acerca de serem "relevantes os fundamentos dos embargos, e podendo a execução causar ao executado grave dano de difícil reparação" (fl.88) é insindicável pelo E. STJ, ante o óbice da Súmula 07.

6. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1065668/SC, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 21/09/2009)

Assim, do julgado acima colacionado, tem-se que é impossível a concessão do efeito suspensivo à impugnação, aos embargos do devedor e aos embargos à execução fiscal, sem que o juízo esteja integralmente garantido, mesmo que exista a possibilidade de dano ao devedor.

Por conseguinte, salienta-se que com as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005, a atribuição do efeito suspensivo a impugnação, passou a ser ope iudicis, determinada pelo juiz ao verificar seus requisitos autorizadores, e não mais ope legis, por decorrência do texto legal. Tal dedução é feita por Antonio Carlos Macarto ao interpretar o Código de Processo Civil:

“A suspensão da execução passa a ser ope iudicis e não mais ope legis, tal como ocorria com os revogados embargos à execução. Em síntese: a suspensão total ou parcial da execução decorrente do oferecimento e recebimento da impugnação depende de pronuncia do juiz.”[15]

Portanto, a concessão do efeito suspensivo depende da demonstração por parte do devedor, que os atos expropriatórios decorrentes do cumprimento da sentença, passada em julgado, sejam capazes de lhe causar dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. Não só, mas também o seu fundamento de defesa deverá ser relevante, pois caso contrário, a impugnação poderá ser considerada meramente protelatória pelo julgador.

A decisão que deferir ou negar o efeito suspensivo, possui natureza interlocutória, e por tal motivo, deverá ser motivada, atendendo ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988.

Por tal motivo, Carreira Alvim[16] (2006. p173) ressalta que a suspensão da execução dependerá da análise fática de cada situação, dado ao subjetivismo de cada juiz.

Neste prisma, recebida a impugnação no efeito suspensivo, é facultado ao credor, o oferecimento de caução para fins de prosseguimento dos atos executórios, sob sua responsabilidade, porquanto se acolhido pedido da impugnação, haverá meio de indenizar o devedor pelos danos sofridos com o prosseguimento da execução. Tal situação está prevista no §1º do artigo 475-M do CPC.

De outra banda, a decisão que julgar a impugnação, desde que não extinga a execução, será atacada pelo recurso de agravo de instrumento, previsto no §3º do indigitado artigo. Pela lógica, se a execução for extinta, o recurso cabível será o de apelação.

Portanto, em regra, a impugnação não será recebida no efeito suspensivo, forte nos princípios do resultado e da eficácia da prestação jurisdicional, que agasalham o direito do credor, entretanto, se os atos expropriatórios forem capazes de causar dano de difícil e incerta reparação ao devedor, bem como o fundamento da impugnação seja relevante, o juiz poderá conceder o efeito suspensivo, com o conseqüente trancamento dos atos de execução.

3. Da Desvinculação da Segurança do Juízo

A desvinculação da segurança do juízo, passa primeiramente, pela regra da subsidiariedade prevista no Código de Processo Civil, inserida em seu artigo 475-R, isto é, aplicam-se ao cumprimento da sentença, no que couber, as regras da execução de título extrajudicial. Em um segundo momento, ao devedor deve ser assegurado à ampla defesa e o contraditório, bem como este não poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal, exegese dos incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988.

Deste modo, cumpre analisar separadamente cada um dos fundamentos acima indicados, que autorizam o devedor a se defender no cumprimento de sentença, por meio de impugnação, sem a realização de penhora ou garantia do juízo.

Rodrigo Barioni in Gilberto Gomes Bruschi; Sérgio Shimura, aduz que nada impede que o executado ofereça a impugnação sem a prévia garantia do juízo, conforme segue:

“O prazo para impugnação começa a fluir da intimação da penhora; nada impede, porém, que o executado se antecipe ao momento da penhora e oferece desde logo a impugnação, uma vez que não há norma legal que condicione a impugnação à prévia segurança do juízo.”[17]

Por sua vez, José Roberto dos Santos Bedaque afirma que, com a reforma da execução fundada em título extrajudicial feita pela Lei nº 11.382/2006, deixou de ser obrigatória a segurança do Juízo para oferecimento dos embargos, nos estritos termos do artigo 736 do CPC, entendendo que:

“Em conseqüência, admissível interpretar o ar­tigo 475-J, §1°, como regra destinada tão somente a fixar o termo a quo do prazo para a impugnação. Esta pode ser apresentada, todavia, indepen­dentemente de garantia, pois não há exigência expressa dessa medida como pressuposto de ad­missibilidade.”[18]

Deste modo, evidencia-se que o legislador ao dar nova redação ao artigo 736 do CPC, ao afirmar que os embargos do devedor podem ser opostos sem a realização da penhora, garantia do juízo ou o oferecimento de caução, abriu precedente para que a impugnação também seja recebida sem que o juízo esteja seguro.

3.1 Princípios Constitucionais afetos a defesa

São princípios constitucionais que servem de fundamento para que o devedor ofereça a impugnação antes da penhora, o da ampla defesa e do contraditório e o do devido processo legal, conforme segue abaixo demonstrado.

3.1.1 Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal 1988:

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Desta feita, é de clareza solar que o executado possui o direito de se defender por meio da impugnação, sem que para isso tenha que oferecer seu patrimônio em garantia. O direito a defesa é constitucional e o não recebimento da impugnação por ausência de penhora, consubstancia-se em nítido cerceamento de defesa e desrespeito ao preceito legal ora suscitado.

Para muitos dos doutrinadores, não existe discussão, consideram que a impugnação somente pode ser oferecida após a segurança do juízo, como aduz Humberto Theodoro Junior (2008: p.59):

“Para que se cumpra, então o devido processo legal e, especialmente, para se manter o contraditório, o artigo. 475-J,§1º, prevê o direito do devedor de oferecer impugnação, nos 15 dias que se seguem à intimação da penhora e avaliação.”

Todavia, na prática é diferente, pois o devedor pode não ter patrimônio, ou estar com seu patrimônio todo hipotecado, ou já garantido em outra execução que o credor tenha preferência sobre o crédito exeqüendo. Ou ainda, no caso do devedor estar no momento do cumprimento da sentença reduzido a insolvência.

Nelson Nery Júnior afirma que:

 “Dessa forma sobre todo e qualquer ato praticado no processo de execução deve-se dar oportunidade ao devedor manifestar-se, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do contraditório. Pode o devedor falar sobre atualização do cálculo no curso da execução, sobre a ordem de preferência da penhora, etc...”[19]

Ainda para Luis Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini e Flávio Corrêa:

“Em único caso pode-se ocasionalmente a admitir a oposição de impugnação sem a prévia garantia do juízo: quando o devedor não dispõem de bens para penhora, sob pena de desrespeito a constituição federal, no que tange à indevida limitação do direito de defesa”[20]

Portanto, é de magna importância, que sendo relevante o fundamento da impugnação oferecida pelo devedor independentemente de penhora, seja a mesma recebida, para que o princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto na Carta Magna seja respeitado.

3.1.2 Princípio do Devido Processo Legal

Não é razoável que o devedor tenha seu patrimônio constrito sem o devido processo legal, conforme é assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LIV. In verbis:

“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”

Entendimento que é defendido por Vicente Greco Filho (2008: p.129):

“Não é porque o título judicial está consagrado pela imutabilidade da coisa julgada que o devedor não tem oportunidade de se defender por meio de embargos, nos casos previstos no código já enumerados. Em primeiro lugar, inclusive em virtude do princípio do devido processo legal, o devedor tem o direito de só ter invadido seu patrimônio por meio de medidas executivas nos termos estritos da lei e do título, podendo obstar a execução que não esteja processualmente correta em sua propositura; depois, tem direito também a que a execução se limite ao valor e à natureza da condenação; e, finalmente, pode a obrigação estar extinta por alguma razão jurídica posterior ao título. Casos análogos, como se expôs, são os da impugnação ao cumprimento da sentença.”

Entretanto, ao devedor não é autorizado, tentar renovar a lide, em despeito a coisa julgada, sendo justo defender-se dentro das hipóteses anteriormente citadas no tópico Prazo e Matérias de Defesa. Vicente Greco Filho fala a respeito:

“Não pode o devedor, em decorrência do próprio respeito à coisa julgada e a decisão jurisdicional, pretender renovar a lide, ainda que com novos argumentos, os quais, aliás, deveriam ter sido desenvolvidos no processo de conhecimento.”[21]

Isso ocorre, porque de acordo com o CPC, a responsabilidade patrimonial é consagrada no artigo 591, que possui a seguinte redação:

“Art. 591 – O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.”

Condição que é salientada por Marcio Manoel Maidame (2007, p. 50) ao citar Yussef Said Cahalli que diz:

“O patrimônio do devedor é a garantia comum dos credores, ou mais precisamente, no patrimônio do devedor encontra-se a garantia dos credores, na medida em que tal patrimônio responde pelas obrigações assumidas pelo seu titular, em caso de inadimplemento voluntário.”

Destarte, se o devedor não satisfizer voluntariamente o objeto da sentença, seu patrimônio responderá nos termos da lei, para que ao credor seja entregue pelo Estado o que lhe é devido. Entretanto, para que isso aconteça, deve ser respeitado o devido processo legal.

3.2 Parâmetro com os Embargos do Devedor

Além dos princípios constitucionais acima indicados, outro fator preponderante para o cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sem o oferecimento da garantia do juízo pelo devedor, é a regra da subsidiariedade prevista no artigo 475-R do Código processual brasileiro. In verbis:

“Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.”

Já o artigo 736 do CPC, reza: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”.

Desta feita, com a edição da Lei nº 11.382/2006, o dispositivo acima indicado, que regra os embargos do devedor, foi alterado, abrindo precedente para discussões, haja vista que a Lei nº 11.232/2005 que criou o cumprimento da sentença não é muito claro a respeito da segurança do juízo.

Destarte, pela mudança realizada com o advento da Lei nº 11.232/05, num primeiro momento, o oferecimento da impugnação necessita da penhora, mas a Lei nº 11.382/2006 que modificou as regras dos embargos do devedor, não fala em segurança do juízo.

Por isso, questiona-se se a penhora ainda é exigência para o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, ou constitui-se apenas como requisito para a atribuição do efeito suspensivo, como ocorrer nos embargos do devedor.

Assim sendo, observa-se o entendimento de Antonio Carlos Marcato a respeito da subsidiariedade:

“O legislador não conseguiu montar para a execução das obrigações de pagar quantia calcadas em título executivo judicial um sistema completo e funcional que dispensasse os mecanismos típicos da expropriação programada nos diversos dispositivos legais que orientam a execução por quantia certa contra devedor solvente amparada em títulos executivos extrajudiciais. O artigo 475-R, portanto, funciona como norma de fechamento do sistema de cumprimento das sentenças condenatórias concernentes às obrigações de pagar quantia.”[22]

Nesse sentido, atenta-se para o fato de que tanto a impugnação como os embargos do devedor em regra não terão efeito suspensivo, redação dos artigos 475-M, primeira parte e 739-A, caput. Sendo que de forma controversa, o juiz poderá conceder efeito suspensivo à impugnação e aos embargos, todavia com fundamentos diferentes.

Na impugnação o efeito suspensivo poderá ser atribuído desde que relevantes os fundamentos de direito alegados pelo devedor, devendo comprovar que o prosseguimento da execução lhe causará dano de difícil e incerta reparação, não falando em momento algum em garantia do juízo. Essa é a redação da segunda parte do artigo 475-M do CPC.

Todavia, os embargos do devedor somente terão efeito suspensivo, desde que relevantes os fundamentos de direito alegados pelo devedor, devendo comprovar que o prosseguimento da execução lhe causará dano de difícil e incerta reparação e, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, conforme dispõe o §1º do artigo 739-A do CPC.

Ademais, o prazo para o oferecimento dos embargos conta-se da juntada aos autos da execução do mandado de citação (art. 738). Já o prazo da impugnação conta-se, imediatamente, após a intimação do devedor pessoalmente ou de seu advogado do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, §1º).

O jurisconsulto Araken de Assis ensina:

“O artigo 475-J, §1º, somente cogita da intimação do executado após a penhora. Por outro lado, o art. 736, caput, admite a oposição do executado por intermédio de embargos “independentemente de penhora, depósito ou caução”. Nada impede, por óbvio, disciplina diferente na impugnação.”[23]

Ademais, deve-se observar também o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil: “Quando por vários meios o credor promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.

Assim sendo, forte no Princípio da Menor Onerosidade do Devedor, a impugnação deve ser recebida sem que se exija a garantia do juízo, posto que possibilita a defesa do mesmo, bem como não será prejudicial ao credor, caso não tenha o efeito suspensivo deferido pelo juiz.

Por derradeiro, vislumbra-se que o legislador foi feliz ao promover a criação do cumprimento da sentença, posto que os atos executório são realizados nos próprios autos do processo de conhecimento, promovendo a celeridade processual. Entretanto, foi incoerente ao criar o instituto da impugnação e condicionar o recebimento da mesma a segurança do juízo, haja vista que ao alterar os embargos do devedor, possibilitou o oferecimento dos mesmos sem qualquer tipo de garantia.

Conclusão

Como resultado do presente, tem-se que o legislador ao criar o cumprimento da sentença (Lei nº 11.232/2005), que se realiza nos próprios autos do processo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença, que também deu nova denominação aos embargos à execução de título judicial, qual seja impugnação, visou acima de tudo promover a celeridade processual, a efetividade da prestação jurisdicional e satisfação do interesse do credor.

Entretanto, por ter deixado algumas lacunas e impropriedades no Código de Processo Civil, como por exemplo a utilização subsidiária dos dispositivos da execução fundada em título extrajudicial ao procedimento de cumprimento da sentença, teve que editar a Lei nº 11.382/2006.

A referida Lei por sua vez alterou o cabimento dos embargos do devedor, não sendo mais necessário o oferecimento de segurança ao juízo, tendo condicionado apenas para a atribuição do efeito suspensivo. Isso criou certo conflito com o procedimento da impugnação, posto que os dispositivos se contradizem, já que o prazo para o oferecimento da impugnação só abre com realização da penhora.

Quanto ao efeito atribuível a impugnação, aparentemente, não seria necessário o oferecimento da segurança do juízo, todavia se oferecida a impugnação após a penhora o juízo já estará seguro, não sendo razoável que o devedor tenha que demonstrar a possibilidade de dano irreparável para que lhe seja deferido o efeito suspensivo.

Entretanto, os preceitos constitucionais asseguram ao devedor o oferecimento da impugnação sem a garantia do juízo, já que nos embargos do devedor não é requisito. Limitar a defesa do devedor afronta o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como do Devido Processo Legal.

Todavia, conforme se depreende do julgado anteriormente colacionado, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou recentemente a respeito do assunto, deixando claro que tanto para a impugnação, quanto para os embargos do devedor é necessária a garantia do juízo, sob pena da execução imediata dos atos expropriatórios.

Desta feita, convém observar que se o objetivo do legislador era dar maior efetividade a prestação jurisdicional e garantia o interesse do credor, criou na verdade, mais um imbróglio jurídico.

Portanto, se a palavra de ordem das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, era dar maior efetividade ao procedimento executório, no meu sentir criou na verdade outros entraves ao Poder Judiciário, bem com possibilita ao devedor protelar o cumprimento da obrigação, independente do mesmo ter boa-fé nos seus argumentos.

Em suma, pela regra da subsidiariedade e pelos preceitos constitucionais e desde que relevantes os fundamentos de direito, bem como o devedor demonstre a possibilidade do dano incerto e de difícil reparação, a impugnação poderá ser oferecida sem a garantia do juízo.

 

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Notas:
[1] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, volume 3: (processo de execução a procedimentos especiais) – 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 13.
[2] THEODORO JÚNIR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. 42. Forense, 2008. p. 56.
[3] MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil interpretado. – 3. Ed. – São Paulo: Atlas, 2008. P. 1596.
[4] ARRUDA ALVIM. A natureza jurídica da impugnação prevista na Lei 11.232/2005 – A impugnação do devedor instaura uma ação incidental - in Aspectos Polêmicos da nova execução v. 3. Coord. ALVIM WAMBIER, Teresa Arruda. São Paulo: RT. 2006. p. 46;
[5] ARAKEN DE ASSIS. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 336 e 337.
[6] FREITAS CÂMARA, Alexandre. A nova execução de sentença. Rio de Janeiro: 2007.p. 132.
[7] BATISTA SANTOS, Guilherme Luiz Quaresma. Análise da nova execução civil de títulos judiciais. in Revista de Processo – REPRO, São Paulo: RT, março de 2007. p. 145. 
[8] WAMBIER, Luiz Rodrigues, ALMEIDA, Flávio Renato Correia de e ALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. v. 2. São Paulo: RT. 9ª ed. 2007.p. 374.
[9] THEODORO JUNIOR, Humberto. Revista de direito civil e processual civil, v. 8, n. 43, set/out.,2006, p.64.
[10] GUSMÃO CARNEIRO, Athos. Nova execução. Para onde vamos? Vamos melhorar. RePro 123, p. 118.
[11] ASSIS, Araken. Cumprimento de sentença. Rio de janeiro: Forense, n. 79, 2006, p. 212.
[12] THEODORO JÚNIR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. 42. Forense, 2008. p. 62/63.
[13] ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2006/2007, p. 455.
[14] ASSIS, Araken de. Do cumprimento de sentença 2ª Edição, Editora Forense, 2009, p. 365.
[15] MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2008. p. 1612.
[16] ALVIM, J.E. Carreira. Alterações do Código de Processo Civil. 3.ed.Rio de Janeiro: Impetus, 2006. p.173.
[17] BRUCHI, Gilberto; SHIMURA, Sérgio. Execução civil e cumprimento da sentença. 1 ed. São Paulo: Método, 2007, p. 459.
[18] BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Algumas Considerações sobre o Cumprimento da Sentença Condenatória. Revista do Advogado n.85. p. 75.
[19] NERY JR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. Coleção de Estudos de Direito Enrico Túllio Liebman.8.ed.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 181/182.
[20] WAMBIER, Luiz Rodrigues, ALMEIDA, Flávio Renato Correia de e ALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. v. 2. São Paulo: RT. 9ª ed. 2007.p. 406.
[21] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, volume 3: (processo de execução a procedimentos especiais) – 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 129.
[22] MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2008. p. 1630.
[23] ASSIS, Araken de. Cumprimento da Sentença. Editora Forense, 2ª Edição, 2009, Rio de Janeiro. p. 356.
 

Informações Sobre o Autor

Maxweel Sulívan Durigon Meneghini

Pós- graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande; Advogado na GATTI - Consultoria Jurídica

 
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Informações Bibliográficas

 

MENEGHINI, Maxweel Sulívan Durigon. Da necessidade ou não da segurança do juízo para impugnar o cumprimento da sentença . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 79, ago 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8083>. Acesso em dez 2014.

 

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MENEGHINI, Maxweel Sulívan Durigon. Da necessidade ou não da segurança do juízo para impugnar o cumprimento da sentença . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 79, ago 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8083>. Acesso em dez 2014.