Tributário

 

O tratamento tributário concernente ao idoso

Hugo Rios Bretas
 
 

Resumo: Este trabalho tem como escopo sopesar acerca do tratamento destinado ao idoso sob a égide dogmática. Objetiva-se, ademais, identificar a o impacto do Estatuto do Idoso em relação aos dispositivos constitucionais e em relação ao Código Tributário Nacional.

Sumário: 1. Introdução; 2. Reflexões acerca do tema; 3. Conclusão; 4. Referências

1. INTRODUÇÃO

Para se responder a questão proposta, faz-se primordial preliminarmente conceituar algumas variáveis. A primeira das quais, diz respeito ao ordenamento jurídico tributário vigente e para tanto, enfoca-se as fontes do direito tributário. Consideradas a Constituição da República Federativa, as leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, Medidas Provisórias, Resoluções, Decretos regulamentares, e as normas complementares, descritas no artigo 100 do Código Tributário Nacional(BRASIL, 2008). A par desta introdução, afirma-se que ao longo deste trabalho se perfará uma reflexão para fins de apuração, se com amparo neste complexo normativo é devido estabelecer um tratamento mais benevolente aos idosos especificamente no Direito Tributário.

A outra variável a ser problematizada consiste no vocábulo “idoso”. vocábulo este que, muito embora esteja em vigor a lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, e exista em seu artigo 1º a previsão de que idoso seja aquela pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, interpreta-se, por intermédio de uma reflexão mais aprofundada, que na legislação brasileira não há pacificação no que tangencia o conceito deste grupo de cidadãos.

Acerca da ausência de pacificação, elucida-se, exemplificadamente, o conceito de “idoso” para fins de obtenção da prisão domiciliar. Nesta medida, mesmo após a vigência da lei 10.741 de 2003, prevendo que idoso seja aquela pessoa com mais de 60 anos. Para fins de obtenção da prisão em tela, é necessário que se tenha no mínimo 70 anos. Assim, o artigo 1º, entende a doutrina, da lei 10.741 de 2003, não ab-rogou o artigo 7.210 de 1984. Neste sentido, Wladimir Novaes Martinez se expressa, afirmando não haver unicidade conceitual no tocante à terminologia em análise(MARTINEZ, 2005).

2. REFLEXÕES ACERCA DO TEMA

Ao se sopesar acerca do tema proposto, é inelutável que alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário poderão ser invocados ao debate.

Neste ínterim, o princípio que será sopesado consiste na igualdade. Sobre este princípio, entende-se que a aplicação de uma legislação tributária mais benevolente aos idosos, não colocaria em xeque o princípio da igualdade. Haja vista que, o referido princípio sacraliza que deve se verificar a aplicação de tratamentos tributários simétricos para aqueles que se encontrem em situações iguais. Dessa maneira, a igualdade nos moldes tributários, “a priori” se refere ao ponto-de-vista patrimonial e não ao ponto-de-vista objetivo da idade, por exemplo.

Acerca desta matéria, sabe-se que é pouco plausível fundamentar a concreção de tratamentos mais benevolentes aos idosos, com fulcro no princípio da igualdade, quando se estiver diante de um imposto. Haja vista que, no tocante a esta espécie, a igualdade será auferida sob a observância da capacidade contributiva ou manifestação de riqueza, o que obstaculizaria abranger para o critério da idade, o princípio da igualdade.

Todavia, pelas características “sui generis” atribuídas aos idosos, pela “mens legis” da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, bem como pela característica ampliativa e protetiva do instituto, interpreta-se sobre a possibilidade de um tratamento diferenciado aos idosos, com amparo no princípio da igualdade.  Princípio este, acredita-se, que deve ser sopesado não em seu sentido estritamente tributário. Mas, em seu sentido mais abrangente, em sua essência, ou seja, nos preceitos constitucionais da isonomia(entre os idosos).

Brevemente se faz uma menção para esclarecer sobre algumas das características, que contribuem para considerá-los, conforme o exposto, “sui generis”. Sobre tais peculiaridades, explana-se o seguinte em relação ao idoso: Há uma alteração do sistema nervoso, à medida que se envelhece, há perda de células, diminuindo o volume do cérebro. Deste modo: “o raciocínio do idoso fica mais lento, todavia, permanece ativo”(VERAS, 1999, p.76).

Isto posto, pondera-se que deve haver a extensão do princípio da igualdade em decorrência de critérios da idade. Propondo até mesmo, uma (re)interpretação ou ampliação do princípio da igualdade no Direito Tributário. Sobre esta matéria, identifica-se que Hugo de Brito Machado, ratifica a dificuldade de se interpretar o princípio da igualdade, conforme decanta:

“As dificuldades no pertinente ao princípio da isonomia surgem quando se coloca a questão de saber se o legislador pode estabelecer hipóteses discriminatórias, e qual o critério se discrimine que pode ser validamente utilizado.(...) Seu papel fundamental consiste precisamente na disciplina das desigualdades naturais existentes entre as pessoas”. (MACHADO, p.250, 2007)

E prossegue:

“A este propósito existem formulações doutrinárias interessantes, entre as quais se destaca aquela segundo a qual o critério de discrime deve ter um nexo plausível com a finalidade da norma.” (MACHADO, p.250, 2007)

A partir de uma análise sobre o último trecho destacado, aponta-se que o princípio da igualdade deve se coadunar com a “mens legis”. Contudo, a interpretação normativa não se perfaz através de uma lei isoladamente, e sim em consonância com as outras fontes. E por este motivo, enfatiza-se que não é errôneo interpretar a legislação tributária, ou até mesmo o princípio da igualdade em consonância com outros preceitos normativos ou teóricos.

Também é legítimo proferir que o princípio da igualdade está esculpido precisamente no artigo 150, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil(BRASIL,2006). Através de uma leitura ao texto deste preceito, é perceptível que o legislador constituinte fez uma vedação expressa. Vale ponderar, impediu a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Neste aspecto, ante a previsão da expressão genérica “situação equivalente”, é possível atingir a premissa-maior de que algumas interpretações poderão se perpetrar(uma vez que não se interpreta a expressão “situação equivalente” como fechada, como passível de uma só interpretação). Dentre as quais, a interpretação que se racionalizou ao longo do presente trabalho, no sentido de ampliar a igualdade pelo critério da idade. Diante destas alegações, é aceitável propalar que houve neste suporte fático, a previsibilidade de mais duas vedações expressas, notadamente a proibição para a realização de distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Vale preponderar, o legislador neste preceito não criou óbices expressos para estabelecer tratamentos iguais, para aqueles pertencentes à mesma faixa etária.

 Vale afirmar ainda, os idosos têm algum grau de simetria entre eles e por este motivo, deve existir um tratamento igual(extensão excepcional) entre os idosos. E assim, devido seria haver um tratamento de igualdade entre os idosos. E neste sentido, pelas características precípuas deste grupo de pessoas, devido será haver o tratamento benéfico para todos os idosos, solidificando o princípio da igualdade.

Efetivamente portanto, é possível que se estabeleça um tratamento igual entre os idosos, não permitindo em remate, que incidam, por exemplo, alíquotas distintas entre os idosos. Acredita-se verdadeiramente que as alíquotas deveriam ser equânimes. Em convergência a esta tese, redige-se o artigo 2º do Estatuto do Idoso:

“O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.b(BRASIL, 2006)

É cabível destacar a expressão “assegurando-se-lhe”, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de saúde física e mental.”(BRASIL, 2006). Pensa-se sim, que uma das maneiras por meio das quais se pode fomentar o disposto no artigo em análise, consiste na disseminação de uma política de facilitações tributárias.

Neste ínterim, teoriza-se que uma das formas de atribuição de um tratamento mais benevolente consiste em uma política de isenções. Política esta, que está prevista no artigo 176 e seguintes do Código Tributário Nacional, que prevê:

“A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração”(BRASIL, 2008). E no parágrafo único, dá-se margem para que a isenção seja adstrita a uma determinada região, em caráter geral ou específico.

O autor Hugo de Brito Machado, esclarece sobre a isenção nos moldes que se seguem:

“Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.(...) A regra jurídica de isenção não configura uma dispensa legal de tributo devido, mas uma exceção à regra jurídica de tributo. E é exatamente por constituir uma exceção é que ela deve ser interpretada literalmente” (MACHADO, p.251, 2007)

 O fato de se sugerir uma disseminação da política de isenções em favor dos idosos, não obstaculiza ou elimina, por óbvio, a possibilidade de implementação constitucional de imunidades em favor deste mesmo grupo. Neste sentido, diante da implementação de uma imunidade em favor deste grupo, se vislumbraria um ato de maior impacto do que a referida política de isenções, sob a égide da hierarquia normativa. Vale afirmar, a imunidade, diferentemente da isenção, tem residência na própria Constituição da República Federativa do Brasil, conforme afirma Machado:

“O que distingue, em essência a isenção da imunidade é a posição desta última em plano hierárquico superior. Daí decorrem conseqüências de maior importância, tendo-se em vista que a imunidade, exatamente porque estabelecida em norma residente na Constituição, corporifica princípio superior dentro do ordenamento jurídico, a servir de bússola para o intérprete, que ao buscar o sentido e o alcance da norma imunizante não pode ficar preso à sua literalidade”. (MACHADO, p.252, 2007)

Sobre este assunto, acredita-se que a isenção em favor dos idosos, não deveria ser uma faculdade, e sim deveria ser um ato vinculado, e perpetrado cotidianamente em todas as regiões do Brasil.

Não se considera plausível também o argumento de que a partir deste eventual tratamento benevolente, com uma política de isenções aos idosos, por exemplo, se perpetraria um déficit ao erário. Sobretudo por haver uma pluralidade de fatores mais preponderantes que ocasionam o déficit, do que propriamente uma eventual política de concessão de benefícios tributários ao grupo de cidadãos em foco.

Iniciativas legislativas expostas neste trabalho seriam nobilitantes, caso fossem praticadas habitualmente, até mesmo sob a óptica do dever de solidariedade social, também debatida na esfera do Direito Tributário. Solidariedade esta, que deve nortear qualquer gestão pública, bem como deve amparar o pensar de qualquer legislador. Nesta seara, por certo, com a vigência do Estatuto do Idoso, as discussões sobre o tratamento jurídico concernente ao idoso, se vislumbraram mais intensidade. E o fato de se discutir, no presente trabalho, tal tratamento especificamente no Direito Tributário, representa verdadeiramente um reflexo do impacto ocasionado pela antológica redação do Estatuto do Idoso.

Nos horizontes legislativos brasileiros, nota-se que o deputado Jaime Campos, já propôs, no ano de 2007, mediante uma emenda do projeto de lei originariamente proposto por parte do senador Efraim Moraes (DEM/PB), a instituição de uma isenção tributária concernente aos idosos, com idade igual ou superior a 70 anos. (ASSESSORIA, 2007)

3. CONCLUSÃO

Portanto, explana-se a crença de que discussões desta magnitude devem se perfazer diariamente, para que se sedimente no Direito Tributário uma real influência e eficácia da lei 10.741 de 2003.

Em arremedo de conclusão, afirma-se que a importância da discussão proposta no presente trabalho, agiganta-se cada vez mais, por se ter a sapiência de que a sociedade envelhece cada vez mais, conforme dados do IBGE. Haja vista que, no mundo, segundo o IBGE(INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2002), em 2050, um quinto da população será de idosos. Isto posto, tem-se a convicção de que este grupo necessita, com amparo no princípio da igualdade e pela “mens legis” da lei 10.741 de 2003, incontroversamente de um tratamento jurídico tributário privilegiadamente diferenciado.

 

Referências bibliográficas
Assessoria. Jaime quer redutor para planos de saúde dos idosos. Estadão Matogrossense, Matogrosso, 08 de outubro de 2007. Disponível em <www.oestadaomatogrossense.com.br/noticia> Acesso em 21 de março de 2008..
BRASIL; OLIVEIRA, Juarez de. Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 21. ed. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2005.
BRASIL, lei 7.210/1984.. Atualizado e acompanhado de legislação complementar, súmulas e índices, 19ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004
BRASIL, lei 10.741/2003. Organização dos textos, notas remissivas, índices e Adendo Especial do Código Civil de 1916 por Lívia Céspedes, 57a edição, São Paulo: Saraiva, 2006
BRASIL. Código tributário nacional e constituição federal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
IBGE. Perfil dos Idosos Responsáveis pelo domicílio, 2002. Rio de Janeiro: IBGE, 2002. Disponível em:<http://www.ibge.com.br> Acesso em: 02 de abril 2008.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2007.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários ao Estatuto do idoso. 2. ed. São Paulo: LTr, 2005.
VERAS, Renato P.; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Universidade Aberta da Terceira Idade. Terceira idade: alternativas para uma sociedade em transição. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, UnATI, 1999.
 

Informações Sobre o Autor

Hugo Rios Bretas

Professor de Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Filosofia do Direito da Puc-Minas. Coordenador e professor de Direito Civil, Penal e do Consumidor no preparatório Projeto OAB na mesma Instituição. Professor do Cursinho preparatório da Serjus Coordenador em Minas Gerais do grupo de pesquisas do IRIB. Mestrando em Direito Privado, Pós-graduado em Direito Civil e graduado em Direito pela PUC-Minas. Advogado

 
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Informações Bibliográficas

 

BRETAS, Hugo Rios. O tratamento tributário concernente ao idoso. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 86, mar 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9065>. Acesso em nov 2014.

 

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Informações Bibliográficas

 

BRETAS, Hugo Rios. O tratamento tributário concernente ao idoso. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 86, mar 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9065>. Acesso em nov 2014.