Processual Penal

 

No caso de lesão corporal leve, praticada pelo marido contra a mulher, há necessidade de representação por parte da vítima?

Lorhainy Ariane Lagassi Martinelli
 
 

A lei 11340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, alterou o artigo 129 do Código Penal. No crime de lesão corporal leve praticado pelo marido contra a mulher não poderá ser aplicada a Lei 9099/90.

A referida lei não menciona a natureza da Ação Penal. Sendo assim, para descobrir tal natureza, é preciso fazer uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

A ação Penal Pública Incondicionada é a regra geral, e a Ação Penal Privada é expressamente prevista pelo legislador (artigo 100, CP).

Nos crimes de lesão corporal leve e culposa, cabe a aplicação da lei 9099/90 por serem considerados de menor potencial ofensivo (pena máxima privativa de liberdade cominada inferior a dois anos). Segundo o artigo 88 desta lei, a Ação Penal exige a representação do ofendido, sendo Pública Condicionada.

Contudo, não se aplica a lei 9099/90 em caso de violência doméstica praticada contra a mulher. Surgindo então a dúvida em relação a Ação Penal, causando divergência doutrinária.

Emanuel Pinto relata:

“[...] argumento em prol de se entender que a Ação ainda deve ser tida como condicionada à representação. Diz ele, que acaso entenda-se que a Ação Penal passou a ser pública incondicionada, estar-se-ia diante de um absurdo jurídico. É que a lei estaria prevendo como pública incondicionada a Ação para um crime como o de lesão corporal leve praticado em violência doméstica, enquanto que outro, muito mais grave, como o estupro praticado em situação de violência doméstica, continuaria a ser condicionado à representação”

Entretanto, diz Paulo Rangel:

“[...] Outra questão é: qual a natureza jurídica da ação penal no caso de lesão corporal leve, oriunda de violência doméstica? Sem delongas: continua sendo de ação penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei 9.099/95)”. (RANGEL, p. 158)

A Lei Maria da Penha prevê em seu artigo 12, I, que inicialmente será ouvida a ofendida, reafirmando a valorização da vítima, prossegue dizendo que será feita a lavratura do boletim de ocorrência, seguida da consignação de representação da ofendida, onde esse novo texto legal não subtraiu a representação para os delitos cuja ação penal é publica condicionada.

Em seu inciso III ainda diz que a autoridade policial deverá remeter em 48 horas expediente apartado ao juiz, com o consentimento da ofendida. A vítima é quem tem a legitimidade para pleitear proteção urgente. À polícia incumbe instaurar, instruir e remeter ao judiciário o pedido da vítima.

Em qualquer conduta típica persiste a possibilidade de pedido e concessão de medidas protetivas de urgência, encaminhados pela autoridade policial.

É indispensável a representação da ofendida para que o procedimento policial investigatório possa ser instaurado, salvo nos crimes de Ação Penal Pública incondicionada, como homicídio tentado ou consumado, lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte, entre outros. Nesses casos, o inquérito policial não dependerá de representação da ofendida e lhe será oportunizado formular pedido de medida protetiva de urgência. Sendo assim, nos casos de lesão corporal leve, a Ação é Pública condicionada à representação da ofendida.

O artigo 16 da mesma lei menciona que nessas ações condicionadas, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz. A finalidade é impedir qualquer espécie de pressão ou ameaça por parte do agressor. O artigo autoriza renúncia da representação, tratando-se de norma especial de exceção, pois o artigo 102 do Código Penal determina a irretratabilidade da representação depois de oferecida a denúncia.

Com isso, valoriza-se a intervenção ativa e decisiva da mulher vítima. O Ministério Público não tem o poder de opor-se a renúncia da representação desejada pela vítima.

A sexta turma do STJ no julgamento do HC 113.608-MG referiu-se ao artigo 16 da Lei 11340/2006 da seguinte forma: "se a vítima só pode retratar-se da representação perante o juiz, a ação penal é condicionada. Ademais, a dispensa de representação significa que a ação penal teria prosseguimento e impediria a reconciliação de muitos casais".

Portanto, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico conclui-se que a Ação Penal em caso de violência doméstica familiar contra a mulher com lesão corporal leve é de natureza Pública condicionada à representação da ofendida. Não se aplicando nenhum dos benefícios da Lei 9099/90 como a transação penal, a suspensão condicional do processo, a composição civil dos danos, entre outros.

A finalidade do legislador foi de proteger e valorizar a mulher em situação de violência doméstica, permitindo sua autoafirmação em uma situação tão conflitante e de sensível resolução, pois não apenas a mulher é vítima, mas toda a organização familiar, como filhos e parentes que participam da convivência. Merecendo, portanto, proteção do Estado e da sociedade em geral.

 

Referências Bibliográficas:
HC 113.608-MG- relator Ministro Celso Limongi.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 12.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
HERMAN, Leda Maria. Maria da Penha Lei com nome de mulher: considerações à Lei 11340/2006 contra a violência doméstica e familiar, incluindo comentários artigo por artigo. São Paulo: Sevanda, 2008.
PINTO, Emanuel Lutz. Brevíssimas considerações sobre a (in)exigência da representação. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1249, 2 dez. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9229>. Acesso em: 12 mar. 2007
 

Informações Sobre o Autor

Lorhainy Ariane Lagassi Martinelli

Especialista em Direito Penal Militar

 
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Informações Bibliográficas

 

MARTINELLI, Lorhainy Ariane Lagassi. No caso de lesão corporal leve, praticada pelo marido contra a mulher, há necessidade de representação por parte da vítima?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9624>. Acesso em jul 2014.

 

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MARTINELLI, Lorhainy Ariane Lagassi. No caso de lesão corporal leve, praticada pelo marido contra a mulher, há necessidade de representação por parte da vítima?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9624>. Acesso em jul 2014.