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A interdição da tortura como direito humano intangível: aproximações com os tratados de defesa dos Direitos Humanos

Raquel dos Santos, Telma Cristina Sasso de Lima
 
 

Resumo: Trata-se do resgate dos tratados internacionais e regionais sobre a proteção dos Direitos Humanos, seu reconhecimento no Brasil através de pactos legais pós-Constituição 1988. Descreve de maneira sucinta o texto desses tratados, bem como os aspectos que devem ser observados quando se aborda a interdição da tortura como Direito Humano intangível.

Palavras-chave: direitos humanos; tortura; tratados.

Abstract: This is the rescue of the international and regional treaties on the protection of human rights in Brazil through its recognition of legal covenants post-1988 constitution. Succinctly describes the text of these treaties, as well as aspects that must be observed when dealing with the prohibition of torture as a human right intangible.

Keywords: Human wrigtts; torture; treaties.

INTRODUÇÃO:

No que se refere ao tema da tortura, pode-se afirmar que é reconhecida universalmente como uma das práticas humanas mais perversas de submissão de outrem pelo uso do poder e da força física através de diferentes instrumentos e formas de violência. Em diversos países, ainda é prática freqüente, sendo admitida licitamente por alguns como instrumento de coação para obter confissões forçadas e como forma ilegal de castigo, ou seja, como meio de maniatar as pessoas a falarem a verdade.

Neste sentido, a tortura corresponde a todos os títulos de violações dos Direitos Humanos e por isso este texto pretende abordar brevemente sobre os aspectos acordados destinados à sua interdição como Direito Humano intangível. Como os direitos intangíveis não podem ser violados em circunstância alguma, aos Estados são vedadas as práticas de qualquer ação de violência física e/ou psicológica que exponha e submeta o indivíduo, não sendo admitida qualquer justificativa para a tortura.

Os tratados internacionais de Direitos Humanos têm como fonte um campo do Direito extremamente recente, denominado Direito Internacional dos Direitos Humanos que surgiu em meados do século XX a partir dos acontecimentos decorrentes da Segunda Guerra Mundial e da subseqüente divulgação mundial das violações dos Direitos Humanos, a exemplo: a tortura física praticada aos prisioneiros e as demais formas de tortura psicológica que grande parte da população dos países envolvidos na guerra foram submetidos.

A Segunda Guerra, como fato histórico, impulsionou o processo de internacionalização dos Direitos Humanos, pois colocou em cena a necessidade de uma ação internacional que protegesse esses direitos de forma eficaz (PIOVESAN, 2009). A partir deste pressuposto, a Carta das Nações Unidas - também conhecida como a Carta de São Francisco - foi o documento que fundou a Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, constituindo-se num marco importante para a proteção dos Direitos Humanos porque destacou sua proteção como condição essencial para assegurar a paz mundial.

É sobre os documentos protetivos e as obrigações expressas neles para a defesa dos Direitos Humanos intangíveis que versa esse artigo.

Partindo deste pressuposto, inicia-se uma explanação acerca dos Direitos Humanos e os principais pactos e convenções que compõem o sistema regional e internacional de proteção aos Direitos Humanos, sua formulação histórica e os seus princípios, com ênfase nos tratados contra a tortura firmada no âmbito da Organização das Nações Unidas, bem como nas obrigações que as convenções criam para os Estados e nos seus mecanismos e órgão de monitoramento. Neste sentido, citaremos como o Brasil incorpora estes tratados de proteção aos Direitos Humanos, enfatizando o direito à interdição da tortura.

1.1 - Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos e a Interdição da Tortura

A Carta das Nações Unidas é um documento importante ao abordar o tema dos Direitos Humanos, pois, de acordo com Martins (2006, p.100) “foi o primeiro instrumento internacional a demonstrar uma tentativa séria de internacionalização e universalização dos direitos humanos”.

Porem, ainda que tenha se tornado um documento importante para defender, promover e respeitar os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais, não apresentou um conteúdo detalhado sobre o assunto. Detalhamento que ocorre três anos após seu advento, em 1948, com a formulação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Esta, por sua vez, definiu com precisão o elenco dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais.

A construção da DUDH significou a síntese dos acordos firmados entre os diversos Estados-Nação, definindo os direitos a serem protegidos e reconhecidos universalmente. No preâmbulo afirma a dignidade inerente a todas as pessoas, titular de direitos iguais e inalienáveis, congrega ainda trinta artigos sobre os direitos e deveres fundamentais do homem, nos aspectos individuais, sociais, culturais e políticos (PIOVESAN, 2009). Referente a tortura, é importante destacar o artigo 5º da DUDH: “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” (PIOVESAN, 2009, p.378).

A partir da DUDH, nenhum Estado, indivíduo ou grupo pode interpretar a Declaração em prol da destruição dos direitos e liberdades nela enunciados conforme expresso no Art. 30. Marques (2006) considera que

“Desde a Declaração, duas características são fundamentais para compreender o sistema jurídico de proteção: a universalidade e a indivisibilidade. A primeira se expressa pela compreensão de que a única condição necessária à titularidade de tais direitos é a do pertencimento à espécie humana. Assim, formalizou-se um corte fundamental com o período anterior à Segunda Guerra no qual a existência de direitos estava fortemente associada ao vínculo jurídico entre os indivíduos e os Estados, ou seja, à nacionalidade. A segunda característica fundamental é a indivisibilidade, que implica na idéia de que o respeito de uns é a condição do respeito do outro”(MARQUES, 2006, p.57).

A DUDH foi consagrada como um catálogo internacional de direitos concedidos a todas as pessoas, pretendendo delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade humana, ao consagrar valores básicos universais. Sob esta perspectiva, os Estados-membros das Nações Unidas têm a obrigação de promover o respeito e o cumprimento dos direitos proclamados pela DUDH, tal como detalha o Relatório da Anistia Internacional - AI - (2003):

“A promoção e proteção dos direitos humanos, que anteriormente corresponde aos Estados-Nações, foi convertida em uma responsabilidade internacional [...]Tornou-se parte de um programa internacional patrocinado pelos mais importantes organismos e agências das Nações Unidas e articulado nos programas de trabalho das comissões,comitês e sub-comitês apropriados”(AI, 2003, p.6).

O processo de internacionalização dos Direitos Humanos se desenvolve com o surgimento da ONU e da DUDH porque colocaram em pauta a discussão e a elaboração de outros instrumentos regionais e internacionais de proteção aos Direitos Humanos.

O estudo sobre a interdição da tortura parte da premissa: a DUDH como um marco importante para o avanço dos Direitos Humanos conforme seu Art. 28: “todos têm direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades sejam plenamente garantidos e realizados”. Para tanto, é importante resgatar o debate específico acerca dos pactos internacionais e regionais de Direitos Humanos, com ênfase nos tratados que abordam a tortura como Direito Humano intangível.

Assim, destacam-se o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) aprovados em 1966 na AGNU com o objetivo principal de responder a determinadas violações de Direitos Humanos, tais como: a tortura, a discriminação racial, dentre outras (MARTINS, 2006). Tais pactos foram postos em vigor dez anos depois da aprovação, em 1976.

O PIDCP proclama o dever do Estado-membro de assegurar direitos a todos os indivíduos sob sua jurisdição, sem discriminação de qualquer natureza, versa também sobre o dever de proteger o indivíduo contra as violações de seus direitos. Cabe ao Estado estabelecer um sistema legal capaz de responder com eficácia às violações dos direitos civis e políticos, sendo que esta obrigação deve transformar-se tanto em ações de interdição da tortura, quanto em ações promotoras que assegurem a não violação dos Direitos Humanos (PIOVESAN, 2009).

O Art. 7 do PIDCP informa que:

“Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas” (PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, 1966).

Deve-se observar que os Estados ao aderirem ao PIDCP são obrigados a respeitar e a assegurar a todos os indivíduos a jurisdição, o direito de não serem submetido à tortura e aos maus tratos, sem discriminação de qualquer natureza. Neste âmbito, a proibição da tortura é reafirmada em termos absolutos e não prevê exceções de regras, pois de acordo com o PIDCP: “estar livre de tortura e maus tratos é um direito não derrogável, ou seja, cujas obrigações não podem derrogar” (AI, 2003, p.94).

  Ressalta-se que a existência dos Pactos não é suficiente dada a existência de práticas de violações dos Direitos Humanos que constantemente são denunciadas e envolvem os Estados-membros. Em função disso, é necessário sublinhar que os chamados direitos negativos também incluem uma obrigação positiva. A exemplo da proibição da tortura que abrange a obrigação de prevenção como também a investigação dos atos denunciados. Portanto, os tratados regionais devem ser mencionados porque são relevantes para a proteção dos Direito Humanos, sobretudo para a interdição da tortura.

2 - Tratados regionais de Direitos Humanos e a Interdição da Tortura

2.1- A Convenção Européia dos Direitos Humanos (CEDH)

Aprovada em 1950 e em vigor desde setembro de 1953 é dedicada a assegurar a proteção dos Direitos Humanos conforme disposto no Art. 3º “o direito de não ser submetido à tortura, nem a penas e tratamentos desumanos ou degradantes”. Prevê que as denúncias, contra um Estado que pratique tortura, podem ser feitas por outros Estados, bem como por individuo sujeito a jurisdição e encaminhadas a CTP.

De acordo com Comitê Contra a Tortura, tanto as denúncias quanto as informações de tortura devem ser investigadas, conforme o Artigo 12 da convenção: não se exige a apresentação formal de uma denúncia de tortura, a alegação da vítima é suficiente para que o Estado tenha a obrigação de apurar os fatos. Além disso, a CEDH criou a Corte Européia de Direitos Humanos em 1959, órgão que apresenta competência jurisdicional para julgar os casos de violações dos Direitos Humanos (AI, 2003).

2.2- A Convenção Americana dos Direito Humanos (CADH)

Instituída nos Estados Unidos da America em novembro de 1969 é conhecida como Pacto de San José da Costa Rica porque sua conclusão ocorreu nessa cidade no âmbito da Conferência da Organização dos Estados Americanos (OEA). Entrou em vigor em 1978 garantindo “dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais” (SCHAFRANSKI, 2006, p.88).

A CADH cria obrigações negativas e positivas para os Estados-membros que: de um lado, têm a obrigação de não violar os Direitos Humanos, bem como de garantir o direito do individuo não ser torturado, ou de não privá-lo de um julgamento justo; e de outro lado, têm a obrigação de adotar medidas necessárias para assegurar o pleno exercício da interdição da tortura. No momento em que ocorre a violação num Estado, este deve empreender todos os esforços para que os responsáveis sejam punidos. Isto está previsto no Art. 5º§ II “ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano” (CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS, 1969). 

São instrumentos de monitoramento das violações dos Direitos Humanos: “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)” (MARQUES, 2006, p.74). No Art. 44 da CIDH: os indivíduos e as ONG´s podem dirigir à Comissão petições com as denúncias ou queixas de qualquer violação prevista na convenção (SCHAFRANSKI, 2006, p.93).

A Corte Interamericana prevê um sistema de jurisdição universal das Américas para prevenir a tortura. Segundo o Relatório da Anistia Internacional (2003) é adotada em 1985 pela Organização dos Estados Americanos. No Art. 2º desta a tortura é conceituada como

“[...] qualquer inflação dolorosa de dor, seja física ou mental cometida a uma pessoa; a aplicação a uma pessoa medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica” (AI, 2003, p 82).

No Art. 3º prescreve quais são as pessoas que podem ser responsabilizadas pelo ato de tortura: “a) Os empregados ou funcionários públicos que ordenam, que instigam, que a induzam ou, então, que se omitam quando podem impedir o resultado; b) terceiro que age como cúmplice” (AI, 2003, p.82).

É relevante o fato de que a Convenção Interamericana não cria nenhum mecanismo de monitoramento, uma vez que a mesma se reporta à Convenção Americana dos Direitos Humanos, precisamente na parte II que informa como mecanismos de controle: as petições e comunicações interestatais, que devem ser analisadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

2.3- A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP)

Adotada em 1981 e em vigor a partir de outubro de 1986, afirma que os povos são titulares de Direitos Humanos, tanto no plano interno como na esfera internacional. Seu texto considera as tradições históricas e os valores da civilização como elementos que devem inspirar as reflexões comuns sobre a concepção de Direitos Humanos e do povo, reconhecendo que os direitos fundamentais do ser humano se baseiam nos atributos da pessoa humana cuja proteção deve ser garantida internacionalmente.

Segundo o Art. 1º “os Estados-membros da Organização da Unidade Africana, reconhecem os direitos, deveres e liberdades enunciadas nesta Carta e comprometem-se a adotar medidas legislativas ou outras para aplicá-los’’ (MARTINS, 2006). No Art. 5º estabelece que:

“Todo individuo tem direito ao respeito, à dignidade inerente à pessoa humana e ao reconhecimento da sua personalidade jurídica. Todas as formas de exploração e de aviltamento do homem, especialmente a escravidão, o tráfico de escravos, a tortura, as penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, são proibidos” (CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS, 1981).

A exemplo da DUDH e da CEDH, a Carta Africana teve como inspirações outros tratados universais que reconhecem a tortura como forma cruel e desumana. Entende-se que, a CADHP é uma carta de direitos e de deveres, em especial, porque é o primeiro instrumento internacional que versa sobre os Direitos Humanos e do povo (MARTINS, 2006).

Observa-se que, ao contrário do que acontece com outros instrumentos internacionais, a Carta não contém nenhuma cláusula de derrogação, mas apresenta a redação de alguns preceitos que não a admitem, ou seja, deixa antever que não admite derrogação enquanto em outros casos as limitações são admissíveis (MARTINS, 2006).

Aliado aos tratados regionais é importante conhecer outros pactos que defendem alguns dos direitos humanos especificamente, ajudando a estabelecer mecanismos de interdição da tortura. 

3 - Demais tratados relevantes de proteção aos Direitos Humanos

3.1 A Convenção Para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Parte dos princípios da Carta das Nações Unidas referentes à dignidade e à igualdade inerente a todos os seres humanos, bem como no compromisso pactuado pelos Estados-membros na efetivação de medidas para garantir o respeito universal e a observância dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais para todos sem distinção discriminatória (VILHENA, 2001).

O Art. 1º da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial expressa:

“Na presente convenção, expressa “discriminação racial” qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência fundada na raça, cor, ascendência na origem nacional ou étnica que tenha como objetivo ou como efeito destruir ou comprometer reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos domínios políticos, econômicos, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública.”

Discriminação entendida como: toda distinção, exclusão que tenha como objetivo prejudicar ou anular o exercício de igualdade dos Direitos Humanos, assim como as liberdades fundamentais , nos campos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, por sua vez a discriminação significa sempre desigualdade (PIOVESAN, 2009, p.191-192).

3.2- A Convenção Contra a Tortura e Outras Penas e Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes

  A Convenção da ONU sobre a tortura foi adotada pela Resolução 39/46 da AGNU em dezembro de 1984 é o mais recente documento que aborda a interdição da tortura. Em vigor desde 1987 prescreve as medidas que devem ser tomadas pelos Estados que a ela aderirem.

Trata-se de um Comitê Contra a Tortura, pois se refere explicitamente à adesão dos Estados e às ações concretas capazes de realizar as mudanças necessárias em prol do cumprimento dos pactos e compromissos de interdição da tortura (SCHFRANSKI, 2006).

Define a tortura no Art. 1º como sendo

“[...] qualquer ato pelo qual dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente infligidos a uma pessoa [...] quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário publico ou por outra pessoa que aja a titulo oficial, a sua instigação, ou com consentimento expresso ou tácito.”

A tortura é compreendida como a manipulação de dor, ou seja, é uma forma de submeter alguém à vontade de outrem pela imposição de dor física ou intenso sofrimento mental. Por isso, é considerada um crime de lesa-humanidade. Evidentemente ao agredir o corpo humano é o modo de agredir a vida e, por isso, viola o art. 3º da DUDH: “Todos os indivíduos tem direito á vida, à liberdade e à segurança pessoal” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS,1948) .

Os Estados que pactuam com a Convenção ficam obrigados a adotarem medidas específicas para prevenir e investigar a tortura, dispondo sobre a jurisdição universal nos processos contra os torturadores.

3.3- As “Convenções de Genebra” no âmbito do Direito Internacional Humanitário

O Direito Internacional Humanitário garante a vida, à saúde e a dignidade das vitimas, sejam combatentes ou prisioneiros de guerra civil ou de conflitos armados internacionais. Nele a tortura é proibida em qualquer circunstância, regulando ainda as condutas das partes envolvidas em conflitos armados. É conhecido como Leis de Guerra e considera

“A proibição da tortura é universal, que a aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário em conflitos armados é aceita universalmente e que a tortura é incondicionalmente proibida de acordo com este direito, ou seja, tal direito oferece, aos prisioneiros de guerra proteção concreta contra a tortura “(AI, 2003, p.177).

O objetivo principal implica em garantir direitos mínimos às pessoas e aos Estados diretamente envolvidos em conflitos armados, uma vez que a tortura e os maus tratos são proibidos em qualquer circunstância. Para Piovesan (2009, p.114) “os direitos humanitários foi à primeira expressão de que no plano internacional, há limites à liberdade e à autonomia dos Estados, ainda que na hipótese de conflito armado”. Isto remete à aplicação desse direito aos combatentes de guerra, sendo que ao Estado cabe assegurar a observância dos direitos fundamentais.

A Convenção de Genebra de 1949, que foi adotada em 1997, apresenta proibições contra a tortura e os maus tratos voltados para as vitimas de conflitos armados. As obrigações contidas nessa Convenção e nos protocolos adicionais possuem caráter obrigatório para os Estados-partes, no sentido de assegurar a proteção dos Direitos Humanos contra os crimes de Direito Internacional e os crimes de guerra, humanitário e genocídios que são as formas mais brutais de tortura. Portanto, os atos individuais de tortura ou de maus tratos também são tipificados como crimes de direito internacional (AI, 2003).

Em face desse cenário, é importante sublinhar  a forma como o Brasil incorpora os tratados  de proteção aos Direitos Humanos, enfatizando os tratados que pactuam sobre a interdição da tortura.Neste âmbito, ao discorrer sobre estas violações dos Direitos Humanos, abre-se um leque para abordamos esse tipo de violação, tomando como parâmetro as discussões anteriores sobre a interdição as tortura.

4 – As ratificações dos tratados que pactuam a interdição da tortura no Brasil

No Brasil, praticas de tortura foram institucionalizadas durante o período de Ditadura Militar utilizadas contra os opositores políticos do regime militar, a exemplo: estudantes e intelectuais. Muitos foram presos, mortos ou exilados (VIEIRA, 2007).

“[..] instaurado no Brasil a partir de 1964, caracterizou-se pelo autoritarismo que atingiu diretamente os direitos civis e políticos dos brasileiros, afastando com violência as massas populares do cenário nacional” (SCHAFRANSKI, 2009, p.81).

As características que marcam o Estado Ditatorial e as condutas que dele derivam

“[...] tem como foco a intolerância política e ideológica, concretizada através do uso da violência física, sexual e psicológica, com grandes requintes de perversidade. Mortes violentas, desaparecimentos e traumas compõem a herança daquele momento histórico” (PIMENTEL; VASCONCELOS, 2009, p.151).

A abertura democrática no final da década 1980 recoloca os debates em torno das liberdades civis e políticas, dando visibilidade à necessidade de um novo modelo constitucional. A promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 referendou a conquista das liberdades democráticas (VIEIRA, 2007). Principio básico para a consolidação dos Direitos Humanos no país, pois Schafranski (apud PIOVESAN, 2009, p. 85) considera que “não há direitos humanos sem democracia e nem tão pouco democracia sem direitos humanos”.

Segundo Piovesan,

“a Carta de 1988, como marco jurídico de transição ao regime democrático, alargou significamente o campo dos direitos e garantias fundamentais, colocando-se as Constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito a matéria” (PIOVESAN, 2009, p.25).

O Estado Democrático de Direito destina-se a assegurar “o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos” (PIOVESAN, 2009, p.26). A partir daí toma legitimidade o debate sobre o necessário reconhecimento e garantia dos Direitos Humanos no Brasil.

No referente à interdição da tortura, a CF/1988 é herdeira dos pactos e discussões internacionais que a formalizam, destacados nas seções anteriores deste artigo. Além de conter uma série de princípios e regras relativas aos Direitos Humanos, traz inovações no que se refere à incorporação dos tratados que pactuam a interdição da tortura, ratificado-a no Brasil (VIEIRA, 2007). Reconhecida a proteção dos Direitos Humanos, ela passa a vigorar de imediato tanto na ordem jurídica internacional como na ordem interna brasileira.

“O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir dessa ratificação, inúmeros outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988” (PIOVESAN, 2003, p.41-42).

Assim, a partir da CF/1988 foram ratificados pelo Brasil os tratados de Direitos Humanos que pactuam a interdição da tortura. Dentre eles, destacam-se:

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989;

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989;

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992;

A Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992;

O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 11 de janeiro de 2007 (PIOVESAN, 2009, p.285-286).

Pode-se afirmar que a CF/1988 tornou-se o instrumento orientador de proteção e respeito aos Direitos Humanos ao estar conectada com os Pactos internacionais que ratificam esses direitos (PIOVESAN, 2003). Proteção essa reafirmada pela “Emenda Constitucional (EC) número 45 de dezembro de 2004 reafirmou o interesse do Estado brasileiro de proteger os direitos do ser humano dentro e fora se suas fronteiras” (SCHAFRANSKI, 2009, p.98).

A EC 45/2004 propiciou algumas mudanças significativas na ordem constitucional brasileira porque altera o artigo 5º §III no qual passa a vigorar a seguinte redação:

“os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais” (EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004).

Desse modo, o Brasil colocou na sua agenda política proteção aos Direitos Humanos e a interdição da tortura porque incorpora legalmente e pactua com os Tratados Internacional referentes ao tema, assumindo o compromisso de criar medidas efetivas para garantir a defesa desses direitos e a punição de qualquer pessoa que seja responsável por cometer tortura física ou psicológica a outrem. 

CONCLUSÃO

Estudar a interdição da tortura como Direito Humano intangível a partir dos tratados remete a uma ampla discussão sobre os condicionante históricos que embasam a sua formulação e pactuação, revelando os embates éticos-políticos que envolvem as violações desse direito.

Através do resgate histórico do processo de internacionalização e unificação dos Direitos Humanos que criou um sistema normativo internacional desses direitos, foi possível compreender que os tratados aqui apresentados resultam do reconhecimento público/internacional dos flagelos da Segunda Guerra Mundial. A formulação do Direito Internacional dos Direitos Humanos teve o intuito de divulgar mundialmente as violações dos Direitos Humanos praticadas por Estados e/ou indivíduos, sobretudo as práticas de tortura.

Nesse processo, a Carta das Nações Unidas é marco histórico, pois foi decisiva para desencadear o surgimento de outros tratados internacionais e regionais de proteção aos Direitos Humanos e que também pactuam a interdição da tortura. Ao mencionar a interdição da tortura, é importante destacar a relevância dos seguintes tratados: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Européia dos Direitos Humanos e a Convenção Contra a Tortura e Outras Formas e Tratamentos Cruéis Desumanos e Degradantes.

A partir da produção desse estudo, foi possível compreender que as Convenções acordadas pela ONU contra a tortura fornecem, aos Estados, parâmetros de proteção aos direitos fundamentais de qualquer pessoa para que não seja submetida à tortura física ou psicológica de qualquer monta.

No Brasil a proteção dos Direitos Humanos é matéria recente posta como pauta após sua ratificação que, só foi possível, com a redemocratização do país e com a promulgação da Constituição Federal de 1988 cujo texto se conecta aos Tratados Internacionais mencionados.

 

Referências bibliográficas:
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VILHENA, Oscar Vieira (org.). Direitos Humanos: Normativa Internacional. São Paulo: Max Limonad, 2001.
 
 
Notas:
[1] Artigo foi elaborado a partir da Monografia de Conclusão de Curso de Graduação em Serviço Social intitulada “Direitos Humanos e tortura no sistema penitenciário brasileiro/alagoano: lócus de estudo e intervenção para o Serviço Social”, apresentada em agosto de 2010 sob orientação da Prof. Telma C. Sasso de Lima, com co-orientação do Prof. Dr Elídio A. B. Marques.
[2] Assistente Social graduada pela Universidade Federal de Alagoas/UFAL.
[3] Professora Assistente da Faculdade de Serviço Social da UFAL.
[4] Os Direitos Humanos intangíveis são aqueles situados na categoria dos direitos, individuais da pessoa humana e relacionam-se com a integridade física da pessoa, a exemplo: o direito à vida, o direito a não ser torturado e a não ser submetido a tratamento desumano ou degradante, na qual o ser humano submete a outro, o direito a não ser escravizado nem ser submetido à servidão, o direito à liberdade e a segurança pessoal e a não ser sujeito a prisão ou detenção arbitrária (MARTINS, 2006, p.148).
[5] Estado-membro- significa cada uma das unidades componentes do Estado federativo (SIDOU, 2006, p.361).
[6] O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece o direito ao trabalho e á justa remuneração, á segurança social, entre outros, definindo deveres endereçados aos Estados. Acesso Disponível em: < http://www.aids.gov.br/legislacao/vol1_3.htm>.
[7] Interdição entendida como o aspecto que nega a violação de algo. Interdição da tortura significa que é vedada sua prática, sendo passível de punição os indivíduos que cometerem tortura física ou psicológica.
[8] Verifica-se o aspecto positivo do Pacto ao fomentar a prevenção para que atos de violação não aconteçam.
[9] A CADHP entrou em vigor em 1986 e atualmente encontra-se ratificada por todos os Estados- membros da União Africana (MARTINS, 2006, p.302).
[10]  Lesa-humanidade - significa ofensa à humanidade (DINIZ, 1998, p.103).
[11] Além da Convenção de Genebra de 1949, existem as Convenções de 1864, 1906 e a de 1929 (Martins, 2006, p.98).
[12] Destaca-se que a Convenção de Genocídio de 1948 em seu Art. 2º compreende como tal os atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, ético, racial, ou religioso, a saber: assassinato de membros do grupo; dano grave à integridade do grupo a condições de existências que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial; medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo e transferência forçada de criança de um grupo para outro grupo (SCHAFRANSKI, 2006, p.49). Salienta no Art. 4º que podem ser responsabilizados por esses crimes tanto governo quanto funcionário ou particulares, ou seja, qualquer pessoa que cometa tal delito será punidas, não importando quem seja.
[13] Vale salientar que em 24 de janeiro de 1992, também foi ratificado pelo Brasil o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIOVESAN, 2003, p.42).
 

Informações Sobre os Autores

Raquel dos Santos

Assistente Social graduada pela Universidade Federal de Alagoas/UFAL.

Telma Cristina Sasso de Lima

Professora Assistente da Faculdade de Serviço Social da UFAL.

 
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Informações Bibliográficas

 

SANTOS, Raquel dos; LIMA, Telma Cristina Sasso de. A interdição da tortura como direito humano intangível: aproximações com os tratados de defesa dos Direitos Humanos . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9633&revista_caderno=27>. Acesso em ago 2014.

 

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SANTOS, Raquel dos; LIMA, Telma Cristina Sasso de. A interdição da tortura como direito humano intangível: aproximações com os tratados de defesa dos Direitos Humanos . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9633&revista_caderno=27>. Acesso em ago 2014.