Constitucional

 

Parâmetros para a mutação constitucional

Daniel Marinho Corrêa
 
 

Resumo: A pretensão do presente artigo é enfrentar os problemas ocasionados pela teorização de uma Teoria Geral da Mutação Constitucional, para assim alcançar o escopo do trabalho, qual seja: estabelecer parâmetros para a Mutação Constitucional.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Mutação Constitucional.

Sumário: 1. Teoria da mutação constitucional; 1.1 Os Tipos De Mutação constitucional; 1.1.1 Mutação Constitucional por Interpretação; 1.1.2 Mutação Constitucional pela Prática Constitucional; 1.1.2.1 Mutação constitucional por prática política; 1.1.2.2 Mutação constitucional por desuso; 1.1.2.3 Mutação constitucional para preenchimento de lacunas; 1.1.2.4 Mutação constitucional pela legislação ordinária; 1.1.2.5 Mutação constitucional por interpretação judiciária; 2. Parâmetros da mutação constitucional; 2.1 Os Limites e as Mutações Inconstitucionais; 2.2 As Mutações Inconstitucionais e o Controle de Constitucionalidade; 3 Conclusões. Referências bibliográficas.

1. Teoria da mutação constitucional

Um ponto comum encontrado na doutrina é que a existência das chamadas “vicissitudes constitucionais” (linguagem empregada por Jorge Miranda[1]), que é a necessidade de uma Constituição tentar adaptar-se à realidade social do momento, visto que continuamente a sociedade está em um processo de transformação e de automodificação. Além disso, uma sociedade em mudança também compõe o Direito, e este, ao mesmo tempo, também a influencia.

Vê-se que existe uma divisão nítida entre Constituição e sociedade, pois ambas caminham de forma autônoma, em tempos diferentes, porém sempre se integrando mutuamente.

São esses passos em tempos desiguais entre sociedade e Constituição que geram às “vicissitudes constitucionais”, momento em que o texto constitucional deverá passar por uma adaptação, adequando-se a nova realidade da sociedade, retomando sua força normativa perdida com a mudança social.

É o que explica José Carlos Francisco[2]:

“O Direito também é fonte de transformação social, representando o comando dirigente do processo social. Desse modo, a Sociedade e o Direito se apresentam numa relação de causa e efeito, ora a Sociedade determina o Direito e suas transformações, ora o Direito definindo diretrizes da própria Sociedade, a partir de programas e planos”.

Destarte, a partir dessas “vicissitudes constitucionais” brotam na doutrina dois contornos de acomodação da Constituição à realidade: um pela via formal, entendido pelo sentido genérico que resulta das reformas já previstas na própria Constituição, e outro pela via informal, doravante chamada Mutação Constitucional.

Verifica-se que as formas de mutação constitucional encontradas advêm na Constituição após sua verificação na realidade social, quase naturalmente, como uma readequação do texto normativa à inovação conjuntural política-social.

Outrossim, essas mudanças sociais acontecem de maneira natural e soam, do mesmo modo, incorporadas à Constituição naturalmente.

Desse ponto de vista, nota-se que as mutações não são processadas, pensadas e desejadas, mas meros resultados evolucionais societários históricos[3].

1.1 Os tipos de mutação constitucional

Em face das divergências encontradas na doutrina, que versa sobre o tema estudado, verifica-se a existência de pontos em comum, os quais serão abordados a seguir.

1.1.1 Mutação Constitucional por Interpretação

Nota-se que esta é a mutação constitucional mais clássica abordada pela doutrina.

Observa-se que a interpretação é deveras construtiva, visto que atribui ao objeto interpretado certo significado.

Nesse sentido é o que ensina o doutrinador Paulo Bonavides[4], no que tange à norma jurídica:

“Busca a interpretação, portanto, estabelecer o sentido objetivamente válido de uma regra de direito. Questiona a lei, não o direito. Objeto da interpretação é, de modo genérico, a norma jurídica contida em leis, regulamentos ou costumes. Não há norma jurídica que dispensa interpretação. Por onde se conclui improcedente o aforismo romano “in claris non fiti interpretatio”. Este, pelo menos, é o parecer de Nawisky, Carbone Somlo.

Em verdade, a interpretação mostra o direito vivendo plenamente a fase concreta e integrativa, objetivando-se na realidade. Esse aspecto Felice Battaglia o retratou com rara limpidez: “O momento da interpretação vincula a norma geral às conexões concretas, conduz do abstrato ao concreto, insere a realidade no esquema.

Paulo Bonavides assume que a interpretação tem um papel de dar vida ao texto legal, entretanto, quando se trata de normas constitucionais, deve-se deter uma maior atenção, visto seu caráter político.

Nesse sentido, Paulo Bonavides aclara a questão[5]:

“As relações que a norma constitucional, pela sua natureza disciplinar, são de preponderante conteúdo político e social e por isso mesmo sujeitas a um influxo político considerável, senão essencial, o qual se reflete diretamente sobre a norma, bem como sobre o método interpretativo aplicável. Não vamos tão longe aqui a ponto de postular uma técnica interpretativa especial para leis constitucionais, nem preconizar os meios e regras de interpretação que não sejam aquelas válidas para todos os ramos do Direito, cuja unidade básica não podemos ignorar nem perder de vista, mas nem por isso devemos admitir se possa dar à norma constitucional, salvo violentando-lhe o sentido e a natureza, uma interpretação de todo mecânica e silogística, indiferente à plasticidade que lhe é inerente, e a única aliás a permitir acomodá-la a fins, cujo teor axiológico assenta nos princípios com que a ideologia tutela o próprio ordenamento jurídico. O erro do jurista puro ao interpretar a norma constitucional é querer exatamente desmembrá-la de seu manancial político e ideológico, das nascentes, da vontade política fundamental, do sentido quase sempre dinâmico e renovador que de necessidade há de acompanhá-lo. Atado unicamente ao momento lógico da operação silogística, o interprete da regra constitucional vê escapar-lhe não raro o que é mais precioso e essencial: a captação daquilo que confere vida à norma, que dá alma ao Direito, que o faz dinâmico, e não simplesmente estático. Cada ordenamento constitucional imerso em valores culturais é estrutura peculiar, rebelde a toda uniformidade interpretativa absoluta, quanto aos meios ou quanto às técnicas aplicáveis.”

Assim, as vicissitudes constitucionais detêm cunho político, fazendo com que as normas constitucionais se adaptem a essas novas correlações de forças politizadas, que influenciam o intérprete quando aplica a lei, o que altera, mesmo que indiretamente, o significado e, até mesmo, a compreensão da norma constitucional.

Ressalte-se que a mutação constitucional por interpretação não altera o texto da lei nem mesmo seu conteúdo, modificando tão somente o sentido ou o contorno da norma[6].

Tudo isso só é possível, pois a acepção dos conceitos jurídicos é imprecisa, amparando no ensino de Eros Roberto Grau[7]:

“É que a indeterminação a que nos referimos, na hipótese, não é dos conceitos jurídicos (ideias universais), mas de suas expressões (termos); logo, mais adequado será referirmos-nos a termos indeterminados de conceitos, e não a conceitos (jurídicos ou não) indeterminados.”

Denota-se que a mutação constitucional por interpretação é um ato de comprovação da modificação social e a necessidade de associar essa transformação ao Direito Constitucional.

Além disso, deve-se diferenciar a mutação constitucional da simples mudança de posicionamento ou opinião dos tribunais.

Em que pese tal diferença ser sutil, ela existe. E se encontra na extensão da alteração. A mutação é mais profunda e extensa que a interpretação.

Em geral, a mutação constitucional é uma adaptação do texto constitucional à nova realidade política. Na interpretação não existe mudança da realidade social, mas uma escolha do aplicador da norma dentre uma gama de possibilidades decorrentes desta, sempre respeitando o texto da lei. Na interpretação, a escolha e a concretização da norma são realizadas dentro da realidade social existente. Nota-se que não precisa ocorrer uma mudança na realidade social.

A mutação constitucional necessita de uma alteração da conjuntura política. Buscando adequar o texto para uma nova força normativa, ou, até mesmo, aplicando ou reduzindo essa força da norma constitucional genuína, enquanto que a alteração de interpretação é singela correção pontual, não implicando alteração, ampliação ou redução de força normativa do texto[8].

Fica evidente que a mutação constitucional ocorre para adequar o conteúdo de uma norma a nova realidade social-política que está em oposição ao significado do texto original.

Segundo Dimitri Dimoulis[9], isso consiste em um caráter contrafático. O autor cita quatro tipos desses caracteres que são aplicáveis às mutações constitucionais:

“Primeiro, como já constatamos, a norma continua válida mesmo quando está sendo violada. Por tal razão, as autoridades do Estado e os cidadãos devem cobrar seu respeito alegando sua validade que persiste mesmo quando a norma contraria a realidade. Segundo, a norma jurídica é contrafática porque exprime um dever ser que objetiva mudar a realidade social. O direito contraria frequentemente os fatos sociais porque deseja que estes sejam alterados. Temos aqui a função progressista ou transformadora do direito que manifesta-se claramente nos momentos de crise e ruptura, por exemplo, quando acontece uma revolução para instituir uma nova ordem social e jurídica... Terceiro, as normas jurídicas têm uma função contrafática indireta, mas não menos importante. Manifestam a vontade de manutenção da atual situação, ou seja, das instituições políticas, das relações sociais e das posições dos indivíduos. Por isso afirma-se que o direito assume um papel conservador. Seu objetivo é impedir mudanças sociais, reprimindo as tentativas de alteração da organização social. O elemento mais importante da função contrafática do direito é a ameaça de sanções contra tentativas de mudar a situação social... Quarto, o direito é contrafático porque seus mandamentos valem mesmo quando contrariam a lógica e o senso comum. Isto ocorre com as ficções jurídicas que impõem considerar como verdadeiro algo que não é.”

Entretanto, pode acontecer de haver um caráter contrafático em uma interpretação constitucional. Nesse caso não estaríamos diante de uma mudança da interpretação constitucional, mas de uma verdadeira mutação constitucional, pois como ora exposto no presente tópico, uma das formas de mutação constitucional é por meio da interpretação.

1.1.2 Mutação Constitucional pela Prática Constitucional

Por prática constitucional deve-se entender no sentido mais amplo possível, visto que o tópico visa abranger todas as hipóteses que envolvam ação ou omissão dos sujeitos envolvidos. Enquadram-se os casos de omissão legislativa e falta de previsão legal, que acaba por culminar no direito consuetudinário.

1.1.2.1 Mutação constitucional por prática política

Essa hipótese tornou-se frequente no pós-guerra, visto que nesse momento o Direito passou a regular e ordenar os fatos sociais, especialmente os de caráter político, que estão notoriamente no bojo da Constituição. Assim, qualquer alteração política nos induziria essencialmente a uma modificação constitucional.

Dentro da mutação constitucional por prática política, podemos suscitar as convenções constitucionais, que são nada mais que práticas políticas desprovidas de qualquer tipo de coercibilidade formal.

José Afonso da Silva elucida a questão[10]:

“As convenções constitucionais ocorrem, especialmente, no sistema inglês de Constituição não-escrita e flexível, que representa uma complicada reunião de leis, decisões judiciais, costumes, tradições e convenções, segundo expressão de Sir Yvor Jennings. Por isso ela vai se acomodando às novas condições que surgem. As convenções são normas extrajurídicas formadas por meio de precedentes políticos que se tornaram práticas costumeiras relativamente às atribuições e funcionamento dos poderes. É a isso que a classificação citada de Milton Campos denomina “consenso costumeiro”. As convenções diferem dos costumes, na Grã-Bretanha, porque estes são usos e práticas reiteradas que a jurisprudência sancionou. As convenções não recebem sanção judicial. Mas, nesse caso, não se trata do conceito de mutação constitucional, pois este deve ser reservado apenas para modificação de Constituição rígida. Reconhece-se que as convenções constitucionais podem ocorrer também nos regimes de Constituição rígida. Mas aí, por regra, elas quase sempre importam desvios da reta compreensão das normas constitucionais.”

Há alguns exemplos de mutação constitucional que decorrem de convenção constitucional. Assim as elenca, o constitucionalista José Afonso da Silva[11]: o voto de liderança no Congresso Nacional, momento em que o voto do líder de um determinado partido representa toda bancada deste, visto que para tal ato não existe qualquer previsão legal. Outro exemplo são as medidas provisórias, pois seu uso tornou-se indiscriminado pelo Presidente da República.

1.1.2.2 Mutação constitucional por desuso

Os casos de desuso são entendidos como a inaplicabilidade de preceitos constitucionais formalmente constituídos.

Portanto, a falta de uso da norma constitucional faz com que seu significado seja alterado, pois esse desuso denota-se praticamente um veto à hipótese antes prevista.

Como exemplo de mutação constitucional por desuso, temos o caso da reeleição para presente nos Estados Unidos da América. Primeiramente, a Constituição daquele país nada previa, contudo, a possibilidade nunca foi exercida por mais de uma vez, porém, quando o presidente Frank Delano Roosevelt se candidatou à sua reeleição pela segunda vez, houve grande impacto, pois existia um costume ou um consenso de que a reeleição seria disputada uma única vez. Assim houve uma mudança constitucional e, com essa, uma reforma formal, o que limitou a possibilidade de reeleição para apenas uma vez[12].

Nota-se que a mutação constitucional por desuso é decorrente de uma interpretação da sociedade e não estatal, ou seja, é a prática social que gerará a lacuna constitucional ou até mesmo preenchê-la.

Fica evidente que, embora essa norma em desuso, que foi paralelamente expurgada da realidade social, venha a ser aplicada, incorrerá em quebra constitucional, pois contrária à nova realidade constitucional que já alterou o significado do texto constitucional[13].

1.1.2.3 Mutação constitucional para preenchimento de lacunas

Quando se depara com uma situação que não está prevista na Constituição, esta de alguma forma será regulada pela sociedade, seja por meio das regras gerais de direito, dos princípios constitucionais ou mesmo do direito costumeiro.

Assim, são os costumes em geral que preenchem essas lacunas. Eles são classificados em interpretativo, introdutivo, complementar ou integrativo e derrogatório. Anna Cândida da Cunha Ferraz[14] elucida tais conceitos:

“Em matéria constitucional, o costume interpretativo, ou seja, aquele que se forma para embasar interpretação de uma norma escrita, é a espécie que surge com mais freqüência, sendo relevante o trabalho desenvolvido por ele para criar preceitos novos. Importante pois o papel do costume e das práticas na interpretação dos textos constitucionais. “A prática constitucional longa e uniformemente aceita pelo Poder Legislativo ou pelo Executivo tem mais valor para o intérprete do que as especulações engenhosas dos espíritos concentrados”, acentua Story.

O costume que visa preencher lacunas constitucionais ou regular matéria não disciplinada na Constituição é designado por costume interpretativo ou introdutivo. Assim, o costume integrativo ou introdutivo intervém para preencher lacunas no texto constitucional, complementar disposições, corrigir omissões ou substitutir o silêncio do legislador constituinte, mediante usos e práticas consentidas ou não infirmadas pelas disposições constitucionais.”

Com os efeitos apontados acima, nota-se que o costume de natureza derrogatória (contrário à norma formal da Constituição) resultará em uma mutação constitucional adaptativa para essa nova realidade, sob pena da Constituição transformar-se, como dizia Ferdinand Lassale[15], em uma singela folha de papel.

1.1.2.4 Mutação constitucional pela legislação ordinária

A Constituição deve possuir regras que permitam a integração com diversos atores sociais. Para isso, ela traz, no bojo de sua sistemática, formas que permitam tal integração com a legislação infraconstitucional. É o que elucida José Afonso da Silva[16]:

“Já ressaltei, de outra feita, a relevância da lei no Estado Democrático de Direito. Pois ele tem que estar em condições de realizar, mediante lei, intervenções que impliquem diretamente uma alteração na situação da comunidade. E se a Constituição se abre para transformações políticas, econômicas e sociais que a sociedade requer, a lei se elevará de importância, na medida em que se caracteriza como desdobramento necessário do conteúdo da Constituição. Muitas normas constitucionais, outorgantes de direitos econômicos e sociais, dependem de uma legislação ulterior que integre sua eficácia e realize na prática sua aplicação. Neste caso, a lei até poderá ser considerada como um instrumento de realização da eficácia da Constituição, exercendo a função transformadora da sociedade, alterando-lhe o controle social, impondo mudanças sociais democráticas. A Constituição prevê, em vários de seus artigos, uma lei de tipo especial, a lei complementar, para desenvolver seu conteúdo, com natureza paraconstitucional.”

Quando a constituição delega à legislação infraconstitucional a regulamentação de vários preceitos constitucionais, ela abre uma gama de possibilidades para ocorrências de mutações.

A cada modificação legislativa infraconstitucional, desde que esta altere o significado da norma matriz estabelecida na Constituição, bem como seja aceita socialmente de forma espontânea, incorrerá numa mutação constitucional.

Esta é uma das poucas hipóteses de mutação constitucional por processo legislativo formal, visto que é a norma infraconstitucional que provocará a mutação, sendo alterada por reforma legislativa, passando pelos trâmites formais do Poder Legislativo. E nesse momento que aparece o grande risco dessa forma de mutação, qual seja: a substituição dos processos formais de reformas da Constituição pela mutação constitucional por ação da legislação infraconstitucional[17].

Ademais, fica evidente que a mudança na interpretação das normas infraconstitucionais que regulamentam normas constitucionais também levará à ocorrência de mutação constitucional.

1.1.2.5 Mutação constitucional por interpretação judiciária

A mutação constitucional por intepretação judiciária foi hipótese proposta por Milton Campos, tal mutação seria por meio de interpretação ou por meio da aplicação do Direito. Em ambos os casos há uma construção pelo Poder Judiciário de um novo direito constitucional.

Nesse sentido, Milton Campos[18] traz a questão da construção judicial feita pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, do célebre julgamento Marbury x Madison, datado de 1803, que culminou com o nascimento do controle de constitucionalidade difuso.

No Brasil, um exemplo de construção judicial, é a famosa doutrina brasileira do habeas corpus, a qual alargou o cabimento dessa ação judicial para toda garantia individual do cidadão, antes da criação do mandado de segurança[19].

2. Parâmetros da mutação constitucional

O presente tópico visa avaliar se as mutações constitucionais podem sofrer certas limitações após sua ocorrência, bem como se os mecanismos do controle de constitucionalidade podem agir sobre elas.

2.1 Os Limites e as Mutações Inconstitucionais

Primeiramente, cabe ressaltar que existem diversas visões sobre os limites da mutação constitucional. Trataremos aqui do modelo de Konrad Hesse, que possui adeptos no Brasil, como Anna Cândido da Cunha Ferraz[20], a qual rechaça as mutações inconstitucionais, ou seja, aquelas contrárias à Constituição, e José Afonso da Silva[21], este afirma que o limite da mutação constitucional é o próprio texto da constituição.

Destarte, uma mutação constitucional não pode ultrapassar os limites da nova correlação de forças que está em contradição com a anterior e o texto constitucional.

Evidente que tais alterações devem ocorrer de tal modo que possam ser suportados pelo texto original da Constituição, sob pena de incorrer em quebra constitucional.

Portanto, o próprio sistema constitucional também vem a ser um limite à mutação constitucional, visto que a mudança social não vai além desse sistema, fazendo com que a mutação constitucional seja sempre parcial, nunca atingindo toda Constituição, caso contrário ter-se-ia uma revogação tácita da Carta Maior.

Por outro lado, caso a mudança social, ou seja, uma nova conjuntura política ocorra de tal forma que necessite de uma alteração no texto constitucional o caminho seria a reforma formal da Constituição[22].

Em face do modelo de Konrad Hesse, seguido no Brasil por Anna Cândido Ferraz e José Afonso da Silva, conclui-se pela não existência de mutações inconstitucionais, visto que nesses casos estaríamos perante uma quebra constitucional, que é ato inexistente. O que é chamado de mutação inconstitucional é, portanto, quebra da constituição, visto que a mutação busca uma solução de continuidade da Constituição e não sua ruptura.

Diante disso, a nova correlação de forças surgida em um determinado momento social e o próprio texto constitucional são os limites da mutação constitucional.

2.2 As Mutações Constitucionais e o Controle de Constitucionalidade

Após a Constituição sofrer mutação constitucional, seria possível a atuação do controle de constitucionalidade?

A mutação constitucional é um processo informal, que não se submete ao rígido mecanismo formal de mudança da Constituição, pois é a modificação na realidade social que naturalmente causa a transformação na Constituição, provocando até mesmo mudança no significado da norma sem alterar seu texto original. Esse processo de alteração de conteúdo da norma de uma Constituição não passa pelo processo legislativo, pois ocorre ao longo do tempo, sendo apenas percebido após sua consumação.

Fica evidente que a mutação constitucional não é uma afronta direta à Constituição, nem mesmo uma infração objetiva a seu texto, mas apenas uma adequação desse texto a uma nova realidade da sociedade[23].

O controle de constitucionalidade tem uma finalidade semelhante, pois busca manter a supremacia da Constituição.

Nesse sentido é o entendimento de Alexandre de Moraes[24]:

“A idéia de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também à de regidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”.

Em que pese ambos os institutos terem finalidades semelhantes, a mutação constitucional não se sujeita ao controle de constitucionalidade.

Como visto, a própria Constituição é o limite para o controle de constitucionalidade. Se a realidade social foi integrada a Constituição por meio de mutação constitucional, esta mudança passa a fazer parte da própria Constituição, não podendo a atuação do Supremo Tribunal Federal dispor contra essa alteração ocorrida na Carta Magna.

Cabe ressaltar que a análise política tanto do controle constitucional quanto da mutação são idênticas. Portanto, na ocorrência de desigualdades entre o controle de constitucionalidade e a mutação constitucional, o processo de controle de constitucionalidade geraria uma nova mutação constitucional, pois resultaria na mudança política do fato social em análise, seja para alterá-lo para sua significação anterior, seja para promover a criação de uma terceira situação social[25].

Portanto, é desnecessário falar em controle de constitucionalidade de mutação constitucional, visto que a norma que se procura proteger já foi alterada no processo de mutação constitucional, bem como já está integrada na Constituição.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal é o encarregado da decisão final do controle constitucional, dizendo se houve ou não mutação constitucional.

Assim, alterando-se o significado de uma norma constitucional estar-se-á diante de uma quebra constitucional ou de uma nova mutação constitucional. Por essa razão, não há falar em controle de constitucionalidade de mutações constitucionais.

3 Conclusões

Com o estudo das referências bibliográficas foi cunhada a teoria da mutação constitucional, bem como as formas que esta ocorre, em especial por meio dos diversos tipos de interpretação do texto constitucional, o qual pode vir a alterar o significado da norma, sem, contudo, alterar o texto legal, valendo-se da ressalva de que a interpretação, pelas suas características, não cria direito novo, somente confere novos conceitos ao que já existe, tendo, assim, uma aplicação mais restrita na mutação constitucional.

Passando assim as coisas, chegou-se ao escopo do presente artigo, sendo traçados os limites da mutação constitucional, que seria o próprio texto constitucional, bem como o limite político, uma vez que a realidade política de uma nação está dentro de sua própria Constituição, sendo que é esta realidade que vai determinar como e quando ocorre a mutação constitucional.

 

Referências bibliográficas:
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_____. Curso de direito constitucional positivo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
_____. Mutações Constitucionais. In Poder Constituinte e Poder Popular (estudos sobre a constituição). São Paulo: Malheiros. 2007.
 
Notas:
[1] MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense. 2007. p. 389.
[2] FRANCISCO, Jorge. Emendas Constitucionais e Limites Flexíveis. Rio de Janeiro: Forense. 2003. p. 35.
[3] MENEZES, Daniel Francisco Nagao. Economia e Mutação Constitucional. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo. p. 50-53.
[4] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7ª Ed. São Paulo: Malheiros. 1998. p.398.
[5] Ibidem, p.420 et seq.
[6] FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Processos Informais de Mutação da Constituição: Mutações Constitucionais e Mutações Inconstitucionais. São Paulo: Max Limond. 1986. p. 58.
[7] GRAU, Eros Roberto. O Direito Posto e o Direito Pressuposto. 4ª Ed. São Paulo: Malheiros. 2002. p. 196.
[8] MENEZES, Daniel Francisco Nagao. op. cit., p. 57-58.
[9] DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2ª Ed. São Paulo: RT. 2007. p. 69 et. seq.
[10] SILVA, José Afonso da. Mutações Constitucionais. In Poder Constituinte e Poder Popular (estudos sobre a constituição). São Paulo: Malheiros. 2007. p. 295 et. seq.
[11] Idem. p. 296.
[12] MENEZES, Daniel Francisco Nagao. op. cit., p. 62-63.
[13] Idem. p. 65.
[14] FERRAZ, Anna Cândida da Cunha, op. cit., p. 191 et. seq.
[15] LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. 4ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris. 1998. p.21.
[16] SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 289.
[17] MENEZES, Daniel Francisco Nagao. op. cit., p. 69-70.
[18] Ibidem, p. 289.
[19] FACHIN, Zulmar. Curso de Direito Constitucional. 3ª Ed. São Paulo: Método. 2008. p. 302.
[20] FERRAZ, Anna Cândida da Cunha, op. cit., p. 243 et. seq.
[21] SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 297 et. seq.
[22] MENEZES, Daniel Francisco Nagao. op. cit., p. 74-76.
[23] MENEZES, Daniel Francisco Nagao. op. cit., p. 78.
[24] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19ª Ed. São Paulo: Atlas. 2006. p. 635.
[25] MENEZES, Daniel Francisco Nagao. op. cit., p. 79-81.
 

Informações Sobre o Autor

Daniel Marinho Corrêa

Advogado. Bacharel pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2009) e pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (2011)

 
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Informações Bibliográficas

 

CORRêA, Daniel Marinho. Parâmetros para a mutação constitucional. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9854>. Acesso em out 2014.

 

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Informações Bibliográficas

 

CORRêA, Daniel Marinho. Parâmetros para a mutação constitucional. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9854>. Acesso em out 2014.