Trabalho

 

A aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho como forma de concretização do Direito de Ação

Cinara Bueno Santos Pricladnitzky
 
 

Resumo:  Este trabalho tem por finalidade a defesa da aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n° 11.232/2005, ao processo trabalhista. Para tanto, foram arrolados os argumentos invocados pela doutrina tradicional e pela jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitam a hipótese ora sustentada, buscando-se demonstrar a respectiva inadequação, diante das mudanças sociais e, por conseqüência, da nova concepção de processo, desenvolvida por Marinoni. Evidenciou-se ainda que a compatibilidade da inovação legislativa referida com o processo laboral vem sendo patrocinada por parte considerável da doutrina, que vislumbra naquela inovação uma inequívoca forma de realização de direitos fundamentais. Ademais, foi aventado o método de heterointegração a fim de combater o principal argumento utilizado como óbice à adoção do artigo 475-J do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n° 11.232/2005 à jurisdição trabalhista.

Palavras-chave: Artigo 475-J do CPC. Processo trabalhista. Direitos fundamentais.

Abstract: The purpose of this production is to support the application of the 475-J article from the Code of Civil Procedure, included by the 11.232/2005 law, to the labourist proceeding. Therefore, it was listed the arguments invoked by the traditional doctrine and by the dominant jurisprudence in the Labour High Court, that reject the holded up hypothesis, intending to demonstrate the respective inadequacy, in face of the social changes and, in consequence, of the new process conception, developed by Marinoni. It also became evident that the compatibility of the mentioned legislative innovation with the labour process has being supported by considerable part of the doctrine, that perceives in that innovation an unequivocal form of realization of fundamental rights. Besides, it was proposed the method of heterointegration in order to combat the main argument used as obstacle to the application of the 475-J article from the Code of Civil Procedure, included by the 11.232/2005 law, to the labourist proceeding.

Keywords:  475-J article from the Code of Civil Procedure. Labourist proceeding. Fundamental Rights.

Sumário: 1. Introdução. 2. A necessidade de adequação dos institutos processuais à nova realidade social e o artigo 475-J do CPC. 3. A posição da doutrina tradicional e seu acolhimento pelo Tribunal Superior do Trabalho. 4. A Lei nº 11.232/2005 e a nova concepção constitucional de processo. 5. A aplicação do artigo 475-J do CPC ao Processo do Trabalho e a realização de Direitos Fundamentais. 6. Considerações finais. Referências bibliográficas.

1. Introdução

As diversas reformas legislativas realizadas no âmbito do processo civil são decorrências de uma nova visão do processo, caracterizada pela instrumentalidade, eficiência e celeridade, aspectos que decorreram, em verdade, da própria insuficiência da proposta clássica do instituto em face do atual contexto social. Nessa conjuntura, defende-se a aplicação de uma dessas inovações realizadas no processo civil, qual seja, o artigo 475-J do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n° 11.232/2005, ao processo trabalhista.

Após a análise do posicionamento da doutrina tradicional – que foi acolhida pela jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho –, apresentam-se os elementos norteadores da nova concepção de processo, com base na teoria desenvolvida por Marinoni, bem como sua estreita relação com a estrutura estabelecida pela Lei n° 11.232/2005. Em seguida, demonstra-se a compatibilidade dessa teoria com o processo trabalhista – apontada por parte considerável da doutrina –, em virtude, não só da necessidade de adequação desse sistema à nova realidade social, mas também de se atender a comandos constitucionais concretizadores de direitos fundamentais.

2. A necessidade de adequação dos institutos processuais à nova realidade social e o artigo 475-J do CPC

A complexidade da nova realidade social, caracterizada pelo desenvolvimento tecnológico, pela globalização e, conseqüentemente, pela massificação de seus conflitos, não mais encontra respostas eficazes no modelo tradicional de processo, 1 que distingue duas formas autônomas de prestação jurisdicional: a cognição (Livro I do Código de Processo Civil) e a execução (Livro II do Código de Processo Civil). 2 Desse modo, a adequação dos institutos processuais à nova conjuntura tornou-se condição inafastável para o suprimento das necessidades sociais, ensejando uma concepção mais eficiente de processo. A propósito, as considerações de Bottini são elucidativas:

“O direito e o sistema dogmático devem se adaptar às expectativas sociais, sob pena do desgaste de sua legitimidade e do fortalecimento de métodos privados de solução de conflitos nem sempre pacíficos ou legais. A ausência de respostas satisfatórias do sistema judicial às novas demandas, aos novos conflitos coletivos, ao volume de litígios que se apresentam diariamente aos tribunais deve ser objeto de reflexão detida daqueles que operam e pensam o direito.

[...]

Percebemos que esta forma de conceber o direito como um instrumento de resolução concreta de conflitos e de manutenção da funcionalidade social, e não como um arcabouço de conceitos apriorísticos com parca proximidade com os dissensos latentes na sociedade, vem se solidificando no ideário jurídico nacional”. 3

Corroborando essa concepção moderna de processo, Marinoni e Arenhart prelecionam a respectiva disciplina, desenvolvendo o que denominam direito fundamental de ação, que se consubstancia, conforme ensinam os autores, no direito de ação enquanto direito à tutela do direito material, isto é, a obtenção efetiva do direito material. Vale destacar o seguinte excerto da obra dos referidos autores:

“O direito de ação, quando visto no quadro dos direitos fundamentais, não pode ser resumido ao direito de ir a juízo, ao direito de acesso à justiça ou ao direito ao julgamento de mérito. O direito de ação é o direito de utilizar o processo para poder obter a tutela do direito material, desde que, obviamente, o direito seja reconhecido em juízo”. 4

Em consonância com essa nova visão de processo, bem como em vista a atender às necessidades sociais, sobrevieram diversas alterações legislativas com repercussão processual, 5 caracterizadas pela instrumentalidade, eficiência e celeridade. Nesse contexto, verifica-se o artigo 475-J do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n° 11.232/2005, que assim dispõe:

“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. 6

Tal dispositivo, na visão de Marinoni e Arenhart, evidencia “a unificação do conhecimento com a execução” e decorre da “compreensão da ação como direito a obtenção da tutela do direito material, para o que não basta a mera declaração, sendo imprescindível a execução”. 7 Ora, a fusão de dois processos – cognitivo e executivo –, anteriormente considerados autônomos, reflete a preocupação do legislador em conferir ao sistema processual um caráter mais célere e eficaz, conferindo-lhe importante modificação.

Por outro lado, ainda que se entenda não se revestir o referido dispositivo de tamanha relevância para o processo trabalhista, justamente por já existir nesse sistema processual uma unificação entre as atividades executiva e cognitiva – tema controverso na doutrina –, 8 o avanço da legislação processual civil em relação à trabalhista é inequívoco. Com efeito, a imposição do dever de pagar, advindo diretamente do comando condenatório, 9 e a possibilidade de aplicação de multa por descumprimento daquela obrigação 10 representam um progresso significativo no sentido da celeridade e efetividade na concretização do direito material pleiteado.

3. A posição da doutrina tradicional e seu acolhimento pelo Tribunal Superior do Trabalho

Considerando-se que as inovações processuais, aqui representadas pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n° 11.232/2005, atendem às necessidades sociais e derivam de uma visão eminentemente constitucional do processo – direito fundamental de ação –, a aplicação subsidiária à jurisdição trabalhista não deveria ensejar maiores discussões. Entretanto, não é essa a conjuntura que vem se delineando na doutrina tradicional e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A doutrina tradicional afasta a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil ao processo trabalhista, inicialmente, em virtude de que, por se tratar de uma “norma impositiva de coerção econômica, há que ter aplicação restrita”. 11 Além disso, defende-se que a aplicação subsidiária do mencionado dispositivo à jurisdição trabalhista viola os artigos 769 12 e 880 13 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não se verifica omissão legislativa no processo executivo pertinente à jurisdição trabalhista, havendo de lhe ser repelida a incidência do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 14 Sustentando esse posicionamento, Teixeira Filho esclarece:

“Com efeito, o processo civil (CPC, art. 475-J, caput), conforme demonstramos, concede ao devedor o prazo de quinze dias para praticar um único ato: pagar a dívida; caso contrário, esta será acrescida da multa de dez por cento. No processo do trabalho, entretanto, o art. 880, caput, da CLT defere ao devedor a faculdade de, no prazo de 48 horas que se seguir à citação, realizar um destes dois atos: a) pagar; ou b) garantir a execução”. 15

Acrescenta o referido autor que a aplicação subsidiária do mencionado dispositivo ao processo trabalhista implica, além de transgressão ao artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, ofensa ao devido processo legal (CF, artigo 5°, LV). 16

No Tribunal Superior do Trabalho, prevalece o posicionamento patrocinado pela doutrina tradicional, sendo rejeitada, por conseguinte, a aplicação subsidiária do artigo 475-J do Código de Processo Civil no âmbito laboral. As ementas dos seguintes julgamentos, oriundos de turmas daquele tribunal, evidenciam o entendimento predominante:

“RECURSO DE REVISTA. [...] 3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475 J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor em 15 dias de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e seguintes da CLT) e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no Processo do Trabalho, onde o prazo de pagamento ou penhora é apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, não havendo como pinçar do dispositivo apenas a multa, aplicando, no mais, a sistemática processual trabalhista. 3. Cumpre destacar que, nos termos do art. 889 da CLT, a norma subsidiária para a execução trabalhista é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em relação aos demais créditos. Somente na ausência de norma específica nos dois diplomas anteriores, o Processo Civil passa a ser fonte informadora da execução trabalhista, naqueles procedimentos compatíveis com o Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). 4. Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, para que seja excluída da condenação a aplicação do disposto no art. 475-J do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (Min. Ives Gandra Martins Filho). Recurso de revista conhecido e provido. [...]. Recurso de revista conhecido e desprovido. 17

MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE.

1. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho.

2. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, nos termos do artigo 876 e seguintes da CLT, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880).

3. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes do TST.

4. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 18

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispondo o art. 769 da CLT, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos casos em que houver omissão da norma trabalhista e desde que haja compatibilidade entre elas, conclui-se pela inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, na medida em que não há omissão no texto celetista, possuindo esse regramento próprio quanto à execução de seus créditos. Dessa forma, entende-se violado tal dispositivo que fora aplicado ao processo do trabalho quando não deveria sê-lo. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. [...]  2. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.  Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 à 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 19

[...] MULTA DO ART. 475-J DO CPC. I - A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na Justiça do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT, está vinculada à harmonia com a sistemática adotada no processo trabalhista. II - Na Justiça do Trabalho, para o início da execução, o juiz ordenará que se extraia mandado de citação, a fim de que o executado pague a quantia devida em quarenta e oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, a teor do art. 880 da CLT. III - A unidade e coesão interna da norma do art. 475-J contrapõe-se às normas do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 876 a 892), mormente no que se refere à citação do executado para pagar a quantia devida no prazo de quarenta e oito horas. IV - O intuito de imprimir celeridade à fase de execução nos julgados trabalhistas não pode se contrapor aos preceitos legais que regulam a execução no Judiciário Trabalhista, sob pena de afrontar o espírito do legislador e transformar a ordem jurídica em uma série de fragmentos desconexos. V Recurso provido.” 20

Esses são os principais argumentos nos quais se apóiam a doutrina tradicional e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para refutar a aplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n° 11.232/2005, à jurisdição trabalhista. Tal posicionamento, porém, não pode prosperar em face da atual concepção constitucional de processo, conforme se examinará adiante.

4. A Lei n° 11.232/2005 e a nova concepção constitucional de processo

Com a promulgação da Lei n° 11.232/2005 e a inserção do procedimento previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil para as sentenças que condenam ao pagamento de quantia certa, Marinoni e Arenhart entendem por concluída a “última etapa da unificação entre os processos de conhecimento e o processo de execução de sentença”. 21 A esse respeito, enfatizam os mencionados autores:

“Não há mais dúvida que, a partir da Lei 11.232/2005, toda sentença que dependa de execução para a concretização da tutela jurisdicional não exige ação de execução de sentença, devendo ser cumprida, conforme o caso, mediante as formas executivas dos artigos 461 (fazer e não fazer), 461-A (entrega de coisa) e 475-J e seguintes (soma em dinheiro) do Código de Processo Civil.

[...]

O processo de conhecimento, instaurado para verificar com quem está a razão diante do litígio, não mais termina com a sentença que fica na dependência da execução. Agora, o processo de conhecimento prossegue até que a tutela do direito almejado seja prestada, mediante a atividade executiva necessária. Isto porque o processo, ainda que vocacionado à descoberta da existência do direito afirmado, destina-se a prestar tutela jurisdicional à parte que tem razão, o que não acontece quando se profere sentença de procedência de execução”. 22

A unificação dos processos cognitivo e executivo, para tais juristas, exprime a verdadeira finalidade do processo no Estado constitucional, qual seja, “viabilizar a prestação da tutela do direito”, não se voltando mais exclusivamente à mera declaração do direito, isto é, à prolação de sentença de mérito. 23 Esse ideal de realização da tutela como elemento intrínseco ao próprio conceito de processo decorre do direito fundamental de ação, que se consubstancia em um direito fundamental processual e “pode ser dito o mais fundamental de todos os direitos, já que imprescindível à efetiva concreção de todos eles”. 24 Expondo o conteúdo desse direito fundamental, ensina Marinoni:

“O direito de ação aparece exatamente no momento em que o Estado proíbe a tutela privada ou o uso da força privada para a realização e a proteção dos direitos. [...]

É exatamente por isso que o direito de ação não pode ser obstaculizado por entraves como o do custo do processo. Mas não adianta simplesmente proclamar que o direito de ação não pode ser inviabilizado por questões sociais. Na verdade, o direito fundamental de ação requer uma postura ativa do Estado não somente voltada à supressão dos obstáculos sociais ao seu uso, mas também à sua plena efetividade e tempestividade” (art. 5°, XXXV e LXXVIII, da CF). 25

Além de denotar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, 26 ao direito fundamental de ação é inerente o direito à duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua prestação, ou seja, a garantia de tempestividade da tutela jurisdicional. Com efeito, a Emenda Constitucional n° 45/2004, ao agregar o inciso LXXVIII ao artigo 5° da Constituição Federal, impôs ao Estado “o dever de prestar justiça em prazo razoável”, 27 cujo descumprimento importa a ineficácia da tutela jurisdicional, configurando, portanto, ofensa ao direito de ação. Vale conferir a lição de Marinoni:

“O direito à duração razoável exige um esforço dogmático capaz de atribuir significado ao tempo processual. A demora para a obtenção da tutela jurisdicional obviamente repercute sobre a efetividade da ação. Isso significa que a ação não pode se desligar da dimensão temporal do processo ou do problema da demora para a obtenção daquilo que através dela se almeja.

A efetividade da ação não depende apenas de técnicas processuais (tutela antecipatória contra o receio de dano e tutela cautelar) capazes de impedir que o dano interino ao processo possa causar prejuízo ao direito material. O direito de ação exige que o tempo para a concessão da tutela jurisdicional seja razoável, mesmo que não exista qualquer perigo de dano.” 28

Essa faceta do direito fundamental de ação, consistente no direito fundamental à duração razoável do processo, está jungida à inovação trazida pela Lei n° 11.232/2005 no tocante à unificação dos processos de conhecimento e execução. 29 Conseqüentemente, pode-se dizer que as modificações introduzidas pela referida lei, dentre as quais se destaca aquela prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, decorrem da própria Constituição Federal, mais do que isso, decorrem do rol dos direitos fundamentais.

5. A aplicação do artigo 475-J do CPC ao Processo do Trabalho e a realização de Direitos Fundamentais

Considerando que as inovações trazidas pela Lei n° 11.232/2005 visam a concretizar direitos fundamentais – consoante acima exposto –, é forçoso reconhecer sua aplicabilidade no âmbito do direito processual trabalhista. Esse reconhecimento da abrangência da eficácia dos direitos fundamentais deriva do princípio da máxima efetividade, que “veicula um apelo aos realizadores da Constituição para que em toda situação hermenêutica, sobretudo em sede de direitos fundamentais, procurem densificar os seus preceitos, sabidamente abertos e predispostos a interpretações expansivas”. 30

Corroborando essa nova tendência hermenêutica que vislumbra no processo um instrumento de concretização de direitos fundamentais, foi aprovado o Enunciado n. 71 na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em Brasília. O conteúdo de tal verbete evidencia a possibilidade de aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n° 11.232/2005, ao processo trabalhista, conforme se verifica abaixo:

“71. ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista”. 31

Mais do que admitir a aplicação do referido dispositivo à jurisdição trabalhista, o enunciado acima transcrito destaca a relevância dessa inovação processual para a realização das garantias constitucionais de razoável duração do processo, efetividade e celeridade. Resta claro, portanto, que a conclusão do verbete coincide justamente com o substrato da nova concepção constitucional de processo, ou seja, o processo constitui instrumento de concretização do direito fundamental de ação, do qual emanam as garantias de efetividade da tutela de direito material pretendida e de razoável duração do processo.

A par do progresso decorrente da aprovação do Enunciado n° 71, parte da doutrina vem se manifestando favoravelmente à aplicabilidade da inovação disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n° 11.232/2005, ao processo do trabalho. Nesse sentido, destacam-se Leite – que entende aplicável, com algumas adaptações, a referida regra à justiça obreira –, 32 Chaves, 33 Prata – que defende a aplicabilidade do referido dispositivo ao processo trabalhista, desde que diante de sentença condenatória líquida –, 34  Martins 35 e Santos. 36 Perfilhando tal posicionamento, Sako, Santos, Chiapetti e Prebianca destacam que o dispositivo em questão “consagra os princípios da celeridade, eficiência judicial e economia dos atos processuais”, asseverando sua compatibilidade e aplicabilidade subsidiária ao processo do trabalho. 37

Além da aceitação de parte considerável da doutrina, é possível identificar alguma evolução na jurisprudência. Não obstante seu caráter minoritário, o julgamento abaixo reproduzido, oriundo do Tribunal Superior do Trabalho, admite a possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista, nos casos de execução definitiva, destacando a compatibilidade da nova regra com aquele sistema processual:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV DA CF. OFENSA DIRETA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação, em tese, de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SITUAÇÕES DE COMPATIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DE ACORDO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA.

A multa executória do novo art. 475-J do CPC (Lei nº 11.232/2005), instituída para dar efetividade às decisões judiciais relativas ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, em obediência a comando constitucional enfático (art. 5º, LXXVIII, da CF), não se aplica ao processo do trabalho quando for  incompatível , seja por se tratar de execução meramente provisória (Súmula 417,III, TST), seja por se tratar de execução de acordo, quando este já estabelecer cominação específica  (non bis in idem ). Tratando-se, porém, de execução definitiva, determinante do pagamento incontinenti em dinheiro, conforme jurisprudência firmemente consolidada (Súmula 417, I e II, TST, ratificando as anteriores Ojs 60 e 61 da SBDI-2 da Corte Superior), que autoriza, inclusive, o imediato bloqueio bancário do valor monetário correspondente à conta homologada (convênio BACEN-JUD), desponta clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Em conseqüência, sendo definitiva a execução e não adimplido em dinheiro o crédito exeqüendo, seja por depósito espontâneo, seja por bloqueio via BACEN-JUD, tendo sido o executado intimado cominatoriamente para o adimplemento monetário até 15 dias, incidirá a multa estipulada pelo art. 475-J do CPC, no importe de 10% sobre o montante da condenação. Na hipótese dos autos, contudo, além de se tratar de execução provisória, o executado sequer foi notificado da possibilidade de sofrer a majoração da execução pela imposição da referida multa, o que de fato evidencia a afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF.  Recurso de revista provido.” 38

Demonstrada a finalidade constitucional da inovação introduzida pela Lei n° 11.232/2005, com a inclusão do artigo 475-J no CPC, e a sua compatibilidade ao processo trabalhista, justamente em virtude de que, por meio dela, busca-se a concretização de comandos constitucionais relativos à celeridade e à efetividade do processo, não se pode admitir a subtração desses benefícios ao jurisdicionado trabalhista. Ora, sendo certo que, na justiça laboral, são pleiteados, não raro, direitos de caráter alimentar – cuja prioridade na obtenção da tutela é intrínseca ao próprio conceito de alimentos –, bem como postulam partes notoriamente hipossuficientes, a incidência das garantias constitucionais deve se impor de forma contundente a fim de assegurar a concretização de direitos fundamentais. Corroborando esse entendimento, destaca-se a lição de Santos:

“O poder constituinte originário resguardou os direitos sociais como direitos fundamentais, dando prevalência a esses direitos em detrimento dos puramente econômicos. Ampliando o rol dos direitos fundamentais, o constituinte derivado introduziu os princípios da celeridade e efetividade processual (art. 5°, LXXVIII).

Como forma de efetivar esses princípios, o legislador infraconstitucional inseriu no ordenamento a Lei n° 11.232/2005, que alterou o Código de Processo Civil, visando o chamado sincretismo processual.

Sendo certo que os direitos fundamentais irradiam seus efeitos por todo o ordenamento legal, faz-se necessário que o aplicador da lei – o juiz – a amolde ao contexto da atualidade no momento de sua aplicação.

Nesse contexto, cabe ao juiz do trabalho interpretar os dispositivos celetistas de forma a dar efetividade ao princípio da celeridade para somente assim, resguardar a efetividade dos direitos fundamentais de segunda dimensão e exaltar o Estado Democrático de Direito, que tem, dentre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1°, III e IV, da C/1988).

Com efeito, sendo o art. 475-J do CPC um poderoso meio para essa efetivação, cabível a sua aplicação no processo do trabalho.” 39

Seguindo essa linha de raciocínio, o argumento atinente à inexistência de omissão normativa no processo executivo celetista não pode se sobrepor à máxima efetividade da Constituição. A respeito das omissões no ordenamento jurídico, mostra-se pertinente a lição de Diniz, que demonstra não existir apenas lacunas normativas no sistema jurídico. Ensina a jurista:

“1ª) normativa, quando se tiver ausência de norma sobre determinado caso; 2ª) ontológica, se houver norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais, quando, p. ex., o grande desenvolvimento das relações sociais, o progresso técnico acarretaram o ancilosamento da norma positiva; 3ª) axiológica, ausência de norma justa, isto é, existe um preceito normativo, mas, ser for aplicado, sua solução será insatisfatória ou injusta”.40

Como foi explanado acima, a inovação estabelecida pelo artigo 475-J do CPC veio atender às necessidades sociais e cumprir mandamentos constitucionais, dos quais não se exime o processo trabalhista, configurando-se, portanto, as lacunas ontológica e axiológica. Fulmina-se, assim, o substrato lógico da doutrina tradicional, segundo o qual inexistiria lacuna a ser suplantada pelo Código de Processo Civil diante do disposto no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. A propósito, vale destacar a preleção de Leite:

“A heterointegração pressupõe, portanto, existência não apenas das tradicionais lacunas normativas, mas também das lacunas ontológicas e axiológicas. Dito de outro modo, a heterointegração dos dois subsistemas (processo civil e trabalhista) pressupõe a interpretação evolutiva do art. 769 da CLT, para permitir a aplicação subsidiária do CPC não somente na hipótese (tradicional) de lacuna normativa do processo laboral, mas também quando a norma do processo trabalhista apresentar manifesto envelhecimento que, na prática, impede ou dificulta a prestação jurisdicional justa e efetiva deste processo especializado”. 41

O método da heterointegração, também invocado por Chaves para “colmatar a incompletude do Direito Processual do Trabalho com regras procedimentais pertencentes a outras dimensões da Ciência Processual”, 42 é apontado por Bobbio como sendo a “integração operada através do: a) recurso a ordenamentos diversos; b) recurso a fontes diversas daquela que é dominante (identificada, nos ordenamentos que temos sob os olhos, com a Lei).” 43 Tal método constitui elemento decisivo para a aplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista, uma vez que há, na legislação processual laboral, lacunas de ordem ontológica e axiológica, configuradas pela inexistência de aparato técnico adequado ao suprimento das necessidades sociais.

6. Considerações finais

Demonstrada a correlação das inovações realizadas na esfera processual civil com as necessidades sociais, bem como com a concretização de direitos fundamentais, mostra-se inafastável a aplicação do artigo 475-J do CPC, introduzido pela Lei n° 11.232/2005, ao processo trabalhista. Da mesma forma, verificando-se, na jurisdição trabalhista, a tutela de pretensões alimentares, veiculadas por partes hipossuficientes, maior razão se identifica para aplicar, naquela esfera, o referido dispositivo legal, que imprime efetividade e celeridade à obtenção concreta do direito material.

Por fim, o argumento da doutrina tradicional, segundo o qual não haveria lacuna a ser preenchida pela referida norma, deixa de prevalecer diante da constatação da existência de lacunas ontológicas e axiológicas, verificadas no sistema processual trabalhista, as quais podem ser supridas com o método da heterointegração.

 

Referências bibliográficas:
ANAMATRA. Enunciados aprovados na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, 23/11/2007. Disponível em: http://www.anamatra.org.br/jornada/enunciados/enunciados_aprovados.cfm. Acesso em 11 de outubro de 2008.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10 ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Prefácio à 1ª edição. In: CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no processo comum: reflexos no direito judiciário do trabalho. 3 ed. São Paulo: LTr, 2007. P. 13 a 16.
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TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Processo do trabalho: embargos à execução ou impugnação à sentença? (A propósito do artigo 475-J do CPC). Revista IOB: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, ano XVII, n. 214, p. 53-61. Abril 2007.

Notas:
1    BOTTINI In: CHAVES, 2007, p. 13.
2     Não se olvide a terceira forma de prestação jurisdicional apontada pela doutrina clássica, prevista no Código de Processo Civil (Livro III), denominada processo cautelar, cuja relevância prática foi, em muito, superada diante das alterações introduzidas pela Lei n° 8.952/1994, que modificou o artigo 273 do referido código.
3    BOTTINI In: CHAVES, 2007, p. 13.
4    MARINONI; ARENHART, 2007, p. 58.
5    Dentre elas, destacam-se as provenientes das leis n° 11.187/2005, n° 11.232/2005, n° 11.276/2006, n° 11.277/2006, n° 11.280/2006, n° 11.382/2006, n° 11.417/2006 e n° 11.418/2006.
6    BRASIL. Lei n° 5869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm. Acesso em 11 de outubro de 2008.
7    MARINONI; ARENHART, 2007, p. 61.
8    LEITE, 2008, p. 901.
9    MARINONI; ARENHART, 2007, p. 235.
1    0     MARINONI; ARENHART, 2007, p. 239.
1    1     PINTO, 2006, p. 313. Perfilhando idêntico posicionamento: MALLET, 2006, p. 110.
1    2     Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. (BRASIL. Decreto-lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm. Acesso em 11 de outubro de 2008.)
1    3           Art. 880 - Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (BRASIL. Decreto-lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm. Acesso em 11 de outubro de 2008.)
1    4     TEIXEIRA FILHO, 2007, p. 55-57.
1    5     TEIXEIRA FILHO, 2007, p. 57.
1    6     TEIXEIRA FILHO, 2007, p. 57.
1    7     BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 160/2007-021-21-00. Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobrás versus Ageone da Costa Rodrigues, Belmares Serviços e Representações Ltda. Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Diário de Justiça da União, Brasília, 7 nov. 2008. Disponível em: http://www.tst.gov.br/. Acesso em 9 de novembro de 2008.
1    8     BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 1042/2006-008-13-00. Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba Saelpa versus Vilma Pereira de Almeida. Relator: Ministro Caputo Bastos. Diário de Justiça da União, Brasília, 3 out. 2008. Disponível em: http://www.tst.gov.br/. Acesso em 9 de novembro de 2008.
1    9     BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 710/2006-019-01-40. Carrefour Comércio e Indústria Ltda versus Carlos Henrique Rabelo. Relator(a): Ministro(a) Dora Maria da Costa. Diário de Justiça da União, Brasília, 26 set. 2008. Disponível em: http://www.tst.gov.br/. Acesso em 9 de novembro de 2008.
2    0     BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 1064/2006-076-23-00. Banco do Brasil S. A. versus Sebastião José de Oliveira. Relator: Ministro Barros Levenhagen. Diário de Justiça da União, Brasília, 27 junho de 2008. Disponível em: http://www.tst.gov.br/. Acesso em 9 de novembro de 2008.
2    1     MARINONI; ARENHART, 2007, p. 52.
2    2     MARINONI; ARENHART, 2007, p. 52-53.
2    3     MARINONI; ARENHART, 2007, p. 56.
2    4     MARINONI, 2007, p. 209.
2    5     MARINONI, 2007, p. 209.
2    6     MARINONI, 2007, p. 224.
2    7     MARINONI, 2007, p. 225.
2    8     MARINONI, 2007, p. 227.
2    9     MARINONI, 2007, p. 229.
3    0     MENDES; COELHO; BRANCO, 2008, p. 118.
3    1     Enunciados aprovados na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, 23/11/2007. Disponível em: http://www.anamatra.org.br/jornada/enunciados/enunciados_aprovados.cfm. Acesso em 11 de outubro de 2008.
3    2           LEITE, 2008, p. 920.
3    3     CHAVES, 2007, p. 59.
3    4     PRATA, 2008, p. 802.
3    5     MARTINS, 2008, p. 103.
3    6     SANTOS, 2008, p. 394.
3    7     SAKO et al., 2007, p. 138.
3    8     BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 314/2005-023-03-41. Sebrae Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais versus Marcelo Vitoi Zaghloul. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. Diário de Justiça da União, Brasília, 26 set. 2008. Disponível em: http://www.tst.gov.br/. Acesso em 9 de novembro de 2008.
3    9     SANTOS, 2008, p. 394.
4    0     DINIZ, 1999, p. 437.
4    1     LEITE, 2008, p. 107.
4    2     CHAVES, 2007, p. 28.
4    3     BOBBIO, 1999, p. 146.
 

Informações Sobre o Autor

Cinara Bueno Santos Pricladnitzky

Bacharel em Direito pela UFRGS. Analista processual do MPU. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UCAM – Universidade Cândido Mendes em convênio com Praetorium – Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividades de Extensão em Direito.

 
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Informações Bibliográficas

 

PRICLADNITZKY, Cinara Bueno Santos. A aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho como forma de concretização do Direito de Ação . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9887>. Acesso em ago 2014.

 

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PRICLADNITZKY, Cinara Bueno Santos. A aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho como forma de concretização do Direito de Ação . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9887>. Acesso em ago 2014.