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08/08/2017 - 18:18 | Fonte: TJDFT

TJDFT regulamenta caso específico de tramitação do PJe

 
 

O TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 63, de 1º de agosto de 2017, regulamentou casos relativos à tramitação de processos entre serventias que já operam por meio do PJe e aquelas que ainda trabalham com autos físicos.

A Portaria estabelece o que fazer quando o recurso ou ação for distribuído pelo PJe, mas houver reconhecimento de incompetência material do juízo e quando o órgão colegiado ou juízo reputado como vara competente ainda não estiver integrado ao PJe.

Nesse caso, a parte será intimada para formar os autos, em quinze dias, juntando os documentos originais e promovendo a materialização dos documentos eletrônicos, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte assume os custos com a materialização do processo e leva-o ao balcão da vara ou turma. “Recebidos os documentos, a secretaria do órgão declinante promoverá a autuação do feito em cinco dias e encaminhará para redistribuição”, esclarece a norma.

 
 
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