Opinião

 

18/06/2015 - 17:27 | Fonte: TJMS

O Judiciário Nacional e a Justiça Estadual

 
 

Des. José Aquino Flôres de Camargo
Presidente do TJRS


 

A realidade do povo nas ruas tem a ver com a corrupção e traz subjacente a necessidade de uma resposta útil de parte das instituições democráticas. Sob a ótica do Poder Judiciário, cobra-se um serviço público eficiente, capaz de atender às crescentes necessidades de uma sociedade injusta e permeada por diferenças que se potencializam e sinalizam para o conflito.

Inegavelmente, a reforma do Judiciário enfraqueceu a autonomia dos tribunais estaduais.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por traçar políticas públicas e pelo controle administrativo e financeiro do Poder, bem traduz, na realidade do sistema judiciário, a centralização decisória na União. Dos 15 membros que o integram, apenas 3 têm ligação com a estrutura da Justiça Estadual, responsável por mais de 70% da jurisdição prestada no País.

Os primeiros anos da reforma mostram que a cultura da Justiça Federal foi cravada, de forma indiscriminada, como realidade a ser transportada às justiças estaduais, ignorando-se a tradição secular destas, sua organização e disseminação ao longo do território brasileiro. Tornam-se paradigmas os institutos de uma estrutura enxuta e regada pelo rico orçamento da União, desconsiderando-se, por outro prisma, o passivo das justiças estaduais, com longa trajetória de serviços prestados, que exibem distorções próprias de uma cultura histórica enraigada em nosso meio social.

Sem embargo da adequação de muitas medidas encaminhadas pelo órgão de planejamento do Judiciário Nacional e pelo reconhecimento da necessidade de mudanças, relegou-se a um segundo plano as realidades locais e fez-se pouco caso sobre a restrição fiscal imposta aos entes estaduais pela injusta distribuição das riquezas nacionais.

É fundamental fortalecer as justiças estaduais, revigorar as decisões de primeiro grau e as definições dos tribunais locais. É, ali, na Justiça Estadual, onde está o cheiro do povo, foro no qual se decidem desde questões de Estado até o cotidiano da vida em Sociedade.

Tal conclusão não significa desprezo à importância da instância especial à unificação do entendimento nacional sobre o direito.

Entretanto, Justiça distante desta realidade despreza o fundamento do poder. E, sem esse rumo, sério é o risco de ruptura da democracia baseada no ideal federativo.

Os órgãos de planejamento do Judiciário necessitam ter formatação conforme à realidade da nossa organização social. Em um primeiro passo, há de se recompor a proporcionalidade de representação dos segmentos que integram a unidade do Judiciário Nacional, sendo imperativa a alteração da composição do Conselho Nacional de Justiça.

Ainda, seria importante cogitar da representação das justiças estaduais junto aos órgãos de cúpula do Poder Judiciário Nacional, cuja origem poderia ter como base o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais, reconhecendo-lhe institucionalidade e representatividade política.

Pretende-se, assim, atingir aos objetivos de uma prestação jurisdicional consentânea à realidade social e próxima do cidadão, mostrando-se efetiva no cotidiano da vida das pessoas.


 

 
 
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